Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo
I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0021237-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.301,58 Exequente: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executados: VALDINEI SOARES DE OLIVEIRA VINÍCIUS WILLIAN CANTONE
1 - Pelas partes foi apresentada autocomposição através de peça conjunta de sequência ‘108.1’, com manifestação da exequente na mesma peça informando sobre a quitação integral do acordo pela parte executada.
2 - Em razão do comparecimento espontâneo de VINÍCIUS WILLIAN CANTONE, inclusive com a celebração de composição amigável (vide seq. 108.1), convalido o ato para reconhecê-lo regular e formalmente citado, na forma do art. 239, §1º do CPC.
3 - Assim, HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘108.1’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a notícia de quitação do débito pelos executados, para todos os fins.
4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, sobretudo penhoras e indisponibilidade de bens, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. Urgência no cumprimento.
5 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento de todo e qualquer valor eventualmente depositado/penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se atualizações e/ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária que deverá ser indicada pela parte, no prazo de dez dias.
6 - Custas processuais a cargo dos executados, nos termos do item 1 da peça de seq. 108.1. Honorários advocatícios já fazem parte da composição (vide item 1 da peça de seq. 108.1).
7 - Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes na peça de acordo, com consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 111) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo
I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0021237-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.301,58 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): VALDINEI SOARES DE OLIVEIRA VINÍCIUS WILLIAN CANTONE
1 - Indique a exequente, no prazo de quinze dias, o endereço atualizado de VINICIUS, já com autorização para a serventia promover o integral cumprimento do item 4 do comando de seq. 49 (citação do coexecutado).
2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 90, diante da citação positiva do fiador VALDINEI (vide seq.
84) e do decurso do prazo para pagamento voluntário e oferta de defesa (vide seq. 87).
3 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 90.1 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas:
I - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome do executado VALDINEI, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”);
II - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome do executado VALDINEI até nova ordem;
4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) DEFERIDO O PEDIDO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo
I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0021237-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.301,58 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): VINÍCIUS WILLIAN CANTONE
1 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 69 para autorizar a inclusão de VALDINEI SOARES DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda, conforme a qualificação da peça de seq. 69.1, vez que consta como devedor solidário (fiador) do contrato de seq. 1.6 e 47.3. Anotações necessárias nos registros, autuação e distribuição.
2 - Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre o retorno negativo da carta de citação do executado (vide seq. 66), já com autorização para indicar novos endereços para cumprimento da decisão de seq. 49 a partir do item 4 (citação).
3 - No mais, cumpra-se a decisão de seq. 18 a partir do item 1 (citação dos executados), já com autorização para a serventia promover o cumprimento no endereço indicado na peça de seq. 69 com relação ao coexecutado VALDINEI.
4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo
I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0021237-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.301,58 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): VINÍCIUS WILLIAN CANTONE
1 - Defiro o pedido formulado pela parte autora na peça de seq. 47 para determinar a conversão da presente demanda para Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento na regra do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 porque: a) o procedimento ditado no Decreto-Lei nº 911/69 prosseguiu com trâmite regular; b) o veículo não foi encontrado, não obstante todas as providências autorizadas; c) não houve pelo devedor iniciativa de acertamento da dívida.
Por fim, a financeira prossegue credora do valor não pago pelo contratante, o que autoriza a conversão para o procedimento da cobrança forçada.
2 - Eventuais custas remanescentes da conversão da demanda são devidas pela parte autora, para todos os fins.
3 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”, inclusive com anotação perante os registros e autuação.
4 - Em prosseguimento, cite-se o executado para pagar o valor estampado na conta geral do débito de seq. 47.2, no prazo de 03 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.
5 - Através do mesmo mandado, intime-se o executado para:
I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do do CPC;
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo
I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0021237-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.301,58 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): VINÍCIUS WILLIAN CANTONE
1 - Defiro o pedido liminar formulado pela parte autora para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT DUCATO MAXICARGO, cor BRANCA, placa ATK5D55, porque presentes todos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a saber:
I - o contrato escrito foi celebrado entre os litigantes (vide seq. 1.5 e 1.6);
II - o réu/contratante foi notificado para purgar a mora mas deixou transcorrer o prazo sem manifestar interesse na regularização da pendência por qualquer forma (vide documento juntado na seq. 1.10);
III - trata-se de bem móvel, de fácil deterioração, ocultação ou danificação. Por fim, como medida concreta para auxílio na localização do veículo, assim como evitar deterioração e lançamento de multas administrativas de trânsito, autorizo a anotação de restrição de circulação do veículo junto ao órgão de trânsito, pelo sistema RENAJUD. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
DECISÃO
DE 1º GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERINDO, POR OUTRO LADO, PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMOTOR MEDIANTE CADASTRAMENTO DE RESTRIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. Alegação de que o bloqueio do veículo via RENAJUD é medida pertinente e intrinsecamente ligada à ação de busca e apreensão. Acolhimento. Restrição expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/1969.
Medida que, ademais, está em consonância com os , 6º, 8º e 139, II e IV do CPC, cabendo ao magistrado atuar de maneira proativa, de modo a fazer com que as ordens dadas no exercício da função jurisdicional produzam os efeitos que lhes são próprios, de modo eficiente, célere e efetivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050541-16.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.08.2023; grifos e negritos inexistentes no original).
5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias:
I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado;
II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora;
III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide.
6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
II - em 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC;
III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC.
6 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 da lei de processo, se do interesse da parte exequente.
7 - Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida. Para a hipótese de pronto pagamento, estes honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º do CPC.
8 - Com ou sem pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias, já com indicação de bens de propriedade do executado e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes.
9 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
2 - Expeça-se o mandado de busca e apreensão.
3 - Uma vez cumprida a medida, o veículo deverá ser apresentado à parte autora, ficando desde logo autorizada a lavratura do termo de depósito, que deverá ser subscrito pelo representante da financeira no curso do processamento.
4 - É obrigação da parte autora: a) comunicar nos autos o local do depósito do veículo; b) mantê-lo íntegro para manutenção do seu valor de mercado, objetivando eventual e superveniente ordem de restituição à parte ré/contratante; c) não retirar o veículo de Londrina até o decurso do prazo para a purga da mora pelo contratante. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRAZO DE CINCO DIAS QUE DEVE SE INICIAR NA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO –
DECISÃO
MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019631-40.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DES. SUBS. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original).
5 - No mesmo ato, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. No mandado deverá ser anotado o prazo de cinco dias para purgação da mora mediante pagamento integral da dívida, o que corresponde a todas as parcelas vencidas e vincendas, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 85 do CPC.
6 - Apresentada a defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias.
7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
8 - Autorizo desde logo a prática pelo Sr. Oficial de Justiça de todos os atos necessários ao cumprimento da diligência, dentre elas, apenas para exemplo, solicitação de ajuda policial e arrombamento, na forma do art. 212, §2º do CPC, tudo mediante certidão minuciosa. Todas as despesas indispensáveis ao cumprimento da medida correrão por conta da parte ré, através do lançamento na conta geral do débito.
9 - Anote-se o segredo de justiça na forma pleiteada pela autora na petição inicial, medida que objetiva permitir o efetivo cumprimento da medida de busca e apreensão, em inteligência à regra do art. 189, inciso I do CPC. “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...]. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. [...]. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. [...].
2. O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento, no sentido de que a tramitação do feito em segredo de Justiça, até o cumprimento da medida liminar, com garantia de exercício posterior dos consectários legais do devido processo legal – quais sejam, a ampla defesa e o contraditório substancial –, não enseja a declaração de nulidade processual.
3. [...].
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062010-93.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESª. SUBS. DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.05.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, ficam todos esclarecidos de que a anotação do segredo de justiça deverá permanecer somente até a efetivação da medida liminar, com posterior alteração para sigilo público.
10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito