0021237-74.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-74.2021.8.16.0021 Processo: 0021237-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$6.000,00 Requerente(s): FELIPE APARECIDO DOS SANTOS LUZIA LUIZA DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que encaminhe cópias dos extratos de todas as contas existentes em nome do de cujus, em especial da conta poupança 000832440455-2 - agência 1445. Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias.

2. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Diligências necessárias Cascavel, 03 de agosto de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Compulsando os autos, verifica-se que em relação à documentação, a parte Requerente demonstrou não existir outros bens a inventariar.

2. Contudo, a resposta de ofício de ev. 37 apontou que não foram encontrados valores a título de seguro desemprego, FGTS, PIS/PASEP em nome do de cujus.

3. Portanto, intime-se a parte Autora para que junte aos autos extrato dos valores que pretende levantar no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Após, conclusos Cascavel, 14 de junho de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Promova a inclusão no polo ativo de Felipe Aparecido dos Santos, herdeiro do requerente José Luiz dos Santos.

2. Expeça-se ofício, por mensageiro, à Vara de Infância desta Comarca de Cascavel/PR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta cópia da sentença dos autos registrados sob nº 0013920-64.2017.8.16.0021.

3. Oportunamente, cumpra-se o item 4 e seguintes, da decisão de mov. 27.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 13 de abril de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Trata-se de requerimento de alvará judicial. Recebo os autos, eis que preenchido os requisitos legais do 319 CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita aos Requerentes, na forma do art 99 §2º e 3º do CPC.

2. Tratando-se de alvará judicial para levantar as quantias depositadas em conta de pessoa já falecida, todos os herdeiros devem consentir, uma vez que, nos termos do artigo 1.791, do Código Civil, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança será indivisível.

3. Assim, considerando que há a informação acerca de que um dos herdeiros teve os genitores destituídos do poder familiar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da respectiva sentença.

4. Ainda, intime-se a requerente para que, no mesmo prazo acima assinalado, comprove documentalmente que inexistem outros bens sujeitos a inventário, juntando aos autos certidão do registro de imóveis da cidade onde residia a de cujus, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome, bem como certidão do DETRAN atestando a inexistência de veículos em seu nome. Outrossim, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo quais os valores depositados na conta do de cujus, a título de FGTS e PIS/PASEP, Seguro Desemprego e afins.

Prazo: 15 (quinze) dias.