Intimação
D- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- PREV SAO JOSE, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, ILSON ROGERIO GONÇALVES PEREIRA
- Advogados
- GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN (OAB 40501/PR), EVERSON LUIZ DA SILVA (OAB 57167/PR), MARCELLA TORRES PEREIRA DA SILVA (OAB 90947/PR), LUIZ ROBSON MOTA (OAB 47130/PR), GISELE JAQUES BASTOS (OAB 23412/PR), EDUARDO FORVILLE (OAB 69254/PR), JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (OAB 13467/PR)
Processo:0021197-11.2025.8.16.0035(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Marco Vinícius SchiebelÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:18/02/2026Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE
ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, À INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE INTEGRALIDADE/PARIDADE AO SERVIDOR INGRESSO APÓS A EC 41/2003, E À MANUTENÇÃO DO CÁLCULO PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.