0021237-98.2025.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0021237-98.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): TECNICÓPIAS REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Réu(s): Alberto Eduardo Pansini Gonçalves GRÁFICA EXPRESS LTDA - ME

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALBERTO EDUARDO PANSINI GONÇALVES NA AÇÃO PRINCIPAL

1. Os requeridos, em contestação, arguiram a ilegitimidade passiva de Alberto Eduardo Pansini Gonçalves, sob o fundamento de que sua responsabilização pessoal pressuporia a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade GRÁFICA EXPRESS LTDA (art. 50 do Código Civil), com observância do incidente próprio dos arts. 133 a 137 do CPC, inexistente nos autos pedido nesse sentido (mov. 41.1). Anote-se, contudo, que a petição inicial não imputa a Alberto Eduardo responsabilidade decorrente de obrigação da pessoa jurídica da qual é sócio, mas sim conduta pessoal e direta: narra que os domínios "tecnicopiasgraficaexpress.com.br" e "graficaexpresstecnicopias.com.br" foram registrados e mantidos em seu próprio nome perante o Registro.br, diversamente do domínio legítimo da empresa (registrado em nome da pessoa jurídica), e que o pedido de transferência de titularidade dos domínios necessariamente há de ser dirigido contra quem figura como seu titular.

Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, independentemente de sua efetiva comprovação. Assim, se verdadeiros os fatos narrados, Alberto Eduardo teria praticado ato próprio, do qual decorreria sua responsabilidade pessoal, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o pedido de transferência de titularidade dos nomes de domínio somente pode ser dirigido contra quem consta como titular perante o Registro.br, circunstância que, por si, evidencia a necessidade processual de sua inclusão no polo passivo. 1.1.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Alberto Eduardo Pansini Gonçalves na ação principal. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALBERTO EDUARDO PANSINI GONÇALVES NA RECONVENÇÃO

2. A Autora, em contestação à reconvenção, arguiu a ilegitimidade ativa de Alberto Eduardo Pansini Gonçalves para figurar no polo ativo da reconvenção, sob o fundamento de que apenas a pessoa jurídica GRÁFICA EXPRESS LTDA é titular do registro nº 900196190, não detendo o sócio, em nome próprio, direito de exclusividade sobre a marca mista nele consubstanciada (mov. 71.1). Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade ativa deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na reconvenção.

Mesmo admitindo como verdadeiros os fatos nela narrados, verifica-se que o direito de uso exclusivo da marca mista (art. 129 da Lei nº 9.279/96) é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica titular do respectivo registro, não se extraindo de nenhuma passagem da peça reconvencional a existência de direito próprio de Alberto Eduardo sobre o sinal distintivo, tampouco a alegação de licença de uso que o autorizasse a demandar, em nome individual, indenização por sua violação.

Os próprios Reconvintes, em sua manifestação de mov. 81.1, reconhecem que a pretensão reconvencional permanece integralmente deduzida em nome da empresa GRÁFICA EXPRESS LTDA, o que corrobora a conclusão de que, mesmo tomando como verdadeiros todos os fatos narrados na reconvenção, não se vislumbra, quanto à pessoa física, titularidade do direito material afirmado na reconvenção. 2.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa de Alberto Eduardo Pansini Gonçalves, para excluí-lo do polo ativo da reconvenção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a reconvenção unicamente em nome de GRÁFICA EXPRESS LTDA.

DESCABIMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO

3. O Autor sustentou o descabimento da reconvenção por ausência de conexão com a ação principal, ao argumento de que os pedidos e as causas de pedir seriam autônomos: a ação principal versaria sobre o uso da marca TECNICÓPIAS em nomes de domínio, e a reconvenção, sobre o uso da expressão GRÁFICA EXPRESS em meta-tags, tratando-se de marcas distintas, pertencentes a titulares diversos, sem risco de decisões contraditórias caso a reconvenção fosse processada em ação autônoma.

O art. 343 do CPC exige, para o cabimento da reconvenção, conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, não se exigindo identidade de pedido ou de causa de pedir, bastando o vínculo relevante entre as questões ou o risco de decisões contraditórias caso a matéria fosse dirimida em processos autônomos. No caso concreto, ambas as demandas dizem respeito à mesma qualificação jurídica de fundo - utilização não autorizada de sinal distintivo alheio no ambiente digital, entre empresas concorrentes diretas do mesmo segmento de mercado e da mesma praça geográfica - , ainda que por vias técnicas distintas (nomes de domínio, de um lado; meta-tags de mecanismo de busca, de outro).

É de se notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a utilização da marca de concorrente como palavra-chave em mecanismos de busca, com a finalidade de direcionar consumidores ou obter vantagem concorrencial, pode configurar ato de concorrência desleal (REsp 2.032.932/SP). Tal orientação apenas evidencia a afinidade jurídica entre as pretensões deduzidas na ação principal e na reconvenção, reforçando a conexão exigida pelo art. 343 do CPC.

HÁ, além disso, conexão com o fundamento de defesa: a tese defensiva deduzida na contestação (mov. 41.1, item II.5) - de que o próprio autor praticaria conduta similar em relação à marca da parte ré, circunstância apta a afastar ou reduzir a indenização pleiteada por aplicação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - depende diretamente do exame da conduta imputada ao autor na reconvenção, satisfazendo, por essa via alternativa, o requisito do art. 343 do CPC. 3.1.

REJEITO a preliminar de descabimento da reconvenção por ausência de conexão. SANEAMENTO

4. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do CPC). PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS

5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a ocorrência de efetiva confusão do público consumidor em decorrência do acesso aos domínios "tecnicopiasgraficaexpress.com.br" e "graficaexpresstecnicopias.com.br"; b) o volume de acessos e a autenticidade dos dados de tráfego apresentados quanto ao funcionamento desses domínios; c) a ocorrência de prejuízo material concreto sofrido pelo autor em decorrência do funcionamento dos referidos domínios; d) a utilização, pelo autor, da expressão "GRÁFICA EXPRESS" nas meta-tags do website www.tecnicopias.com.br, com finalidade de captação de clientela da Gráfica Express Ltda; e) o período de duração do uso da expressão "GRÁFICA EXPRESS" nas meta-tags do site do autor, inclusive quanto à sua eventual anterioridade em relação ao período de funcionamento dos domínios impugnados na ação principal; f) a ocorrência de efetiva confusão do público consumidor ou associação indevida entre as empresas em decorrência do resultado de busca exibido pelo mecanismo de pesquisa contendo a expressão "GRÁFICA EXPRESS"; g) a ocorrência de prejuízo material concreto sofrido pela Gráfica Express Ltda em decorrência do uso da expressão "GRÁFICA EXPRESS" nas meta-tags do site da Autora.

ÔNUS DA PROVA

6. Distribuo o ônus da prova com relação aos pontos fáticos controvertidos, a e c para o requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. À requerida, distribuo o ônus da prova com relação aos pontos fáticos controvertidos b, d, e, f, e g, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. MEIOS DE PROVAS

7. DEFIRO a produção das seguintes provas: 7.1. Prova oral, através da oitiva das testemunhas. 7.2. Prova pericial em informática, por se tratar de matéria técnica cuja apuração da utilização e do histórico das meta-tags e do código-fonte do website depende de conhecimento especializado.

8. INDEFIRO a produção das seguintes provas: 8.1. A expedição de ofício ao INPI para obtenção de cópia integral do processo administrativo do registro nº 900196190, com o propósito declarado de esclarecer o histórico de sobrestamento da marca mista GRÁFICA EXPRESS por suposta ausência de distintividade, uma vez que a referida matéria já foi objeto de exame por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de mov. 77.1. 8.2.

A juntada de outros documentos, uma vez que devem ocorrer quando da propositura da ação, ou contestação, à exceção do disposto no art. 435 do CPC. PROVA PERICIAL

9. O ônus financeiro da perícia incumbe à Reconvinte, pois é a postulante da prova (art. 95, do CPC).

10. Proceda-se a nomeação de perito contábil pelo sistema CAJU. 10.1. INTIME-SE ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação do perito em informática, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. 10.2. Neste prazo, as partes poderão indicar perito de comum acordo, nos termos do art. 471, do CPC.

11. Com o decurso do prazo, intime-se o Sr. Perito para apresentar a proposta de honorários e os demais dados determinados no art. 465, § 2º, do CPC. 11.1. Havendo a recusa, determino à Secretaria a nomeação, mesmo que sucessivamente, de novo perito no Sistema CAJU, através de sorteio, dentre os residentes nesta Seção Judiciária. 11.2. Ato contínuo, intime-se o novo Perito nos termos do item

11.

12. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC).

13. Havendo impugnação da proposta por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito para manifestação no prazo de 5 dias. 13.1. Cumprida a determinação acima, intime-se novamente as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 13.2. Persistindo a impugnação, venham os autos conclusos.

14. Não havendo impugnação pelas partes, intimem-se à Reconvinte para o depósito dos honorários no prazo comum de 5 dias.

15. Realizado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que inicie os trabalhos e entregue o laudo pericial, no prazo de 30 dias. 15.1. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos, sendo que os outros 50% somente serão pagos com a apresentação do laudo pericial. 15.2. Havendo diligência de campo, deverá o Senhor Perito apresentar data, hora e local de início, com antecedência de 10 dias, para intimação das partes, devendo convidar, por si, os assistentes técnicos para participação (art. 474, do CPC). 15.3.

Neste caso, intimem-se as partes, sem necessidade de deliberação.

16. Caso o Sr. Perito solicite documento em poder de quaisquer das partes, ela deverá exibi-lo no prazo de 5 dias, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC. 16.1. Havendo a solicitação, cabe à Secretaria promover a intimação da parte.

17. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 17.1. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, intimem-se o Sr. Perito para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. 17.2. Ato contínuo, renovem-se as intimações das partes, para manifestação no prazo de 15 dias. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

18. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2026, às 15h. 18.1. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para que compareçam ao ato, diante da determinação de colheita de depoimento pessoal.  18.2. INTIMEM-SE as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas com a qualificação completa das pessoas (artigo 357, §4º, do CPC) que pretendem que sejam ouvidas; 18.3.

Conforme artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.  18.4. Advirto desde já, que as partes deverão comparecer aptas para a apresentação de alegações finais em audiência nos termos do artigo 364 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de julho de 2026.

ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0021237-98.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): TECNICÓPIAS REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Réu(s): Alberto Eduardo Pansini Gonçalves GRÁFICA EXPRESS LTDA - ME

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. A requerente opôs embargos de declaração (mov. 67.1) em face da decisão de mov. 54.1, que deferiu a tutela de urgência requerida na reconvenção, determinando que a ora Embargante se abstenha de utilizar palavras-chave, meta-tags, títulos e/ou descrições em sites de busca que remetam aos termos "Gráfica Express", sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. A Embargante aponta duas omissões na decisão embargada.

A primeira consiste na alegada desconsideração do histórico administrativo da marca "GRÁFICA EXPRESS" perante o INPI, especificamente o sobrestamento ocorrido em 2010 em razão de depósitos anteriores de terceiros e o posicionamento inicial da autarquia no sentido da irregistrabilidade da expressão com fundamento no art. 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/96. Sustenta que esses elementos demonstrariam o caráter descritivo da expressão e afastariam a exclusividade pretendida pelos Reconvintes.

A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de cotejo qualitativo entre as condutas das partes, sustentando que o uso de meta-tags pela Embargante seria qualitativamente distinto, e menos grave, do que o cybersquatting que ela própria imputa aos Reconvintes, de modo que a equiparação das condutas na decisão embargada seria equivocada. Com base nessas alegadas omissões, a Embargante requer, com efeito infringente, a revogação da tutela de urgência concedida em mov. 54.1.

Os Reconvintes apresentaram contrarrazões em mov. 72.1, sustentando que os embargos veiculam pretensão manifestamente infringente em via processualmente inadequada, que nenhuma das omissões apontadas é real e que todos os requisitos do art. 300 do CPC permanecem íntegros. Relatado.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem meio processual de integração e aclaramento das decisões judiciais, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à substituição do juízo de valor nela firmado por convicção diversa da parte inconformada.

No caso, embora a embargante alegue omissões, suas insurgências traduzem, em essência, mero inconformismo com o resultado. Quanto à primeira omissão alegada, a decisão de mov. 54.1 assentou expressamente que a Reconvinte "logrou demonstrar que possui registro vigente para uso da marca GRÁFICA EXPRESS junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial". O registro vigente é o único fato juridicamente relevante para o Juízo sumário de probabilidade do direito próprio da cognição de tutela de urgência.

Sobrestamentos provisórios ocorridos durante o procedimento administrativo de exame, superados pelo próprio deferimento regular do registro, são vicissitudes da tramitação perante a autarquia que não projetam qualquer efeito sobre a eficácia do ato concessório. A decisão embargada não estava obrigada a rebater individualmente esse argumento: o magistrado não é obrigado a examinar cada um dos fundamentos invocados pela parte, bastando que a conclusão esteja devidamente fundamentada.

O não acolhimento de tese jurídica não configura omissão, conforme orientação consolidada. O que a Embargante denomina omissão é, em verdade, inconformismo com a valoração adotada, o que não constitui vício interno da decisão. Acresce que a pretensão subjacente à alegada omissão, o reconhecimento incidental da irregistrabilidade ou do caráter descritivo da marca nº 900196190, esbarra em óbice intransponível: a anulação de registro marcário expedido pelo INPI somente pode ser obtida mediante ação direta ajuizada perante a Justiça Federal, com citação obrigatória da autarquia como litisconsorte necessária, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.279/96.

Trata-se de competência absoluta que este Juízo não detém, sendo juridicamente impossível apreciar tal questão sequer de forma incidental em sede de tutela de urgência. Quanto à segunda omissão alegada, a decisão de mov. 54.1 foi igualmente explícita ao reconhecer que ambas as partes praticam a mesma espécie de ilícito, utilização não autorizada de marca alheia em ambiente digital para captação de clientela, e fundamentou essa equiparação com apoio em precedente específico desta Corte.

A Embargante discorda da equiparação, mas discordância com o juízo de valor firmado pelo magistrado não é omissão; é inconformismo que desafia recurso próprio. O argumento de que sua conduta seria "de boa-fé" e de natureza meramente "nominativa" constitui tese de mérito a ser desenvolvida ao longo da instrução processual, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Isto posto, concluo que não há qualquer omissão, mas apenas irresignação da parte com o conteúdo decisório, o que desafia recurso próprio. 1.1.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos em mov. 67.1, para, no mérito, negar-lhes provimento por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente a decisão embargada de mov. 54.1. PROSSEGUIMENTO

2. Os requeridos peticionaram em mov. 74.1 informando que a carta de intimação expedida em mov. 66.1 foi endereçada erroneamente à parte Reconvinte, quando deveria ter sido dirigida à parte requerente, destinatária da tutela de urgência deferida em mov. 54.1. Requerem a expedição de nova carta de intimação à parte correta. 2.1. Expeça-se nova carta de intimação pessoal à parte Reconvinda TECNICÓPIAS REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA., para cumprimento da tutela de urgência deferida em mov. 54.1. 2.2.

Ademais, intime-se a parte ré/reconvinte para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à contestação da reconvenção, conforme item 4.2 da decisão de mov. 54.1.

3. Diante da manifestação genérica que pede o prosseguimento dos autos, faculto ao requerente a manifestação, no prazo de 15 dias, para: 3.1. Indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC/15, e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; 3.2. Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos na presente demanda; 3.3.

Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; 3.4. Indicar os respectivos ônus de prova nos termos do art. 373, I e II e seu respectivo § 1º. 3.5. Especificar cada uma das provas que pretende produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentando a necessidade de sua produção; 3.6. Caso requeira prova documental nova, deverá especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, ambos do CPC/15; 3.7.

Caso requeira a produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação. Neste caso a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte adversa, nos termos do art. 471 do CPC/15. 3.8. Em querendo, manifeste a necessidade e conveniência da realização da audiência de saneamento compartilhado de que trata o art. 357, § 3º, do CPC/15, fundamentando o respectivo pedido.

4. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021237-98.2025.8.16.0194 Processo: 0021237-98.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): TECNICÓPIAS REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA.

Réu(s): Alberto Eduardo Pansini Gonçalves GRÁFICA EXPRESS LTDA - ME Sequencial nº 19345

Vistos.

1. Trata-se de Ação de Abstenção de Uso de Marca e Nome de Domínio c/c Indenizatória ajuizada por TECNICÓPIAS REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA em face de GRÁFICA EXPRESS LTDA e ALBERTO EDUARDO PANSINI GONÇALVES. A decisão de mov. 20.1 deferiu a tutela antecipada pretendida pela autora, para determinar que a parte ré se abstenha de reativar ou fazer uso dos domínios “tecnicopiasgraficaexpress.com.br” e “graficaexpresstecnicopias.com.br”, sob pena de multa diária.

Citada (mov. 37.1), a parte requerida apresentou contestação c/c reconvenção. Sustentaque a autora, ora reconvinda, imputa aos réus a utilização indevida da marca TECNICÓPIAS em domínios eletrônicos, ao passo que ela mesma, reiteradamente e por longo período, emprega de forma ilícita a marca GRÁFICA EXPRESS, de titularidade da reconvinte, em mecanismos de busca e estratégias de marketing digital; que a reconvinte, é empresa atuante há décadas no ramo gráfico na cidade de Curitiba, sendo titular da marca GRÁFICA EXPRESS, regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob o nº 900196190, na modalidade mista, que confere proteção tanto aos elementos nominativos quanto figurativos, com exclusividade em todo o território nacional para os produtos e serviços elencados; que a reconvinda faz uso clandestino e ilegal da marca GRÁFICA EXPRESS em suas meta-tags, título e descrições do website www.tecnicopias.com.br, prática comprovada por relatório técnico da empresa Verifact, juntado aos autos, no qual se verifica que, quando o usuário realiza pesquisa no Google, o site da reconvinda aparece com a descrição “Tecnicópias – Impressão Digital, Gráfica Express, Gráfica...”, evidenciando a utilização deliberada da expressão “Gráfica Express” com o intuito de atrair consumidores que buscavam especificamente pela reconvinte; que essa prática é tecnicamente implementada por meio da inserção de palavras-chave no código-fonte do site, imperceptíveis ao público geral, mas essenciais para os algoritmos de indexação e ranqueamento dos mecanismos de busca; que tal conduta representa estratégia de marketing digital ilícita, fundada no aproveitamento parasitário da reputação alheia, funcionando como verdadeiro desvio de clientela, já que o consumidor que busca pela marca da reconvinte é diretamente direcionado ao website da concorrente, acreditando, inclusive, que poderia haver vínculo ou associação empresarial entre ambas as empresas; que essa prática é mais grave do que aquela imputada à ré na ação principal, porque, ao contrário dos domínios registrados pela reconvinte, que exibiam ostensivamente a marca GRÁFICA EXPRESS e informavam claramente sua titularidade, a conduta da reconvinda opera de maneira sub-reptícia, oculta ao consumidor comum e eficiente na manipulação de resultados de busca.

Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para que a autora/reconvinda cesse imediatamente o uso da marca GRÁFICA EXPRESS, tanto em seu website quanto em meta-tags, palavras-chave, anúncios ou qualquer forma de publicidade digital, sob pena de multa diária; b) ao final, a confirmação da tutela de urgência; c) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00; d) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.

É o breve relatório

DECIDO.

2. Do processamento da reconvenção Diante do pagamento das custas, defiro o processamento da reconvenção, devendo o Cartório proceder as devidas anotações junto ao PROJUDI e ao Distribuidor.

3. Da tutela de urgência pretendida na reconvenção Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de deferir também a liminar pretendida pela parte ré. A reconvinte logrou demonstrar que possui registro vigente para uso da marca “GRÁFICA EXPRESS” junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial para a classe NCL(9) 16, para produtos relacionados a "Gráficas (Reproduções), Impressas (Publicações), Duplicata", com apresentação mista (composta da combinação de elementos verbais - texto - e gráfico - imagens).

Neste sentido, e como já esclarecido na decisão de mov. 20.1, a utilização de marcas registradas de outras empresas concorrentes do mesmo ramo, inclusive como palavras-chave em serviços de publicidade online, configura concorrência desleal e desvio de clientela. Isto porque, o titular do registro da marca, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tem o direito de uso exclusivo da marca, na esteira do já mencionado artigo 129 da Lei nº 9.279/96.

Todavia, conforme o relatório certificado pela Verifact anexado com a contestação (mov. 41.3), restou demonstrado que também a parte autora viola o direito à propriedade intelectual da ré, vez que se utiliza da expressão “Gráfica Express” em estratégias de marketing digital, por meio da inclusão de palavra-chave em sites de pesquisa. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a utilização de marca de terceiros como palavra-chave em serviço de anúncios configura violação ao direito marcário, eis que pode causar confusão entre os consumidores: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FERRAMENTA ”GOOGLE ADWORDS”. ANÚNCIO DE LINKS POR MEIO DA BUSCA POR PALAVRAS CHAVES. PESQUISA PELO NOME DAS AGRAVANTES QUE REDIRECIONA PARA A PÁGINA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA. CONFUSÃO ENTRE MARCAS CONCORRENTES.

CONSUMIDORES LEVADOS A ERRO. INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA ALHEIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DO NOME DA MARCA DA AGRAVANTE.A utilização do serviço de anúncios do Google com a marca das agravantes como palavra-chave, evidentemente, viola os direitos que lhes são assegurados por lei, pois a associação de uma marca à sua concorrente gera confusão entre os consumidores.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037400-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 04.11.2020) Assim, resta presente a verossimilhança nas alegações da reconvinte.

Igualmente o periculum in mora resta evidenciado, visto que, assim como aa ações anteriores da ré, a conduta da autora também apresenta o potencial de desviar a clientela da autora. Por tais razões, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para determinar que a parte autora/reconvinda se abstenha de fazer uso de palavras-chave, meta-tags, títulos e/ou descrições, em sites de busca, que remetam aos termos “Gráfica Express”, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento, que poderá ser revista posteriormente, se necessário.

Intimem-se pessoalmente as a parte reconvinda desta decisão (Súmula nº 410, STJ).

4. Do prosseguimento do feito 4.1.

Intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC, bem como contestação à reconvenção. 4.2. Então, intime-se a parte ré/reconvinte para que, em 15 (quinze) dias, nos mesmos termos, apresente impugnação à contestação da reconvenção. 4.3.

Decorridos os prazos, cumpra-se o item V de mov. 20.1 (especificação de provas).

5. Após, voltem conclusos para saneamento.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-50