0021237-35.2024.8.16.0194

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS

Advogado

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS, FRIDA ISAAK

Advogados

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS, FRIDA ISAAK

Advogados

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS

Advogado

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR)

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS, FRIDA ISAAK

Advogados

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR)

Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 5.3.

Intime-se, também, o (a) cônjuge e coproprietário do imóvel, se houver, pessoalmente por via postal (AR-MP) (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.4. Caso infrutífera, expeça-se mandado de intimação.

6. Sem prejuízo, proceda-se a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para a avaliação do bem.

7. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como informar se há interesse na adjudicação do bem (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil) ou na realização de hasta pública por leiloeiro.

8. Tendo em vista que os imóveis indicados aos movs. 53.5 e 53.6 estão alienados fiduciariamente, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre os bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A PENHORA DO BEM ORIGINÁRIO DOS DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA QUE, NESTE MOMENTO, SE RESTRINGE AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SÚMULA 478 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. RESP 2.059.278/SC QUE NÃO DETÉM CARÁTER VINCULANTE. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0092076-22.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 09.03.2024) (Destaquei)

9. Em caso positivo, lavre-se o respectivo termo e oficie-se à instituição financeira credora fiduciária constante na matrícula de mov. 53.5 e 53.6 a fim de que informe se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 9.1. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.

10. Caso ainda não tenha ocorrido a quitação do financiamento, deve o exequente apontar bens à penhora ou requerer como entender conveniente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

4. Indefiro o pedido de penhora de imóveis realizado ao mov. 53.1, visto que se trata de medida desproporcional no presente momento, sendo necessária a efetiva citação dos devedores, a fim de oportunizar o adimplemento voluntário do valor executado.

5. Restando infrutífera a ordem de bloqueio deferida no item 1, do mesmo modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender pertinente. Defiro, desde já, a expedição de mandado para citação dos executados, via oficial de justiça, nos endereços indicados.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

DECISÃO

QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO.

1. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

2. EXECUTADO NA POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 581 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087536-91.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.11.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE SUSPENDEU O CURSO PROCESSUAL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO COOBRIGADO OU SOLIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”.

2. Assim, a recuperação judicial do devedor principal não obsta que prossiga eventual execução contra o terceiro coobrigado ou solidário, conforme a natureza de garantia.3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073448-48.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) Assim, defiro o prosseguimento do feito em relação aos executados Frida Isaak e João Waldemar Isaak.

2.

Cumpra-se, com relação a executada Trans Isaak Turismo Ltda., a decisão de mov. 25.1.

3. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, citem-se os executados Frida Isaak e João Waldemar Isaak, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do referido diploma legal, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora.

4. Considerando que a ação foi ajuizada perante o Juízo 100% Digital, deverá constar na citação referida informação, mencionando expressamente que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 1º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Ainda, deverá constar que a parte executada poderá se opor a essa modalidade até o prazo para sua primeira manifestação no processo (art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça).

5. Havendo o integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.

6. Caso o AR retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o Sr. Meirinho, caso não encontre a parte executada, arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Deve constar do mandado de citação: i. as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; ii. que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. iii. a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.

7. Citada a parte executada, não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias, e restando infrutífera eventual constrição, intime-se o exequente para que, em 10 (dez), aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Órgão

15ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

TRANS ISAAK TURISMO LTDA, OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS, JOÃO WALDEMAR ISAAK, FRIDA ISAAK

Advogado

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB 36583/PR)

Não bastasse, ainda que eventualmente apreciado qualquer ato de constrição por este juízo em razão da presente execução inidividual, presumindo-se que tal só ocorreria se houvesse a certeza de se tratar de crédito extraconcursal ou em situação peculiar de excesso após o stay period, ainda assim o controle, com a análise sobre o cabimento e o impacto do pedido, deve ser feito pelo juízo da recuperação, conforme já pacificado pelo STJ, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021)

2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.903.461/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONTROLE DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

DECISÃO

RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .

1. Não assiste razão às agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto a questão relativa à essencialidade dos bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. Uma vez que as penhoras foram submetidas à análise do Juízo da recuperação judicial, o julgado se mostra em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal, razão pela qual não merece reforma.

3. Não se verifica a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, por faltar aos julgados a necessária similitude fática, considerando que a decisão paradigma não trata da situação dos autos, em que o crédito exequendo é extraconcursal.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE SÓCIO – AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – AUSÊNCIA DE EXAME DO JUÍZO UNIVERSAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] 1.1.

É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição /expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento. Precedentes.

2. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado, que autorizou não só a penhora das quotas sociais, mas também a sua própria liquidação, invadiu a competência do juízo universal porquanto não franqueou a esse último a análise se a medida - caso deferida - poderá dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 2.1. Na hipótese dos autos, o sócio quotista é titular da maioria do capital integralizado das recuperandas, no importe de 97,50% das quotas, de modo que a constrição ora em voga deve ser submetida ao exame do r. juízo da recuperação judicial.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 184.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Nesses termos, indefiro o pedido de arresto.

4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias esclareça o enquadramento de seu crédito e a situação atual da recuperação judicial em andamento, sob pena de extinção. Curitiba, 10 de fevereiro de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito