0021237-33.2014.8.16.0017

Assim, diante da manifesta desídia da parte exequente em promover a citação do executado, há que se reputar a inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Pois bem, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque, é de 6 meses o prazo para que o portador exerça o direito de executar o título. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL O cheque objeto da presente execução foi emitido em 15 de setembro de 2014, esgotando-se em 15 de outubro de 2014 o prazo para apresentação do cheque para pagamento.

A requerente exercitou a ação no prazo permitido, tendo ajuizado a presente execução em outubro de 2014, todavia, diante da ausência de citação do requerido, a pretensão inicial se esgotou em abril de 2015. Para casos como este, a prescrição impede que o credor tenha a disponibilidade de prosseguir com a lide indefinidamente. Neste sentido, os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 15 (QUINZE ANOS), SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECONHECIMENTO QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL -

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1542268-3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 28.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ SUSPENSÃO DO PROCESSO ­ ART. 791, III, DO CPC ­ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ OCORRÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO CPC QUANTO ÀS EXECUÇÕES LIMITANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVÉIS ­ OMISSÃO LEGISLATIVA QUE IMPEDE, DE PRONTO, A CONSTATAÇÃO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO APELADO PASSÍVEIS DE PENHORA, TAMPOUCO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE SUA BUSCA ­ APELO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 833154-0 - Umuarama - Rel.: Cláudio de Andrade - Por maioria - - J. 23.05.2012) Assim, diante da não citação do réu, dando ensejo à ocorrência da prescrição, imperativo reconhecer a nulidade da presente execução de título extrajudicial, com a consequente extinção do feito.

Isto posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inc. II, do CPC/15. Em razão da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais diante da não triangularização da lide. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem- se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

Órgão

1ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

EDVALDO VEÍCULOS LTDA, WILLIAN JEFFERSON BOLOGNINI CALEFE

Advogado

RONALDO ADRIANO DOS REIS (OAB 67317/PR)