0021237-83.2017.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-83.2017.8.16.0031 Processo: 0021237-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.330,30 Exequente(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Executado(s): ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME

1. Primeiramente, diante da afirmação de que a executada se trata de firma individual (mov. 293), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal, no qual conste a condição de empresário individual. O documento deve estar atualizado, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias.

2. Após, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-83.2017.8.16.0031 Processo: 0021237-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.879,07 Exequente(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Executado(s): ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME

SENTENÇA

Vistos etc.,

1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

2. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes (mov. 246.2). Do documento, verifica-se o estabelecimento de cláusula penal de 30% (trinta por cento) no caso de descumprimento da obrigação (pag. 2). Quanto à cláusula penal de 30% (trinta por cento), nota-se que a parte executada não está representada por advogado, enquanto a exequente tem procurador constituído, revelando a desigualdade entre elas no que tange à real compreensão de todos os termos do acordo, merecendo, deste juízo, maior rigor na análise das cláusulas contratuais.

Conforme o STJ, quanto à possibilidade de redução do valor da cláusula penal de ofício pelo julgador, tem-se o seguinte entendimento “é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema” (STJ, AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe20/02/2019). Ainda, quanto ao parâmetro de redução, entendo que deverá ter como espelho o que dispõe os arts. 412 e 413 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Nesse sentido, entende a melhor jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTO 49.1. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA MULTA FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PREVISTA EM ACORDO QUE TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, QUE VISA À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO. ASTREINTES QUE SÃO INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, FIXADAS EM

DECISÃO

JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA. TERMO INICIAL DA CLÁUSULA PENAL QUE INICIOU COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FIXADA EM ACORDO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDEDENTE DO STJ. REDUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 412 E 413 DO

CC. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE E DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTIPULADA EM ACORDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA. MERA RECONSTITUIÇÃO DA MOEDA.

SENTENÇA

QUE CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, CÁLCULO DE EVENTO 49.1 QUE DEIXOU DE CONSIDERAR EM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E IGP-DI.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001626-48.2001.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)(TJ-PR - RI: 00016264820018160018 Maringá 0001626-48.2001.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009978-15.2018.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - ED: 000997815201881600451 Arapongas 0009978-15.2018.8.16.00451 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2021)

3. Isto posto, reduzo de ofício a cláusula penal firmada entre as partes para 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento, sob o saldo devedor, em caso de obrigação de pagar.

4. Constatando que os litigantes são maiores e capazes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito.

5. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes.

6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

7. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução.

8. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

9.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital.5 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-83.2017.8.16.0031 Processo: 0021237-83.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.879,07 Exequente(s): TERCEIRO PLANALTO MONITORAMENTO LTDA - ME Executado(s): ALMERINDA RAMOS DA LUZ ME

1. Impossível a constrição de bens residenciais da parte executada (mov. 203).

2. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.

3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.

4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora.

5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo.

6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1.

Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC.

7. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95.

8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito.

9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019.

10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f