0021410-17.2024.8.16.0014

Autos nº 0021410-17.2024.8.16.0014

DESPACHO

1. Converto o feito em diligência.

2. Defiro o pedido de evento 60.1, para o fim de autorizar o pagamento das custas processuais em até três parcelas, desde que cada parcela tenha valor não inferior a R$ 200,00, nos termos do art. 9º, I 1 , da Lei 22.956, de 17 de dezembro de 2025. 2.1. Se apurado que o valor de cada parcela, com o parcelamento autorizado em quatro vezes, resultará em quantia inferior a R$ 200,00, resta desde logo determinada a diminuição do número de parcelas, para observância de referida norma.

3. Promova a Escrivania o levantamento da anotação de justiça gratuita em favor do autor, diante da revogação de evento 50.1.

4. Nota-se que o acordo de evento 69.1 foi assinado digitalmente pelo autor, contudo, não houve manifestação de seu procurador, nem foi possível constatar a autenticidade da referida assinatura digital junto ao site https://validar.iti.gov.br/ , conforme captura de tela a seguir:Assim, intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da minuta de evento 69.1, oportunidade em que poderá ratificá-la.

5. Após, voltem-me conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA

Autos nº: 0021410-17.2024.8.16.0014. Autor: PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS. RÉ: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em suma, que: a) celebrou com a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. um contrato de alienação fiduciária de veículo nº 2263604, firmado em 23/05/2023, no valor total de R$ 44.553,26, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.777,01; b) o contrato prevê juros remuneratórios de 2,04% ao mês e de 27,39% ao ano, resultando em custo efetivo total de 2,86% ao mês e de 40,94% ao ano, valores que, segundo o autor, excedem a taxa média de mercado, configurando desequilíbrio contratual; c) a instituição financeira teria incluído tarifas indevidas, tais como tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00) e seguro prestamista (R$ 3.601,55), totalizando R$ 4.076,55, valores considerados abusivos e sem comprovação de contraprestação efetiva; d) tais cobranças elevam o valor totalPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA financiado e geram vantagem exagerada à ré, em afronta ao CDC e à jurisprudência do STJ; e) ao recalcular as parcelas excluindo as tarifas indevidas, o valor correto seria de R$ 1.598,23, gerando diferença mensal de R$ 178,78 e excesso total de R$ 6.436,08 ao final do contrato; f) requer o reconhecimento da abusividade das tarifas e taxas, a revisão do contrato para adequar os encargos à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos a maior; g) pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, o benefício da justiça gratuita e a dispensa da audiência de conciliação, diante da alegada ausência de êxito em casos semelhantes.

Concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré em evento 23.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 28.1). Em sede de preliminar, (a) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira; (b) requereu, ainda, a dilação de prazo para juntada do contrato e demais documentos, alegando dificuldades de localização dos arquivos junto ao setor responsável.

No mérito, (i) sustentou a regularidade do contrato de financiamento firmado entre as partes, afirmando que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que o instrumento reflete a vontade do autor, inexistindo vício de consentimento ou cláusulas abusivas; (ii) defendeu a legitimidade da cobrança das tarifas contratadas, inclusive do seguro prestamista, alegando que sua contratação foi facultativa e expressamente aceita pelo consumidor; (iii) destacou que as taxas de juros aplicadas estão de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo ilegalidade no custo efetivo total (CET); (iv) argumentou que não há fundamento para repetição de indébito, tampouco para devolução em dobro dos valores pagos, diante da inexistência de má-fé ou cobrança indevida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (v) pleiteou o reconhecimento da validade integral do contrato, com a improcedência dos pedidos de revisão e restituição formulados pelo autor.

Ao final, requereu: (i) o acolhimento da preliminar, com a revogação da gratuidade de justiça e oPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA consequente recolhimento das custas; (ii) caso ultrapassada a preliminar, a total improcedência da ação; (iii) a dilação de prazo para juntada do contrato; e (iv) a produção de provas documentais e demais meios de prova em direito admitidos. Posteriormente, o réu acostou aos autos o contrato, laudo de avaliação do bem e apólice do seguro (eventos 33.1 – 33.4). Devidamente intimado para apresentar impugnação à contestação, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (evento 34.1).

A decisão de evento 41 intimou a parte autora para apresentar documentos adicionais para comprovar sua real situação financeira, juntando aos autos extratos de todas as suas contas bancárias, tanto pessoais quanto da empresa, comprovando os rendimentos da microempresa 42.908.661 PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS e se manifestasse quanto à existência de três veículos em seu nome. Intimado, o autor se manifestou em evento 43, juntando documentos; a parte ré se manifestou em evento

48. Sobreveio decisão de revogação da assistência judiciária gratuita antes concedida ao autor (evento 50.1). Intimado para recolher as custas processuais, o autor manteve-se inerte (evento 54.0). Em seguida, a parte ré pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito (evento 56.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimado, por meio de seu advogado, o autor deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais (evento 54.0).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA

Estabelece o art. 102, parágrafo único do CPC: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

De início, destaca-se que o artigo referido não exige intimação pessoal da parte previamente ao ato de extinção por ausência de recolhimento de custas processuais. O legislador, a bem da verdade, exige apenas seja a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

BENESSE REVOGADA ANTE IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CUSTAS REMANESCENTES. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO (ART. 102, P. ÚNICO/CPC). INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 290/CPC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida ante ao pagamento das custas iniciais pela parte quando intimada para comprovar sua hipossuficiência, e apurado pelo contador judicial a existência de custas remanescentes, com regular intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para complementação do pagamento sob pena de extinção, como previsto no art. 102, parágrafo único do Código de Processo Civil, é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, ante a norma expressa no contida no art. 290/CPC, de modo que, não efetuado o devido pagamento, mostra-se correta a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X/CPC .2.

Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ªPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA

Câmara Cível - 0025526-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.10.2022) Assim, tem-se que o não recolhimento das custas, no prazo determinado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único e 485, inciso X, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez) do valor atualizado da causa, considerando a ausência de proveito econômico, bem como da atuação do procurador da ré, a média complexibilidade das matérias versada e o tempo despedido para solução da lide, destacando-se a ausência de participação em audiências (arts. 85, §§2º e 6º e 90 ambos do CPC).

Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº. 0021410-17.2024.8.16.0014

1. Verifica-se que o autor e sua companheira não declaram a existência de bens e direitos vultuosos à Receita Federal (eventos 12.4 e 20), bem como percebem remuneração inferior a três salários mínimos, conforme comprovantes de evento 12.11 e 18.6. Assim, considerando o patrimônio pouco expressivo, que não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao postulante.

2. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ -

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal,ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°,

II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.

3. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

5 . Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta