0021237-76.2021.8.16.0182

Logo, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a análise do mérito. MÉRITO. A controvérsia reside em torno ao direito de indenização por férias proporcionais referentes ao período de 25/06/2011 a 31/12/2011. Isso porque, alega o autor em exordial que é Policial Militar do Estado do Paraná e que não usufruiu suas férias proporcionais, tendo como consequência o não recebimento do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 25/06/2011 a 31/12/2011.

Por outro lado, o ente estatal aduz que nenhum período de férias foi suprimido do servidor, além de que, subsidiariamente entende que por se tratar de servidor ativo descabe qualquer compensação financeira por conversão em pecúnia, já que tal compensação é aplicável apenas aos servidores aposentados que não fruíram todos os períodos de férias de seus direitos funcionais. Pois bem. A priori, conforme Dossiê de Histórico Funcional de mov. 1.6, verifico que o primeiro período aquisitivo de férias, compreendeu como lapso temporal a data da inclusão 25/06/2010 – 24/06/2011, com as férias relativas ao período mencionado usufruídas entre 13/09/2011 – 18/10/2011.

Para a contagem do segundo período aquisitivo, a Administração Pública desconsiderou o período entre a data de 25/06/2011 31/12/2011, do ano subsequente, e assim, passou-se a considerar como o 2º período apenas a partir da data de 01/01/2012 a 31/12/2012. Assim, é de fácil constatação que o autor faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, além de que, no que tange a este ponto, o Réu não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.

Destaca-se o fato de que o autor é servidor em atividade, não havendo que se falar em conversão em pecúnia, eis que ainda pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído. Ainda, a situação dos autos é incompatível com a conversão em pecúnia por ausência de previsão legal. Nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022)” “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODO DE JUNHO DE 2014 A JUNHO 2015. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 119, 127 E 128 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR 14 DE 26 DE MAIO DE 1982) E ARTIGOS 129, 149 E 150 DA LEI 6.174/70 QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ.

PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS DO GOZO DAS FÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE É QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. AUTOR NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO SUPRA MENCIONADO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DE NÃO USUFRUIÇÃO NEM RECEBIMENTO DAS FÉRIAS. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE REALIZAR O PAGAMENTO DO DIREITO LABORAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.

ARTIGO 7º, INCISO XVII E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE ALHEIA A DO SERVIDOR. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE FÉRIAS E ALTERAÇÃO DE SISTEMA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012840-96.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2020).” Portanto, consigno que deve ser reformada a sentença no sentido de condenar o Réu a retificar o dossiê funcional do Autor, com a futura fruição das férias eventualmente devidas, conforme fundamentação supra.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento do recurso interposto. Ante o sucesso parcial do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MARCELO JOSÉ REVESSO DA SILVA

Advogados

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA (OAB 30205/PR), THULLIMAN THALES TUANAN TRENTO (OAB 61081/PR)