0021237-37.2021.8.16.0001

Entretanto, ao tentar comercializar o bem, constatou a existência de um

veículo dublê, com igual número de chassi, fato que impediu a revenda do caminhão

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original. Ademais, aduziu que acionou o Detran/PE, órgão no qual estava registrado o bem

clonado, para promover a regularização do veículo original, todavia, apesar da tratativa ter

resultado em êxito, ao consultar o Sistema Nacional de Gravames (SNG), verificou a

existência de um gravame vinculado ao chassi de seu caminhão, que se deu devido a um

contrato de financiamento feito junto ao banco requerido à época que este possuía a mesma

sequência alfanumérica que o automóvel dublê, ou seja, em que pese o chassi tenha sido

regularizado, continuou a existir restrição sobre veículo original em virtude do gravame.

Assim, entrou em contato com o banco réu para solicitar que este

reconhecesse a fraude e, consequentemente, cancelasse o gravame vinculado ao bem

original. Todavia, alegou que não obteve êxito, motivo pelo qual fez-se necessário o

ajuizamento da presente demanda.

Desta forma, rogou, resumidamente, pela: a) concessão de “tutela

provisória de urgência antecipada em caráter liminar” para promover o cancelamento da

restrição, sob pena de multa diária; b) confirmação da referida tutela em sentença; c)

condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor

de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A liminar pleiteada foi concedida (mov. 24.1), determinando ao banco

Réu a retirada do gravame feito no veículo da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena

de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC.

Citada (mov. 32.1), a parte ré apresentou contestação. Nessa

oportunidade alegou, preliminarmente, que: a) a contratação entabulada com a empresa

autora é legítima, visto que aparentemente é autêntica; b) ainda que se entendesse pela

ocorrência de fraude, a instituição financeira teria sido vítima do fato, pois não agiu de

forma negligente ou fraudulenta; c) nessa hipótese, o dano sofrido pela parte autora foi

ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, sem existir nexo causal entre a conduta do réu

e o ato lesivo; d) o valor da causa comporta redução, vez que se mostra injustificado; e) o

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veículo, objeto da ação, foi dado como garantia do contrato de alienação fiduciária nº

860000034100, celebrado com empresa terceira, em 12/04/2021, o que aponta para a

regularidade da contratação.

No mérito, pleiteou que: a) o pedido relativo ao dano moral seja julgado

improcedente, vez que a parte autora não comprovou a violação a sua honra objetiva; b) a

aplicação da multa diária não comporta acolhimento ou, alternativamente, deve ter o seu

valor reduzido; c) a referida multa não deve incidir diariamente; d) o ônus da prova não

deve ser invertido, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses legais previstas no CDC

(mov. 34.1).

Ato contínuo, a parte autora impugnou à contestação, reiterando a tese

inicial (mov. 38.1).

As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam

produzir (mov. 39.1), tendo somente a autora se manifestado (mov. 43.1), pugnando pela

produção de prova oral.

Ao mov. 46.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Em face da deliberação de mov. 46.1 a requerente opôs embargos de

declaração (mov. 50.1), o qual foi rejeitado em razão da irrecorribilidade do

pronunciamento (mov. 59.1).

O banco réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que

determinou a baixa do gravame sob pena de multa diária (mov. 24.1), sustentando o

afastamento da liminar outrora concedida. Ao recurso, contudo, foi negado provimento

(mov. 1.1 – Autos nº 0003319-86.2022.8.16.0000 AI).

Após, a autora opôs embargos de declaração em face do despacho de

mov. 59.1. O recurso não foi conhecido (mov. 66.1).

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Em seguida, a autora apresentou alegações finais (mov. 69.1), rogando

pela procedência do pedido inicial e aplicação da multa diária, uma vez que este

descumpriu a liminar previamente concedida.

Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Da impugnação ao valor da causa.

O pedido de impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento,

pois obedece ao disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, vez que a parte

autora conferiu ao feito o valor correspondente ao proveito econômico e indenização por

danos morais, montante que totaliza a soma dos seus pleitos. Portanto, rejeito a preliminar

aventada.

Por fim, em ralação as preliminares aventadas que versam sobre a

responsabilidade civil da instituição bancária e ausência de ato ilícito praticado, verifico

que o seu conteúdo se confunde com o mérito da ação, razão pela qual serão apreciados em

tópicos oportunos.

Do mérito.

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de ato ilícito praticado

pelo banco réu, o qual manteve o gravame alegadamente irregular sobre o caminhão -

marca Mercedes Benz, modelo ACTROS 2651 S/36, 0Km, fabricação e modelo ano 2020,

chassi nº 9BM938142LS058544 - de propriedade da requerente.

Conforme anteriormente narrado, alegou a autora, em síntese, que se viu

frustrada na tentativa de comercializar o referido automóvel, visto que a empresa

responsável por financiar o bem a seu cliente constatou a existência de outro caminhão

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com mesmo chassi, o qual foi emplacado em Recife/PE, pertencente a um terceiro. Devido

a duplicidade de chassi, a revenda foi frustrada, sendo necessário manter o caminhão em

uma de suas unidades, sob manutenção, enquanto tentava solucionar o imbróglio.

Concluiu, portanto, que o caminhão original adquirido da fabricante havia sido clonado.

À vista disso, em 15/04/2021 deu início aos trâmites administrativos

junto ao Detran/PE, tendo obtido decisão favorável. Meses após, em 05/08/2021, logrou

regularizar o caminhão original, e retornou as tentativas de revenda do bem. Esclarece que

após a regularização junto ao Detran/PE, o chassi do veículo clonado teve as letras “DB”

acrescentadas ao seu chassi, passando este a ser a seguinte sequência numérica:

“9BM938142LS058544DB”, de modo a diferenciar o caminhão clonado do original, que

permaneceu com o chassi “9BM938142LS058544”.

Contudo, em consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG),

verificou que em 12/04/2021, antes da regularização do chassi, foi feito um financiamento

do veículo dublê por um terceiro e como à época o bem clonado ainda tinha a sequência

alfanumérica anterior à regularização feita pelo Detran/PE, o caminhão original, mesmo

estando regularizado, não poderia ser comercializado em razão do gravame.

Por esse motivo, contatou o réu administrativamente para solicitar o

cancelamento do gravame, informando que o financiamento feito com o banco tinha como

objeto um bem clonado com igual chassi ao veículo original da parte autora. Desse modo,

asseverou que o banco réu permitiu o financiamento de um automóvel dublê, que por ter o

mesmo chassi do veículo original da empresa autora causou-lhe imenso prejuízo

financeiro, vez que impossibilitou a empresa autora à comercializá-lo e, portanto, a

usufruir plenamente do seu direito real de propriedade.

Ante o ocorrido, alegou ter buscado, por diversas vezes, a via

administrativa para a remoção do gravame, contudo sem obter êxito. Afirmou que a

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negativa do banco requerido de reconhecer a fraude causou prejuízos aos seus negócios,

bem como maculou sua honra objetiva.

Pois bem. Primeiramente, com relação à impossibilidade de inversão do

ônus da prova, como levantado em contestação, verifico que não há pedido da parte autora

nesse sentido, ou mesmo sua inversão durante o curso do processo, motivo pelo qual deixo

de analisar a questão.

Em segundo lugar, no que diz respeito a periodicidade da multa definida

na decisão de mov. 24.1, vejo que a matéria já foi discutida nos autos, sendo que o réu não

traz nenhum novo elemento apto a infirmar posição diversa da anteriormente definida.

Ainda, restou incontroverso que a parte autora adquiriu o caminhão

original, sendo, portanto, proprietária legítima do bem, e que este teve a sua revenda

frustrada, conforme demonstra a nota fiscal de compra junto à fabricante (mov. 1.5), a nota

de transferência do veículo (mov. 1.6), a nota fiscal de revenda do bem (mov. 1.7) e a nota

de devolução (mov. 1.8 – datada de 19/03/2021) e os laudos periciais apresentado pelo

fabricante (mov. 1.29). Os extratos emitidos pelo Detran/PE e Denatran (mov. 1.9, 1.10,

1.11) e o boletim de ocorrência (mov. 1.31) atestam a duplicidade e que o bem veio a

sofrer.

Na mesma linha, o protocolo da diligência solicitada ao Detran/PE (mov.

1.15), o extrato datado de 29/07/2021 (mov. 1.16) e o e-mail enviado por este órgão à

requerente (mov. 1.33) comprovam a regularização do chassi. Por fim, o gravame realizado

no veículo clonado que possuía o mesmo chassi que o caminhão original, e desídia da

instituição bancária em cancelar a restrição sobre o automóvel, restaram demonstrados

pelos documentos juntados à seq. 1.18, bem como da análise de toda a troca de e-mail

entre autora e ré (movs. 1.19 a 1.26).

Não restam dúvidas, portanto, que a autora foi vítima de fraude, o que

obstou o desfrute pleno do direito de propriedade sobre o bem. Frisa-se que em sua defesa

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o réu não negou a ocorrência dos fatos, limitando-se a afirmar que não contribuiu para sua

realização, tampouco agiu de forma negligente, não sendo, portanto, responsável.

Com relação a responsabilidade civil das instituições financeiras em

casos como este, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a Súmula 479, a qual dispõe que:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito

de operações bancárias", grifou-se. Logo, a despeito da fraude cometida, não se

exime a responsabilidade do requerido por integrar o risco da atividade que

desenvolve”.

Assim, considerando que o banco requerido deixou de comprovar causa

legítima para a inserção do gravame no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito,

vinculado a um contrato do qual a autora desconhecia, ônus que lhe competia e do qual não

se desincumbiu (art. 373, inciso II, CPC), entendo que o réu é responsável pelo ilícito, na

medida em que permitiu a celebração de contrato fraudulento e, portanto, para

concretização da fraude.

No que diz respeito ao dano moral da pessoa jurídica, é assente que

pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, de modo que

tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil,

desde que o ocorrido não se trate de mero dissabor. Desse modo, necessária é a

comprovação que a ofensa repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, em sua

credibilidade e reputação.

No caso em comento, restou amplamente verificado que a inserção de

gravame, fruto de fraude contratual, obstou a comercialização do automóvel a terceiro,

causando prejuízo financeiro a empresa autora, bem como maculando a sua reputação no

mercado. Assim, entendo que é configurado o dano moral e o consequente dever de

indenizar.

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Com relação ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta a

disposição do art. 944, caput, do Código Civil, que determina a medição da indenização

pela extensão do dano. Contudo, uma vez que não há parâmetros legais precisos sobre a

determinação do quantum indenizatório, adota-se a orientação da jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, a qual propõe o método bifásico como forma de promover

um arbitramento equitativo da indenização por dano moral (STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020).

De acordo com o referido método, define-se um valor básico para a

reparação conforme o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Para situações

semelhantes, TJPR arbitrou valores que variam de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. Veja-se:

“Apelação cível. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela

antecipada. Inclusão indevida de gravame. Sentença de parcial procedência.

Insurgência da instituição financeira. Pretensão de afastamento da

responsabilização invocando a ocorrência de fraude. Inviabilidade. Inteligência

da Súmula 479 do STJ. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Não

cabimento. Razoabilidade do valor arbitrado. Recurso adesivo da parte autora.

Pretensão de majoração da verba indenizatório. Não acolhimento. Restrição de

utilização oriundas de transtornos burocráticos não imputáveis ao banco. Decisão

mantida.1. (...) Impõe-se ao banco apelante a reparação dos danos morais

causados ao apelante, uma vez que foi surpreendido com a inscrição

indevida de gravame de alienação fiduciária sobre o seu veículo. A frustração

decorrente da impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio, em

virtude de gravame registrado por conduta ilícita da parte recorrente, transcende

a esfera do mero aborrecimento o que evidencia a existência de dano moral a ser

indenizado. (...) (TJDFT - Acórdão 1687929, 07343875920228070001, Relator:

ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado

no PJe: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)2. Súmula 479 do STJ: “As

instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de

operações bancárias”.3. Recurso não provido. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível -

0010442-93.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR

LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.07.2023 – Sem grifos

no original.

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR

TERCEIRO DANDO EM GARANTIA O VEÍCULO DO AUTOR, COM

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QUEM NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, EM RAZÃO DO RISCO

DA ATIVIDADE. PROPRIETÁRIO QUE SE VIU IMPEDIDO DE

USUFRUIR PLENAMENTE DE SEU VEÍCULO E NÃO TEVE O

PROBLEMA RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$

8.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA PARA A

OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DO GRAVAME). MECANISMO

ADEQUADO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES

JUDICIAIS. VALOR PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

DO SEGUNDO APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJPR - 2ª

Câmara Cível - 0001806-21.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.:

DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.05.2023 –

Sem grifos no original.

Após a primeira fase, deve-se quantificar a indenização segundo as

peculiaridades da causa, o grau da lesão, e a capacidade econômica das partes, visto que a

finalidade do instituto é garantir a reparação adequada do dano e, concomitantemente, a

eficácia da função punitivo-pedagógica do instituto, sem que se proporcione o

enriquecimento sem causa da vítima.

Deste modo, em atenção ao grupo de casos semelhantes, porém

considerando todos os percalços enfrentados pela empresa autora para a comercialização

de seu veículo frente à negativa de cancelamento do gravame, bem como sopesando a

capacidade econômica das partes, entendo é devida a condenação do banco réu ao

pagamento de indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo de

correção monetária pelo INPC a partir desta fixação - consoante Súmula 362 do STJ – e

juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, que é a data da inscrição –

consoante Súmula 54 do STJ.

Ressalto, por fim, que o valor do dano moral é sugerido, vez que cabe ao

magistrado ponderar as peculiaridades da causa e arbitrar o montante adequado à reparação

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do dano. Por essa razão, não há que se falar em sucumbência recíproca em caso de

condenação a valor inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 do STJ).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,

JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito para o fim de:

a) confirmar a tutela provisória outrora concedida (mov. 24.1);

b) determinar o cancelamento da restrição financeira vinculada ao

chassi do automóvel do autor;

c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em

favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deve ser corrigido

pela média do INPC/IGP-DI a contar da presente data (Súmula 362, STJ), acrescido de

juros de mora de 1% ao mês, desde a data de inserção do gravame (Súmula 54 do STJ).

Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o réu

ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84, do CPC, bem como

ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte autora, os quais

fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos

termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o bom trabalho prestado pelos

procuradores, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca distinta do Juízo, a

natureza e complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se

definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO

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Juíza de Direito

11

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INGÁ VEÍCULOS LTDA

Advogados

FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 90005/PR)

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INGÁ VEÍCULOS LTDA

Advogados

FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 90005/PR), FABIANO DA CUNHA GOUVEA (OAB 113533/PR)

Órgão

17ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INGÁ VEÍCULOS LTDA

Advogado

FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR)