Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021450-11.2025.8.16.0031 Processo: 0021450-11.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.883,67 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 bloco
C - 1º andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Réu(s): ODALCI DE LIMA (CPF/CNPJ: 340.***.***-34) Augusto Gomes de Oliveira, 1343 CASA - Alto da
XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-130 Diante da informação de que após o ajuizamento da ação a parte requerida realizou a atualização do contrato de forma administrativa, defiro o pedido formulado no evento 37.1 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto e do interesse de agir, revogada a liminar concedida no evento 19.1.
A secretaria deverá realizar o imediato desbloqueio do veículo objeto do contrato em questão através do sistema RENAJUD mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a ausência de contestação com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 10°, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021450-11.2025.8.16.0031
1.
Vistos.
2. O contrato juntado pela parte autora (evento 1.5), o qual estipula a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial e notificação extrajudicial (evento 1.7), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 2°, §2° c/c 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. 2.1. Embora a notificação extrajudicial do devedor tenha resultado negativa pelo motivo “ausente” (evento 1.7), o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1132, firmando a tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.” 2.2.
Diante do exposto, defiro a liminar pretendida.
3. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão.
4. No que tange ao pedido da parte autora para que não houvesse restrição do veículo no RENAJUD, entendo por bem indeferir o pedido formulado, já que tal medida traduz-se no estrito cumprimento do que determina o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, não se tratando de uma faculdade da parte. 4.1. Desta forma, em cumprimento ao que dispõe o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, deverá a Secretaria desta Vara proceder o registro do gravame de circulação referente a presente busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão, via sistema RENAJUD (devendo anexar aos autos). 4.1.1.
As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos nciso II, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Efetivada a medida, o Oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, bem como citar a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Consigne-se que no prazo de cinco (05) dias, após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 5.1.1.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3°, § 1°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 5.2. Para o caso de pagamento integral da dívida fixo desde já os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
6. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04).
7. Na sequência, promova-se a baixa do gravame que recai sobre o veículo (art. 3°, §10, inciso II, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04).
8. Caso o veículo não seja encontrado para a apreensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, diga sobre seu interesse na conversão da presente ação em ação executiva (artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014).
9. Defiro desde já o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial postulado pela parte autora para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito