0021237-42.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0021237-42.2022.8.16.0182 Polo Ativo(s): CARLOS ROBERTO VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Diante da concordância das partes quanto ao valor da execução e observados os valores da legislação estadual pertinente, homologo os cálculos apresentados, na forma do artigo 365, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 362, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

2. Expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentar) no valor de R$ 50.920,44 (cinquenta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), com a prioridade conferida pelo artigo 100, § 2º, da Constituição da República e pelo artigo 102 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se necessário. Para tanto, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

3. Outrossim, expedido e autuado o precatório supracitado, suspenda-se o processo até a informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento da requisição.

4. Ainda, anota-se que, após expedido o precatório requisitório, quaisquer pedidos que versem sobre o cálculo ou sobre as retenções legais a serem realizadas pela parte executada responsável pelo pagamento devem ser direcionados diretamente ao Juiz responsável pelo Departamento de Precatórios, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 5º, ambos do Decreto Judiciário n. 207/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná.

Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar no processo seus dados bancários, no prazo de até dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão.

5. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

6. Intimem-se.

7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0021237-42.2022.8.16.0182 Requerente(s): CARLOS ROBERTO VIEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92).

2. Fundamentação O que se questiona no processo é se a licença prêmio não gozada pelo servidor pode ser convertida em pecúnia quando de sua aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o assunto, vindo a consolidar o entendimento por meio do Tema 635. Veja-se: Recurso extraordinário com agravo.

2. Administrativo. Servidor Público.

3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES Relator. Tema 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.

STF. ARE 721001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-044 Divulg 06-03-2013 Public 07-03-2013. (destacou-se) Depreende-se do Dossiê Histórico Funcional do autor (mov. 1.9) que este exerceu atividade laboral no decorrer de 01/12/2003 a 02/12/2019, tendo sido contemplado com diversas licenças prêmio por quinquênio. Ainda que tenha ocorrido, em 22 de outubro de 2019, a revogação do artigo 247 da Lei Estadual n. 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), o autor faz jus à conversão em pecúnia das licenças prêmio não utilizadas quando de sua aposentadoria, referentes aos períodos aquisitivos de 01/12/2003 a 30/11/2008, 01/12/2008 a 30/11/2013 e 01/12/2013 a 30/11/2018, devendo-se utilizar como base de cálculo sua última remuneração integral antes da aposentadoria, e descontadas as vantagens de caráter transitório e as verbas indenizatórias, em virtude de possuir direito anterior à revogação, e por ser vedado o enriquecimento ilícito da administração pública.

3. Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado em face do Estado do Paraná, e o condeno ao pagamento da conversão em pecúnia de três (3) licenças prêmio não usufruídas pelo autor e adquiridas nos períodos de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, utilizando-se como base de cálculo sua última remuneração integral antes de sua aposentadoria, descontadas as vantagens de caráter transitório e as verbas indenizatórias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado; e juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Não recaem, no entanto, no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o pagamento do precatório ou da RPV (STF, Súmula Vinculante 17, RE 579.431 e ARE 638195). Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009).

Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito