Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 232) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CUSTAS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo o prazo suplementar de 30 dias.
Int. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2026. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo o prazo suplementar de 25 (vinte e cinco) dias.
Int. Ponta Grossa, 08 de outubro de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo o prazo suplementar de 25 (vinte e cinco) dias.
Int. Ponta Grossa, 20 de agosto de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intime-se o INSS para que apresente os cálculos de liquidação de sentença, bem como comprove a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0021237-46.2022.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Maria Aparecida Pontes
I. Em razão da sucumbência da Fazenda Pública, proceda-se a complementação da autuação atinente à remessa necessária.
II. Após, vista à douta Procuradoria de Justiça. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. A autora opôs Embargos de Declaração da sentença, sob a alegação de que houve omissão quanto à base de cálculos dos honorários de sucumbência, bem como sobre a data de início do benefício (DIB). Por sua vez, o INSS arguiu que não foi analisada a tese de defesa pela ausência de nexo causal. Os embargos foram interpostos dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, Inciso II, do Código de Processo Civil, e os acolho em função restar presente a omissão relatada.
2. Com efeito, acrescento à sentença, que os honorários de sucumbência a serem fixados após a liquidação, serão compostos pela totalidade dos valores devidos, em conformidade com a Tese Firmada no Tema 1.050 do STJ.
3. A respeito da DIB, esta deverá ser fixada em 03/03/2020, ou seja, o dia após a cessação do auxílio-doença.
4. Noutro giro, a respeito dos embargos opostos pela parte ré, não obstante a tese discorrida pelo INSS, tem-se que não houve ponto a ser reconsiderado ou sanado na sentença embargada. As razões que levaram o juízo a decidir estão suficientemente explicitadas na decisão, restando patente que a hipótese é de inconformismo da parte com relação à decisão do juízo, situação que não comporta a oposição de embargos de declaração.
A propósito, a jurisprudência a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que entende a parte como corretos.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011287-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer casos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil Int. Ponta Grossa, 05 de agosto de 2024. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intime-se o INSS, para que se manifeste sobre os Embargos opostos, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, comprove a implantação do benefício. Sem prejuízo, diga a autora sobre os Embargos opostos pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Ponta Grossa, 04 de junho de 2024. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA PONTES CORREA em face do INSS. Narrou a autora que sempre exerceu atividades laborais de grande impacto físico, e no dia 11 de fevereiro de 2019 sofreu um acidente de trabalho, no qual estava limpando o chão de cócoras e desequilibrou e caiu para trás, batendo o cóccix e as costas. Aduziu que em razão do trabalho exercido, a patologia progrediu, e atualmente se encontra impossibilitada ao trabalho.
Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Recebida a inicial e determinada a realização de perícia médica (mov. 29.1). Laudo pericial veio aos autos (mov. 57.1). Deferida a tutela de urgência a fim de determinar a implantação de benefício de auxílio-doença em prol da autora (mov. 62.1). INSS apresentou contestação (mov. 80.1). Autora impugnou (mov. 85.1).
Encerrada a instrução (mov. 105.1). Autora apresentou alegações finais (mov. 108.1). Convertido o julgamento em diligência, a fim de instar a autora a juntar sua CTPS (mov. 116.1), o que foi cumprido (mov. 119). Era o importava a relatar.
Decido.
2. A autora busca a concessão de benefício de natureza acidentária, afirmando que possui doença ocupacional, ou seja, que decorreram de suas atividades laborativas, além do acidente de trabalho típico. Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Indefiro o pedido de mov. 127.1.
Verifica-se que o INSS foi intimado da decisão que prorrogou o benefício em 11 de dezembro de 2023, ou seja, teve mais de 30 dias para cumprir a determinação, não podendo expor a parte autora à míngua de seu sustento em razão das medidas administrativas adotadas pela Autarquia. Logo, concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que seja comprovada a implantação do benefício, sob pena de multa diária.
Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2024. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao proferir a sentença, verifiquei que antes é necessário que a autora junte cópia de sua CTPS física, no intuito de verificar todas as ocupações exercidas durante seu histórico laborativo, informação essa que está omissa na CTPS digital.
Dessa maneira, concedo o prazo de 05 dias para que a autora acoste o documento. Nesta oportunidade, PRORROGO os efeitos da decisão liminar, concedendo o benefício por mais 120 dias. Intimem-se as partes.
Cumpra-se. Ponta Grossa, 27 de novembro de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908
DECISÃO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0021237-46.2022.8.16.0019 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Deixo de analisar a arguição de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, uma vez que ainda não houve o recebimento da inicial, nem a citação da Autarquia. Destaco que tal questão poderá ser dirimida na fase saneadora.
No mais, considerando a necessidade de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos às perícias médico-previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, recomendou aos Juízes de Direito com competência acidentária, que ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica.
Pela pertinência da Recomendação, bem como sopesando que causas previdenciárias de natureza acidentária, efetivamente demandam realização de prova pericial médica, no intuito de conferir maior racionalidade no trato de processo desta natureza, preliminarmente à deliberação quanto ao pedido de tutela antecipada, determino a realização da prova pericial em questão, até mesmo em razão para aferir o nexo causal entre as sequelas e o trabalho desenvolvido pela autora.
Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. OMAR EL SAYED, e arbitro os honorários periciais em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). O perito nomeado já autorizou o Juízo a agendar a perícia em datas pré-estabelecidas, portanto, agendo a perícia para 24/10/2022 às 11:30horas, a ser realizada na Rua Francisco Burzio, 465, centro em Ponta Grossa.
Intime-se o perito nomeado.
a parte Autora para que apresente quesitos no prazo de 10 dias. Cite-se o INSS para que apresente seus quesitos no prazo de 10 dias, bem como para que providencie o pagamento dos honorários periciais acima fixados.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua: - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso
I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
Desta forma, latente que a doença ocupacional é espécie de acidente de trabalho. Na visão de Hertz Jacinto Costa, em seu Manual de Acidente do Trabalho, “aposentadoria por invalidez acidentária é prestação continuada, concedida ao infortunado que, afastado da atividade laborativa, por acidente tipo ou moléstia do trabalho, torne-se totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.” DÁ-se quando a incapacidade para o trabalho é total e permanente.
O laudo pericial produzido nos autos corrobora com a alegação da autora, face a constatação de que sua incapacidade advém pelo desenvolvimento de trabalhos em posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, e condições difíceis de trabalho. De mais a mais, verifica-se que sempre exerceu vínculo como empregada doméstica ou zeladora. Assim, presente o nexo causal, resta analisar se o benefício se coaduna o grau de incapacidade detectado no laudo.
Para o recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária fazem-se necessários os requisitos de qualidade de segurado e a incapacidade definitiva. No presente caso, não há exigência da carência para ambos os benefícios, pois é o que determina o artigo 26, II, da Lei 8213/91 e artigo 30, III, do Regulamento da Previdência Social. Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que quando do acidente de trabalho, a autora estava devidamente enquadrada como segurada obrigatória, na função de zeladora.
JÁ acerca da incapacidade, nota-se claramente que o laudo pericial atesta a incapacidade total da autora. Isto porque constou no laudo que a incapacidade da autora é total para as atividades habituais, e insusceptível de reabilitação. Em análise da prova pericial, vê-se nitidamente que é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois a capacidade para o trabalho não foi e nem será recuperada, conforme atestado pelo perito.
É o entendimento do E. TJ/PR acerca da comprovação da incapacidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. SEQUELAS CONSOLIDADAS. PERDA DE MASSA ENCEFÁLICA. INVALIDEZ CONSTATADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min.
Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017).
2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora detém relação com a sua ocupação anterior, sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral, os benefícios previdenciários pleiteados.
3. A incapacidade para qualquer atividade laboral, atestada em perícia médica, aliada à impossibilidade de reabilitação, impõe a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao segurado.
4. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019).
5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011681-02.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.04.2019) (TJ-PR - REEX: 00116810220078160001 PR 0011681-02.2007.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 30/04/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) De mais a mais, necessário levar em conta que a autora tem 63 anos de idade, e sempre exerceu a mesma função, de sorte que eventual reabilitação certamente seria frustrada, eis que seria praticamente impossível a inserção no mercado de trabalho.
Desta forma, está devidamente demonstrada a necessidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária ao requerente. Em tempo, entendo que o pedido de antecipação de tutela é perfeitamente possível, pois já há conhecimento da extensão das lesões, de forma que se revela plenamente viável a concessão da antecipação da tutela neste momento processual.
3. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido, e condeno o INSS a conceder à autora, aposentadoria por invalidez acidentária, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas desde a cessação do auxílio-doença acidentário, com correção monetária e juros, respeitava a prescrição quinquenal. Sem prejuízo, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez acidentário em favor da Autora, destacando que nos termos do inciso V do art. 1012 do CPC, eventual recurso de apelação não obstará que a presente decisão produza efeitos imediatos após sua publicação.
A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 905) e no RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) julgado pelo STF. Por sua vez, a partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º).” Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), em percentual igual ao de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.690/09.
Tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013) No que atine ao termo inicial do benefício, o STJ fixou entendimento jurisprudencial de que o marco inicial é a data da cessação do benefício anteriormente concedido administrativamente[1]. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão atender ao disposto na Súmula 111 do STJ.
Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, em prol do perito. P. R.
I. [1] PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) Ponta Grossa, 20 de maio de 2024. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Intime-se a parte autora, para que informe se o INSS cumpriu a decisão de mov. 62.1. No mais, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora, apresentem suas alegações finais. Em sua oportunidade, o autor deverá acostar sua CTPS digital (disponível em: https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Por sua vez, em sua oportunidade, o INSS deverá juntar o CNIS da autora.
Cumpra-se. Ponta Grossa, 18 de agosto de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se as partes, para que no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua necessidade, utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
Ponta Grossa, 21 de junho de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA APARECIDA PONTES CORREA em face do INSS. Determinada a realização de perícia judicial (mov. 29.1), foi juntado aos autos o respectivo laudo (mov. 57.1). A autora se manifestou (mov. 60.1), requerendo a concessão liminar para a implantação de auxílio-doença acidentário.
Decido.
2. Conforme se infere pelo laudo pericial, a autora apresenta dor intensa na coluna lombar com limitação para deambular, com evolução progressiva. Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua: - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso
I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".
Desta forma, latente que a doença ocupacional é espécie de acidente de trabalho. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
Nesse sentido, verifico que está bem demonstrada a probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, eis que, o perito judicial respondeu no laudo, que as sequelas que acometem a autora, possuem nexo causal com a função laborativa desenvolvida, em razão ao exercício de posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho intenso, e condições difíceis de trabalho. Na conclusão da perícia, o perito indicou que existe incapacidade laboral total para as atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação.
Também configurado o fundado perigo de dano, uma vez que o benefício possui caráter alimentar e visa à manutenção do sustento da autora e de sua família. Assim, é nítido que a requerente se encontra incapacitada.
3. Desta forma, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS conceda imediatamente o auxílio-doença acidentário em favor da requerente. Cite-se o INSS, para que apresente contestação no prazo de 30 dias.
Cumpra-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)
Intime-se o INSS de que o prazo para apresentação de contestação restará suspenso até a conclusão do laudo pericial, passando a fluir o prazo de 30 dias, da intimação da Autarquia para manifestação quanto ao laudo pericial. Como quesito deste juízo, o perito deverá atender a seguinte questão: a incapacidade alegada pela parte autora está prevista em algumas das hipóteses do Anexo III a que se refere o art. 104 do Decreto 3.048/99?
Cumpra-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 3 de outubro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (B)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preliminarmente à análise do contido no mov. 18, intime-se a parte autora para que esclareça se foi interposto recurso de forma administrativa para prorrogação do benefício, conforme mov. 15.2 e se efetivamente está recebendo o benefício, acostando a documentação pertinente.
Cumpra-se. Ponta Grossa, 05 de setembro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (B)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0021237-46.2022.8.16.0019 Processo: 0021237-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$104.111,62 Autor(s): Maria Aparecida Pontes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme consta na inicial (página 08), em sede de perícia administrativa, realizada em fevereiro de 2022, foi reconhecida a incapacidade para sua atividade.
Dessa maneira, a parte autora deverá juntar a decisão tomada em sede administrativa, (o documento acostado no mov. 1.5, refere-se ao indeferimento em relação ao pedido efetuado em 2020). Ponta Grossa, 01 de julho de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)