0021237-37.2025.8.16.0182

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, QUELI JOVILDA MARQUES FRANKE

Advogado

RAFAELA THAIS MALMANN BARONI (OAB 125151/PR)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

QUELI JOVILDA MARQUES FRANKE

Advogado

RAFAELA THAIS MALMANN BARONI (OAB 125151/PR)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

QUELI JOVILDA MARQUES FRANKE

Advogado

RAFAELA THAIS MALMANN BARONI (OAB 125151/PR)

A hipótese dos autos é de omissão específica, qual seja pagamento a menor da hora-aula aos professores contratados a título temporário. A responsabilidade da parte ré, portanto, é de cunho objetivo, sendo necessária para sua configuração a comprovação do nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado dano experimentado a fim de acarretar a indenização pretendida. Com efeito, a conduta – pagamento a menor por hora-aula – é incontroversa, eis que reconhecida em sentença (autos nº 0001924-86.2018.8.16.0004).

Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que o recebimento de salário a menor é capaz de causar transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade, até porque ofende diretamente direito garantido a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da Constituição Federal). Nesse sentido:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEGITIMIDA ATIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE ÓRGÃO RECURSAL. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, INCORRENDO O ENTE PÚBLICO EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. JULGADOS INDICADOS DE OUTRA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005873-93.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 02.04.2024) No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo.

Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da condenação do requerido em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir a parte ofendida, bem como para punir a parte requerida pelo seu ato.

De rigor, portanto, a procedência do pedido inicial.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, desde a data desta decisão, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, e acrescida de juros moratórios, desde a data do evento danoso, calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 – REsp 1270439 do STJ e RE 870947 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, substituindo-se o índice de juros moratórios anterior, passando a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI [1] Art. 27, Lei 12153/09