0021237-42.2018.8.16.0001

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, S.O.S & EDICAR LTDA - ME

Advogados

VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, S.O.S & EDICAR LTDA - ME

Advogados

CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, S.O.S & EDICAR LTDA - ME

Advogados

CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, S.O.S & EDICAR LTDA - ME

Advogados

CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, S.O.S & EDICAR LTDA - ME

Advogados

CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Decido

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, conforme já relatado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente feito. Contudo, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, vez que as provas constantes dos autos já são suficientes para o julgamento de mérito da demanda. Adentrando-se ao mérito, restou devidamente comprovada a obrigação existente entre as partes e que a autora anuiu às cláusulas dos contratos celebrados com o réu, utilizando os valores disponibilizados pela instituição financeira.

Assim, incumbe apenas a análise acerca da regularidade e cumprimento das cláusulas contratadas. Assento que não há espécie alguma de óbice para tanto, não podendo qualquer das partes contratantes ser alijada do acesso ao Poder Judiciário, por imperativo constitucional. Pois bem. A alegação de capitalização de juros decorre da previsão de taxas de juros diversa no contrato, uma taxa de juros mensais e outra de juros anuais, esta superior ao duodécuplo dos juros mensais.

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, de 23 de agosto de 2001, sendo lícita a sua incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada (artigo 5º). Neste sentido a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.’ [...] ‘3. Admitese a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratosanteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.’ ‘4.

No caso, o contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. [...]” (STF. Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147/BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 14/12/2011). Da mesma forma, a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que dispõe, entre outras, sobre as Cédulas de Crédito Bancário, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, declara que: “Art.

28. [...].’ ‘§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:’ ‘I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação” Ora, para que a capitalização de juros seja legal, a pactuação do valor dos juros deve constar de forma expressa e de fácil visualização ao consumidor, evitando a dúvida na sua aplicação (REsp n.º 973.827 /RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

No caso em análise, o contrato (mov. 1.14) previu taxa de juros anuais em importância superior à soma de 12 (doze) vezes o juro mensal (taxa de juros mensal 5,83% x 12 = 69,96% < taxa de juros anual: 97.3810948%). Destarte, clara e expressa a capitalização no instrumento contratual, é permitida a sua cobrança. Importante ressaltar que, pelos documentos juntados, vislumbra-se a previsão de importância fixa para as parcelas.

Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita a quantia das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. Isso porque o consumidor tinha plena ciência da importância que devia desembolsar até o final da obrigação. Ou seja, ao tomar ciência do montante a ser adimplido e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também a quantia certa das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito.

Destaco o trecho do voto vencedor da Ilustre Ministra no REsp 973.827/RS acima citado, no qual é esclarecida a legalidade desta pactuação: “No caso em exame, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (3,16% ao mês) e a taxa anual efetiva (45,25% ao ano). Não foi comprovada a abusividade, em termos de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada.

O valor fixo das 36 prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das 36 prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Após pagar duas prestações, deixou de honrar suas obrigações e ajuizou ação postulando a redução da prestação acordada em R$ 331,83 para R$ 199,80.

Na realidade, a intenção do autor/recorrido é reduzir drasticamente a taxa efetiva de juros, usando como um de seus argumentos a confusão entre o conceito legal de "capitalização de juros vencidos e devidos" e o "regime composto de formação dataxa de juros", ambos designados indistintamente na literatura matemática e em diversos textos jurídicos, até mesmo nas informações prestadas nestes autos pelo Banco Central, com o mesmo termo "juros compostos" ou "juros capitalizados".

Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos.

Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor.” Inclusive, consta no quadro resumo da avença o percentual mensal e anual do CET (mov. 1.14). Ainda, vale frisar que a mera pactuação de taxas diversas da média aplicada pelo mercado não demonstra, por si só, prática abusiva.

Deve ser demonstrada a abusividade da taxa aplicada em relação às praticadas pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à media [sic] do mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade” (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

Sendo assim, deve ser mantida a cobrança de juros na forma fixada no contrato. Quanto aos encargos de mora, a cédula de crédito bancário prevê em sua “Cláusula Onze” a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa (mov. 1.14). Desta maneira, observa-se que, ao contrário do que a embargante sustenta em sua exordial, não há previsão contratual de comissão de permanência na cédula de crédito pactuada entre as partes.

Da mesma forma, a requente deixou de comprovar de forma efetiva a cobrança de tal comissão cumulada aos encargos de mora previstos no contrato. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC.

Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito