0021371-25.2025.8.16.0001

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

IGOR MARTINHO KALLUF, PRIMOR ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Advogados

NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB 63566/PR), RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA (OAB 68456/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

PRIMOR ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Advogado

NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB 63566/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

PRIMOR ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Advogado

NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB 63566/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

PRIMOR ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ESPÓLIO DE IGOR MARTINHO KALLUF REPRESENTADO(A) POR PRISCILA SEGALA

Advogados

NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB 63566/PR), RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA (OAB 68456/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

PRIMOR ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ESPÓLIO DE IGOR MARTINHO KALLUF REPRESENTADO(A) POR PRISCILA SEGALA KALLUF

Advogados

NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB 63566/PR), RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA (OAB 68456/PR)

Alega ainda que a morte do fiador não extingue automaticamente a obrigação, conforme art. 835 do CC, e que não há prescrição, pois as obrigações locatícias são periódicas e renovam o prazo prescricional a cada vencimento. Defende, por fim, a plena adequação da via executiva e a exigibilidade do título. Réplica apresentada em mov.17.1. Deferida a justiça gratuita ao embargante (mov.26.1). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO: Prejudicial de mérito: Embora o espólio alegue que o exequente teria perdido o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil, a argumentação não se sustenta, pois os valores executados são compostos exclusivamente por aluguéis vencidos entre 15/12/2023 e 06/11/2024, conforme se extrai da própria planilha de cálculo juntada pelo exequente nos autos da execução.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova‑se a cada vencimento. Assim, ainda que o fiador tenha falecido em 2020, o marco temporal para análise da prescrição não é o óbito, mas o vencimento de cada prestação locatícia. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 08/11/2024, conforme consta dos autos de origem, dentro do triênio contado dos vencimentos ocorridos a partir de dezembro de 2023, inexistindo qualquer lapso temporal capaz de caracterizar a prescrição.

A própria petição inicial dos embargos admite que os débitos são recentes, posteriores a 2023, não havendo notícia de qualquer cobrança anterior ao período executado. Dessa forma, tratando‑se de dívidas formadas dentro do triênio legal, forçoso concluir que a pretensão executiva não está prescrita, razão pela qual a prejudicial deve ser afastada. Mérito O ponto controvertido da demanda reside em definir se o Espólio de Igor Martinho Kalluf pode ser responsabilizado pelos débitos locatícios cobrados na execução, considerando que o garantidor faleceu em 11/06/2020, enquanto os aluguéis executados referem‑se ao período compreendido entre 15/12/2023 e 06/11/2024, portanto mais de três anos após seu falecimento.

Pois bem. A controvérsia exige a análise da natureza da garantia prestada pelo falecido e da extensão de sua responsabilidade. A transmissão da responsabilidade do fiador para seus sucessores decorre do art. 836 do Código Civil, que dispõe: “Art. 836 – A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.” Da leitura do dispositivo, extrai‑se que a responsabilidade do fiador é personalíssima e não se projeta para além da data de seu falecimento, salvo quanto a dívidas já constituídas até esse momento.

A fiança, sendo garantia de natureza intuito personae, extingue‑se com a morte do fiador, subsistindo apenas a responsabilidade do espólio pelos débitos anteriores ao óbito - jamais posteriores. Esse entendimento, aliás, é reiteradamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA ORA EXEQUENTE.

1. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DOS PARÂMETROS, JÁ QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA

SENTENÇA

E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DISPOSTOS NO ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. EXECUTADOS CONDENADOS A VALORES DIVERSOS, CORRESPONDENTE AO TOTAL DOS ALUGUERES EM ATRASO E À FIANÇA, EXTINTA COM A MORTE DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007330-27.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.07.2023) (grifei). Apelação cível. Embargos à execução. Fiador. Morte. Extinção garantia. Apelo não provido.

1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. (AgRg no Ag 772.179/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013).

2. Hipótese em que os débitos cobrados são posteriores ao falecimento do fiador. Impossibilidade. Garantia extinta.

3. Apelo não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023928-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.06.2019) (grifei). No caso em exame, conforme narrado na petição inicial dos embargos, Igor Martinho Kalluf faleceu em 11/06/2020, fato incontroverso, comprovado e, não impugnado pelo exequente. Entretanto, a cobrança executiva abrange exclusivamente aluguéis vencidos a partir de 15/12/2023, conforme planilha anexada pelo próprio exequente.

Assim, os débitos executados foram inteiramente gerados após o falecimento do garantidor. Em sua resposta, o exequente sustenta que Igor teria assinado o contrato também como responsável solidário, de modo que a morte não extinguiria sua responsabilidade. Todavia, a impugnação demonstra, com base no próprio instrumento contratual, que a garantia pessoal prestada por Igor Kalluf encontrava‑se vinculada à sua condição de fiador pessoa física, não havendo qualquer demonstração de solidariedade autônoma que pudesse subsistir após seu falecimento.

Além disso, mesmo que houvesse dúvida interpretativa, a aplicação do art. 836 do Código Civil afasta a responsabilização por débitos posteriores ao óbito. A tese defensiva de que o fiador também representava a pessoa jurídica não altera o quadro, pois o espólio não responde por obrigações imputáveis à empresa fiadora, cujo patrimônio é distinto. Assim, eventual responsabilidade empresarial não se comunica com o patrimônio do falecido, sobretudo quando comprovado que Igor não integrava mais o quadro societário da empresa à época de seu óbito.

Diante da moldura fática e jurídica exposta, impõe‑se reconhecer que não há título executivo líquido, certo e exigível contra o espólio, porque inexistia relação obrigacional válida e eficaz no período em que os débitos foram constituídos. O art. 783 do CPC exige que a execução se funde em obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica quando o suposto devedor estava falecido antes mesmo do surgimento da dívida - exatamente como ocorre no presente caso.

Assim, a execução é inviável contra o espólio de Igor Martinho Kalluf, seja porque a fiança se extinguiu com sua morte, seja porque todos os débitos foram constituídos após o falecimento.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Espólio de Igor Martinho Kalluf, para reconhecer que a fiança prestada pelo falecido extinguiu‑se com seu óbito, ocorrido em 11/06/2020, razão pela qual é inexigível qualquer obrigação locatícia constituída posteriormente. Em consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, por inexistência de obrigação líquida, certa e exigível imputável ao espólio, haja vista a extinção da fiança e a impossibilidade jurídica de responsabilização por débitos formados após o falecimento do garantidor.

Nos termos do princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito