0021237-98.2025.8.16.0000

[Digite aqui] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021237-98.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Ag ravan tes: Antônio Carlos Dei Tos, Maria Cândida de Jesus, Natál ia Cassemiro de Carvalho e Renilde Trvizani Ag ravada: Yelum Seguros S/A In teressado: Caixa Econômica Federal Rel atora: Desª Ângela Khury

Vistos.

1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Dei Tos, Maria Cândida de Jesus, Natália Cassemiro de Carvalho e Renilde Trevisani da decisão proferida da ação de responsabilidade obrigacional securitária proposta em face de Yelum Seguros S/A (atual denominação de Liberty Paulista Seguros S/A), que determ in ou a remessa dos autos à Justiça Federal diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

Escl arecem os agravantes que em decisão proferida no REsp nº 201 6/ 01 668

09 - 6, por eles interposto, determinou-se o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para eventual exercício de retratação diante do entendimento firmado pelo Pretório Excelso no Tema 1.011. Assim, segundo alegam, o Juízo singular não deteria j urisdição para decidir acerca da competência, questão que deve ser analisada pelo Tribun al de Justiça. Deste modo, a fim de evitar a imediata remessa dos autos à Justiça Federal , pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com seu final provimento, para que seja tornada sem efeito a decisão recorrida, a fim de que[Digite aqui] os autos de Apelação nº 951.123-5 sejam remetidos a este Tribunal, na forma determ in ada pelo e.

Superior Tribunal de Justiça.

2. O cabimento do agravo de instrumento, após o julgamento do REsp n º 1.704.520 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, está sujeito ao regime de taxatividade mitigada. Em outros termos, o cabim en to de referida espécie recursal está condicionado à previsão da questão no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil ou, então, à urgência para a análise da questão decorrente da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação.

No caso, na medida em que o objeto recursal versa sobre a com petên cia para o processamento e julgamento do feito, certo que postergar a análise da questão iria de encontro aos preceitos de celeridade e economia processuais, nos m ol des do que já decidido por aquela e. Corte Superior. Desta forma, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de adm issibil idade, o recurso deve ser conhecido.

Aduzem os agravantes que o Juízo a quo não detém jurisdição para decidir acerca da competência, na medida em que está pendente de cumprimento decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, que determinou que este Tribunal exerça even tual juízo de retratação nos autos de Apelação nº 951.123-5, em conformidade com o tema 1.011/STF (mov. 131.4 do 1º grau). Dian te deste contexto, a fim de evitar a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, o que poderia gerar dispêndios desnecessários às partes, DEFIRO o ef eito suspensivo postulado.

Com un ique- se ao Juízo singular e intime-se a parte agravada para apresen tar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, CPC).[Digite aqui] Pel a celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes n ecessários ao cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. Em 14 de março de 2025. Desem barg adora ÂNGELA KHURY – Relatora