0021237-15.2023.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0021237-15.2023.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$5.303,20 Polo Ativo(s): PAULO RICARDO FAVARO Polo Passivo(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

1. Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(s) autor(es), determino a inversão do ônus da prova, pois é(são) o(s) réu(s) quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(s) autor(es). Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(s) autor(es) possa(m) produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe(s) causado dano moral, nem tampouco obriga o(s) réu(s) a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo.

2. Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como do perigo de dano a que ela estará sujeita, e até porque a medida pode ser revogada a qualquer tempo se demonstrada sua inadequação, defiro o pedido de tutela de urgência determinando a intimação da ré para que, do conhecimento da presente ordem judicial, abstenha-se cobrar quaisquer valores do autor, especialmente a título de mensalidade do serviço de "streaming" de vídeo GloboPlay, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada ato que caracterize o descumprimento da presente determinação judicial.

3. A presente decisão valerá como mandado, podendo o procurador judicial da parte autora, assim, munido de cópia dela, encaminhá-la à ré para que tome ciência e lhe dê o devido cumprimento.

4. Designe-se data para realização de audiência (virtual) de conciliação, citando-se a ré e intimando-se o autor, ciente este que seu não comparecimento implicará em extinção do processo sem resolução de mérito, e aquela que seu não comparecimento implicará em revelia.

5.

Intime-se.

6. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito