0021280-24.2010.8.16.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021280-24.2010.8.16.0012 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei (RG: 50898725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.***.***-91) Avenida São Gabriel, 2823 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-000 Executado(s): Roberto Munhoz Machado (CPF/CNPJ: 672.***.***-72) Rua Sergipe, 23 Sala

04 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-250 Terceiro(s): AUGUSTO GABILLAN (RG: 45854612 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pineville, 450 casa

27 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-585 ROBERTO MUNHOZ MACHADO E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sergipe, 23 Sala

04 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-250 SIMONE LUIZA CENI DE OLIVEIRA MACHADO (CPF/CNPJ: 627.***.***-00) Avenida Pineville, 450 CS

91 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-585 Autos nº 0005825-72.2018.8.16.0033 Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposta por Antônio Carlos Gerei em desfavor de Roberto Munhoz Machado, na qual foi requerido a penhora de 50% do imóvel de matrícula 13.682 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais/PR. Intimado da penhora, o executado apresentou embargos à execução e, posteriormente, sustentou a impenhorabilidade do imóvel, haja vista se tratar de bem de família (mov. 259.1) Em decisão exarada no mov. 262.1, foi determinada a suspensão da realização da hasta pública do imóvel penhorado, com data já prevista para 01/08 e 08/08 de 2023 (mov. 284.2).

No mov. 311.1, o leiloeiro juntou certidão informando a suspensão dos atos expropriatórios. Não obstante as considerações tecidas pelo executado, não restou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, sendo afastada a alegação de bem de família (mov. 335.1). Em consequência, novas datas foram designadas para a realização de leilão, a saber: 20/08 e 27/08 de 2024 (mov. 345.1). No mov. 361.1, a pessoa de Augusto Gabillan veio aos autos e informou que o imóvel foi por ele arrematado em data de 08/08/2023, requerendo o cancelamento do leilão designado para os dias 20/08 e 27/08 de 2024, além da emissão do auto de arrematação e respectiva guia para pagamento.

Na sequência, foi anunciado, pelo executado, o adimplemento do débito, a teor do mov. 366.1, trazendo contabilidade e depósito, na ordem de R$ 66.165,04, requerendo a extinção do feito, com base no art. 924, II do CPC, sendo expedida intimação da parte autora. (mov. 369/370), devendo ser aguardada a manifestação do exequente. Ainda, imperioso rememorar que a contabilidade trazida no mov. 353, é equivocada, porquanto, abarca de modo indevido, outro processo, em fase de recurso, recebido com efeito suspensivo. (Autos n° 0015795-43.2010.8.16.0012-seq. 260) Destarte, frente ao depósito realizado, determino a suspensão dos leilões. (seq. 358) Outrossim, considerando a informação trazida, de arrematação do imóvel, pela pessoa de Augusto Gabillan (seq. 361) intime-se o leiloeiro para que preste esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, de modo expedito, da suspensão da hasta, ora determinada.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021280-24.2010.8.16.0012 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei Executado(s): Roberto Munhoz Machado

DESPACHO

1. Nos termos dos artigos 7 e 9 do Código de Processo Civil, oportunize-se ao Exequente o exercício do contraditório, no prazo de dez dias, sobre o petitório de mov. 326.1.

2. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021280-24.2010.8.16.0012 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei Executado(s): Roberto Munhoz Machado

DESPACHO

1. Tendo em vista a petição juntada ao mov. 314.1, em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte contrária (Executado) para que se manifeste no prazo de dez dias.

2. Ademais, à Secretaria para que cumpra integralmente a determinação deste Juízo de mov. 306.1, mormente às disposições de itens "3" e "4".

3. Oportunamente, à conclusão para deliberações.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei Executado(s): Roberto Munhoz Machado Autos nº. 0021280-24.2010.8.16.0012

I - Tratam-se de embargos à execução, mov. 229.1, oferecidos ante a penhora de mov. 205.1. Os embargos encontram-se garantidos e são tempestivos.

II - Alega o embargante: Prescrição intercorrente; Nulidade de penhora por ausência de intimação da parte; Excesso de penhora.

III - Não cumpre razão ao embargante. Primeiramente, não há o que se falar em prescrição intercorrente. Ainda que o feito se encontre em trâmite há mais de 12 anos, fato é que a parte exequente nunca deixou de tentar satisfazer o seu crédito, dando contínuo andamento ao feito, sem deixá-lo parado por tempo igual ou superior ao do prazo prescricional. Também não resta caracterizada a alegada nulidade.

Conforme certidão de mov. 224.1, o executado foi devidamente intimado da penhora realizada - tanto que compareceu ao feito (o que, por si só, supriria eventual ausência de intimação) - sendo-lhe aberta a oportunidade para oferecimento de embargos à execução até a data da audiência conciliatória designada. Quanto à não intimação de cônjuge meeiro, o qual, ressalte-se, teve sua cota-parte preservada, eis que a penhora embargada recaiu apenas sobre aquela de propriedade do executado - além de o embargante não deter legitimidade para defesa de interesse de terceiro, tem-se pela desnecessidade de intimação, conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DA CÔNJUGE A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DA PENHORA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 889, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS DAS DATAS DOS LEILÕES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Autos nº 0054164-93.2020.8.16.0000, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, DJ 19/04/2021) --- Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL DA ESPOSA – CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO – REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL – DESNECESSIDADE – PRECENTES DO STJ –

SENTENÇA

QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1.660, I DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO COMO DE AMBOS OS CÔNJUGES O IMÓVEL PENHORADO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INADEQUAÇÃO – REGIME DE BENS QUE DEVE SER OBSERVADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 7º § 4º DA LINDB – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF – COMUNICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA NA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE – DÉBITO DO CÔNJUGE – DEVIDA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA –

SENTENÇA

MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Autos nº 0021670-85.2020.8.16.0030, Rel. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, DJ 28/11/2022) Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, eis que desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que julga correto, rejeito liminarmente, o que faço em conformidade com o disposto no art. 917, §4º, II, do Código de Processo Civil.

IV - Improcedentes, pois, os embargos à execução de mov. 229.1, mantenho a penhora de mov. 205.1.

V -

Intime-se, pois, a parte exequente para que dê continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 dias úteis.

VI - Int. Diligências necessárias. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0021280-24.2010.8.16.0012 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei Executado(s): Roberto Munhoz Machado VISTOS.

Em que pese a manifestação acostada ao mov. 155.1, conforme já esclarecido pela Escrivania na certidão de mov. 152.1, o sistema SISBAJUD não disponibiliza a informação requerida pela parte. Desta feita, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0021280-24.2010.8.16.0012 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.515,00 Exequente(s): Antonio Carlos Gerei (RG: 50898725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 734.***.***-91) Avenida São Gabriel, 2823 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-000 Executado(s): Roberto Munhoz Machado (CPF/CNPJ: 672.***.***-72) Rua Sergipe, 23 Sala

04 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-250 Terceiro(s): ROBERTO MUNHOZ MACHADO E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sergipe, 23 Sala

04 - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-250 SIMONE LUIZA CENI DE OLIVEIRA MACHADO (CPF/CNPJ: 627.***.***-00) Avenida Pineville, 450 CS

91 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-585 Autos nº 0021280-24.2010.8.16.0012

Cumpra-se, com urgência, os itens 10 e 11, da decisão da seq. 262. Manifeste-se o Sr. Leiloeiro, em 05 (cinco) dias, informando quanto a eventual resultado da hasta pública. Oficie-se à Vara da Fazenda Pública de Pinhais, para que responda, efetiva e integralmente, os itens 1 e 2 da decisão de mov. 262. Após, retornem conclusos para deliberação sobre a documentação anexada nas seq. 270, 276, 277 e 289.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP