Processo Nº 0021450-12.2023.8.16.0021 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021450-12.2023.8.16.0021 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI

Ata da 4ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada aos 13 de

fevereiro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo

Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes o Eminentes Senhores

Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário

Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha SÁ e

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presentes também o(s) juíz(es)

Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargador Joscelito

Giovani CÉ, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt e Maria Roseli Guiessmann cujas participações se

deram nos feitos em que estavam vinculados. Representando o Ministério Público do

Estado Ralph Luiz Vidal Sabino Dos Santos, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau.

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pela bel. Marina Kelniar

Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0098166-

12.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: JAIME MICHEL TADEU DE CASTILHO.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JAIME MICHEL

TADEU DE CASTILHO - Unânime. 2. 0101767-26.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Impetrante: HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) HELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Unânime. 3.

0109286-52.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: CRISTIANO CRESPIN. Decisão

principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO CRESPIN - Unânime. 4. 0113263-52.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge.

Impetrante: EDNILSON BRASILEIRO. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) EDNILSON BRASILEIRO - Unânime. 5. 0113902-70.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto

De Almeida. Impetrante: D.V.N. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) D.V.N. - Unânime. 6. 0114080-19.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante:

FELIPE AUGUSTO DAROS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído

à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DAROS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s)

Doutor(es) RODRIGO ROBERTO COLLA - OAB 103012N-PR. 7. 0116922-69.2024.8.16.0000

- Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: J.d.S.S.(.c.c.L.F.D.S.S. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,atribuído à(s) parte(s) J.d.S.S.(.c.c.L.F.D.S.S. - Unânime. 8. 0117249-14.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue

Greca De Mattos. Impetrante: V.E. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) V.E. - Unânime. 9. 0118483-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante:

ALAN RICARDO LEITE BARAUNA, Impetrante: ALESSANDRA LORENCE BARAUNA.

Retirado de pauta . 10. 0119834-39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: RODRIGO

LOPES DE CASTILHO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) RODRIGO LOPES DE CASTILHO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s)

Doutor(es) Miguel Nicolau Junior - OAB 7708N-PR. 11. 0010078-58.2024.8.16.0174 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue

Greca De Mattos. Impetrante: ZULEICA DA FONSECA. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ZULEICA DA FONSECA - Unânime. 12. 0121858-

40.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: V.G.C.C. Decisão principal:

447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) V.G.C.C. - Unânime. 13. 0122005-

66.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: ROGÉRIO BRUNO TAVARES. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO BRUNO

TAVARES - Unânime. 14. 0123209-48.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante:

PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) PEDRO ALESSANDRO RAYNERTE PRUCK - Unânime. 15.

0123269-21.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: LUIS EDUARDO MATTOSO

LOPES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUIS

EDUARDO MATTOSO LOPES - Unânime. 16. 0123530-83.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante:

A.S.B. Retirado de pauta . 17. 0123596-63.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante:

JAIDER APARECIDO SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído

à(s) parte(s) JAIDER APARECIDO SILVA - Unânime. 18. 0124075-56.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: SERGIO DIAS DA SILVA. Adiado . Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 19. 0124097-17.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: JULIO CESAR DE MORAIS DA SILVA. Adiado . Sustentou(aram) oralmente o(s)

Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 20. 0124109-

31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARIA EDUARDA SANTOS PERSIGUINE.

Adiado . Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO -

OAB 94947N-PR. 21. 0124419-37.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: T.R.D.S.

Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) T.R.D.S. - Unânime. 22. 0124447-05.2024.8.16.0000 - Habeas CorpusCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante:

EDUARDO LUIZ CACHARO . Retirado de pauta . 23. 0124803-97.2024.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: ALOIZIO APARECIDO RODRIGUES. Retirado de pauta . 24. 0125038-

64.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: JUAREZ ANTONIO ROSA

NUNES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

Jose Amaro - OAB 17311N-PR. 25. 0125197-07.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: ADRIANO DA

SILVA SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

ADRIANO DA SILVA SANTOS - Unânime. 26. 0125654-39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante:

Alecsander Stocchero. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) Alecsander Stocchero - Unânime. 27. 0126130-77.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante:

OELISSON ALEX DALZOTO. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) OELISSON ALEX DALZOTO - Unânime. 28. 0126542-

08.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA.

Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0126630-

46.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: NELSON ROBERTO

YMANICHI. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

NELSON ROBERTO YMANICHI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

ALEX SANDRO OCHSENDORF - OAB 162430N-SP e Bianca Campos Ferreira. 30. 0127280-

93.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: TERESINHA DA LUZ NUNES

TAMANHO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

TERESINHA DA LUZ NUNES TAMANHO - Unânime. 31. 0127544-13.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: MARCOS ALEXANDRE STRAUSKI. Retirado de pauta . 32. 0127762-

41.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: JOSE ANTONIO RECHE DE MARQUI.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOSE ANTONIO

RECHE DE MARQUI - Unânime. 33. 0127842-05.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante:

A.C.F. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

A.C.F. - Unânime. 34. 0127881-02.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: C.F.O. Decisão principal:

447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) C.F.O. - Unânime. 35. 0128057-

78.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: WILLIAN ROGÉRIO BISPO

DOTTO. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

WILLIAN ROGÉRIO BISPO DOTTO - Unânime. 36. 0128117-51.2024.8.16.0000 - HabeasCorpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Impetrante: JOÃO BORGES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 37. 0128303-

74.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: PAULO HONORATO DE

ARAUJO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

PAULO HONORATO DE ARAUJO - Unânime. 38. 0128349-63.2024.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Impetrante: P.H.V.D.P. Retirado de pauta . 39. 0128526-27.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante:

MARCOS OBERDÃ COSTA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído

à(s) parte(s) MARCOS OBERDÃ COSTA - Unânime. 40. 0128659-69.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Impetrante: Luciano Roberto Velho. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) Luciano Roberto Velho - Unânime. 41. 0128684-82.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: A.R.P. Pedido de vista por: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO ROSA MATIAS - OAB 107580N-PR.

42. 0128901-28.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: W.O.D.S. Decisão principal: 447 -

Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) W.O.D.S. - Unânime. 43. 0128926-

41.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: JULIANO SANTOS ARAUJO. Retirado de

pauta . 44. 0129023-41.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ILDEVANI ALVES DOS SANTOS.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ILDEVANI

ALVES DOS SANTOS - Unânime. 45. 0129748-30.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Impetrante: ANDRESSA CARVALHO KWIATKOWSKI MOTTES. Decisão principal: 447 -

Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA CARVALHO KWIATKOWSKI

MOTTES - Unânime. 46. 0130190-93.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: PATRIK

FELIPE DA SILVA CAMPOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído

à(s) parte(s) PATRIK FELIPE DA SILVA CAMPOS - Unânime. 47. 0130427-

30.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: CARLOS ANDRE MULLER. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANDRE

MULLER - Unânime. 48. 0130581-48.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: V.D.S.A. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) V.D.S.A. - Unânime. 49.

0130613-53.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: ARTHUR ARAUJO. Decisão principal: 451 -

Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR ARAUJO - Unânime.

50. 0131708-21.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ADEMILSON DELACERDA JUNIOR - Unânime. 51. 0131736-86.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: DOUGLAS

HENRIQUE DE MATOS MORAES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS HENRIQUE DE MATOS MORAES - Unânime. 52. 0132413-

19.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: AILTON BISPO DOS SANTOS.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) AILTON BISPO

DOS SANTOS - Unânime. 53. 0132744-98.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Luís Carlos Xavier. Designado:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: K.F.D.L. Decisão principal: 443 -

Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) K.F.D.L. Vencido(s): Desembargador

Luís Carlos Xavier. 54. 0132971-88.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: OLIMPIO JOSE DE

SANTANA NETO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) OLIMPIO JOSE DE SANTANA NETO - Unânime. 55. 0133027-24.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Impetrante: AIRTON ANTONIO NOVO. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) AIRTON ANTONIO NOVO - Unânime.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) THAISA ZANNE NOVO - OAB 55392N-PR. 56.

0133190-04.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: WELLINGTON IENSEN OLIVEIRA. Decisão

principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON IENSEN

OLIVEIRA - Unânime. 57. 0133388-41.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: A.M. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.M. - Unânime. 58.

0133677-71.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: DAVID LOCATELLI GERMANO. Decisão

principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DAVID LOCATELLI

GERMANO - Unânime. 59. 0133717-53.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: Duilian

Munhoz. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

Duilian Munhoz - Unânime. 60. 0134013-75.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante:

WEVERTON DE SOUZA EUGENIO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) WEVERTON DE SOUZA EUGENIO - Unânime. 61. 0134045-

80.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: VITOR ESTENIO CAIO CAMPOS DA SILVA.

Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VITOR

ESTENIO CAIO CAMPOS DA SILVA - Unânime. 62. 0000141-27.2025.8.16.0000 - Habeas

Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: MARCOS GEOVANE COSTA BISCAIA. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARCOS GEOVANE COSTA BISCAIA - Unânime.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB

93726N-PR. 63. 0000184-61.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: Wagner

Nunes do Nascimento. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)parte(s) Wagner Nunes do Nascimento - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s)

Doutor(es) Leonardo Mateus Basso - OAB 102915N-PR. 64. 0000549-18.2025.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: JOHN ALLEF RODRIGUES SIDRAL. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas

corpus, atribuído à(s) parte(s) JOHN ALLEF RODRIGUES SIDRAL - Unânime. 65. 0000717-

20.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: A.E.K.L. Decisão principal:

447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.E.K.L. - Unânime. 66. 0000724-

12.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: LUCAS EDUARDO DALLE

MOLE. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUCAS

EDUARDO DALLE MOLE - Unânime. 67. 0001087-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante:

SERGIO CARVALHO DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) SERGIO CARVALHO DA SILVA - Unânime. 68. 0001410-

04.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: C.I.R.D. Decisão principal: 447 - Denegação

- Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) C.I.R.D. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s)

Doutor(es) Pedro Octávio Gomes de Oliveira - OAB 45563N-PR. 69. 0001808-

48.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: LUCAS MANOEL FERREIRA. Decisão

principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MANOEL

FERREIRA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GABRIEL GEHA

DONEDA - OAB 108240N-PR. 70. 0001915-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: ADRIANO

BOENO DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) ADRIANO BOENO DA SILVA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha SÁ. 71.

0002104-70.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: R.C.M.D.O. Retirado de pauta . 72.

0002801-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Dejalma Cordeiro Rosa. Decisão principal:

447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Dejalma Cordeiro Rosa - Unânime.

73. 0002698-90.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante:

ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES

- Unânime. 74. 0001206-70.2022.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: R.B.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.B.L. -

Unânime. 75. 0000615-22.2021.8.16.0102 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Apelante: V.C.D.S. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 76. 0002776-04.2018.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor:

Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IVAN DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade -

Prescrição, atribuído à(s) parte(s) IVAN DE SOUZA - Unânime. 77. 0002783-

75.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: M.H.D.R.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.H.D.R.C. Vencido(s):

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. 78. 0002592-49.2024.8.16.0068 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca.

Apelante: V.D.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) V.D.D.S. - Unânime. 79. 0000590-

31.2016.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Maria Roseli

Guiessmann. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

LEANDRO CARDOSO LEAL. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de

sentença/acórdão. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição,

atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO - Unânime. 80. 0004633-

15.2023.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FELIPE

KENNEDY DAS NEVES DINIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 81. 0003922-91.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GLORIA MAIARA IZE DE OLIVEIRA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)

parte(s) GLORIA MAIARA IZE DE OLIVEIRA - Unânime. 82. 0000959-88.2023.8.16.0051 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Apelante: M.P.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.P.R. -

Unânime. 83. 0031798-55.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator original: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Designado: Desembargador Kennedy

Josue Greca De Mattos. Apelante: E.D.A.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.D.A.D. Vencido(s):

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. 84. 0017432-69.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca

Impedimentos: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Desembargador Luís

Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: Edivaldo Rodrigues. Apelado:

LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Edivaldo Rodrigues - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

ALEXANDRE KNOPFHOLZ - OAB 35220N-PR. 85. 0000409-44.2014.8.16.0137 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina

De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: ROGERIO BEDENDO

MUTHER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Giovane Tiago Mamprim - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROGÉRIORODRIGUES DE PAULA - OAB 27903N-GO. 86. 0002082-38.2020.8.16.0048 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: I.D.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.D.R. -

Unânime. 87. 0000539-11.2013.8.16.0059 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue

Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSELY IVASZEK

CARNEIRO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

Apelante: Alceu de Jesus Souza Batista. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, Apelante: JOÃO PEDA SOARES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLODOALDO REINALDI - Unânime.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCAS GREGORIO DA SILVA - OAB 114979N-

PR e GABRIEL FREITAS SANTOS - OAB 110003N-PR - INDICAÇÃO DE: Leandro Coelho -

OAB 57519N-PR. 88. 0019891-97.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: MARCELA MEDEIROS

ROMANI ROSA, Apelante: MIGUEL AUGUSTO SAKUNO ROSA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado . Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

Roberto Brzezinski Neto - OAB 25777N-PR. 89. 0070478-75.2024.8.16.0000 - Mandado de

Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Impetrante: Iharabras S/A Industrias Quimicas. Impetrado: Juiz de

Direito da Vara Criminal de Goioerê. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta

Denise Hammerschmidt. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Alessandro Silverio -

OAB 27158N-PR. 90. 0022803-14.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Apelante: Willian

Rodrigo Palaoro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Willian

Rodrigo Palaoro - Unânime. 91. 0006303-41.2024.8.16.0075 - Recurso em Sentido Estrito -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: GEOVANNA

CAROLINA MOHANA REIS. Recorrido: DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS - Unânime. 92. 0000243-23.2021.8.16.0054 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim

Acácio De Moura E Costa. Apelante: MARIO GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIO GONÇALVES - Unânime. 93. 0011160-

79.2018.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, Apelante: INDRIGO DOS SANTOS AGUILIERI. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JEFERSON DANIEL DA SILVA. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARCOS DIEGO

CABREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0001300-67.2015.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Joscelito Giovani CÉ. Apelante: LUCAS DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DO NASCIMENTO - Unânime. 95. 0033001-

13.2023.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Recorrente: Romulo Clacino de Souza. Recorrido:

YGOR NASSER SALAH SALMEN. Adiado . Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

RAFAEL CESSETTI - OAB 44097N-PR - INDICAÇÃO DE: YGOR NASSER SALAH SALMEN -

OAB 75151N-PR e Caio Fortes de Matheus - OAB 36002N-PR. 96. 0074548-

30.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge Impedimentos:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JOAO CARLOS BECHER. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO CARLOS BECHER - Unânime. 97.

0002835-38.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.D.S.C.Apelado: L.M.C. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.D.S.C.

- Unânime. 98. 0002009-97.2018.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário

Helton Jorge. Apelante: VALDERY MARCHL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) VALDERY MARCHL - Unânime. 99. 0027842-94.2024.8.16.0000 -

Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: OTONIEL VAZ DA

SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 -

Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) OTONIEL

VAZ DA SILVA - Unânime. 100. 0001973-60.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor:

Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PATRICK JOSÉ TABORDA CHAVES. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) DHYASMINE SANTOS PALMA - Unânime. 101. 0007524-22.2022.8.16.0013 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ.

Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ARISTIDES GERONIMO

DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARISTIDES

GERONIMO DA SILVA - Unânime. 102. 0000216-10.2024.8.16.0127 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: K.V.D.S. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.V.C. - Unânime. 103.

0000275-65.2022.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: ELIZABET MARIA SANTINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELIZABET MARIA SANTINI - Unânime. 104. 0039120-

92.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorJoscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente:

WILIAN CRUZ. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

WILIAN CRUZ - Unânime. 105. 0009586-92.2019.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador

José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Julio Cesar Nunes Ribeiro. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Julio Cesar Nunes Ribeiro - Unânime. 106.

0002313-16.2023.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: JAURI PEREIRA DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAURI PEREIRA DE

ANDRADE - Unânime. 107. 0006200-27.2024.8.16.0045 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: PAULO SERGIO

GUSSON. Recorrido: JOSE APARECIDO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO GUSSON - Unânime.

108. 0010430-63.2017.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) PAULO ROGERIO DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

109. 0001964-57.2023.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: LEONARDO TOLOTO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO TOLOTO - Unânime. 110.

0005430-93.2023.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA

OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO

DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA - Unânime. 111. 0022065-52.2016.8.16.0019 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: joão olesczuk. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) joão olesczuk - Unânime. 112.

0000528-63.2017.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: Leandro Guimarães de Souza. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Leandro Guimarães de Souza - Unânime. 113. 0028772-

20.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante:

GUILHERME ROBERTO KLEINÜBING. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) GUILHERME ROBERTO KLEINÜBING - Unânime. Sustentou(aram) oralmente

o(s) Doutor(es) SUELANE CRÍSSIA NASCIMENTO GUNDIM - OAB 103330N-PR. 114.0003920-84.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: M.D.A.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

M.D.A.D.S. - Unânime. 115. 0000407-50.2023.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CLEVERSON ROBERTO HILARIO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON ROBERTO HILARIO -

Unânime. 116. 0000564-94.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário

Helton Jorge. Apelante: M.L.W.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.L.W. Vencido(s):

Desembargador Luís Carlos Xavier. 117. 0003685-60.2015.8.16.0101 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador

José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR.

Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE

EDILSON VANZELLA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BRUNO

GIMENES DI LASCIO - OAB 74449N-PR. 118. 0000579-91.2023.8.16.0107 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE JACO BORGES DA SILVA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JACO BORGES DA SILVA -

Unânime. 119. 0001774-42.2019.8.16.0143 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Unânime. 120. 0000992-08.2021.8.16.0097

- Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ.

Apelante: EDER LOPES BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EDER LOPES BUENO - Unânime. 121. 0008322-17.2022.8.16.0131 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante:

Vanio Agostinho Vaz. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanio

Agostinho Vaz - Unânime. 122. 0005075-60.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador

José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SILVANO REGIANI CASULA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANO REGIANI CASULA - Unânime.

123. 0000700-16.2023.8.16.0109 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: F.F.J.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.F.J. - Unânime. 124. 0000994-

23.2020.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorJoscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante:

Adilson João Pawelak. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) Adilson João Pawelak - Unânime. 125. 0000181-

08.2021.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante:

VALDIR GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

VALDIR GARCIA - Unânime. 126. 0029043-92.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: MAYKON FELIX

HILARECKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MAYKON

FELIX HILARECKI - Unânime. 127. 0022416-33.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador

José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SILVIO MIRO FRANCHI. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: MARCIA RUMI SATAKE. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SILVIO MIRO

FRANCHI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO CABRAL -

OAB 103803N-PR - INDICAÇÃO DE: GUILHERME BRENNER LUCCHESI - OAB 50580N-PR.

128. 0001236-56.2020.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: VINICIUS DE SOUZA ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) VINICIUS DE SOUZA ANDRADE - Unânime. 129. 0004735-

16.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

PREUSS TRANSPORTES EIRELI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

PREUSS TRANSPORTES EIRELI - Unânime. 130. 0003005-19.2013.8.16.0013 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IZAQUE GOMES DA SILVA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLAINE GOMES DOS

SANTOS DA SILVA - Unânime. 131. 0003497-21.2024.8.16.0079 - Recurso em Sentido

Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente:

M.P.D.E.D.P.Recorrido: R.D. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 132. 0004763-

55.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JOSE DO CARMO NETO, Apelado:

ROMANA CRISTINA SBERNI GUZZI, Apelado: MARIZA APARECIDA BORTOLASSI CORDOBA,

Apelado: ANGELO PEDRO PELISSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 133. 0065058-89.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: J.F.C.N.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)M.P.D.E.D.P. - Unânime. 134. 0011114-92.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Apelado: AMANDA PRISCILA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 135. 0002830-45.2020.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: RUBENS ANTONIO BATISTA DE

LARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS ANTONIO

BATISTA DE LARA - Unânime. 136. 0003632-43.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Apelante: J.P.M.Apelado:

M.P.D.E.D.P., Apelado: M.D.D.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.P.M. - Unânime. 137. 0002082-71.2018.8.16.0189 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ.

Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: HELIO XAVIER

OURIVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO XAVIER OURIVES -

Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Daniel Gilberto Lemos Pereira - OAB

25947N-PR. 138. 0007281-36.2024.8.16.0069 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Suscitante: Juízo

de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado

Especial Criminal da Comarca de Cianorte. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara

Criminal da Comarca de Cianorte - Unânime. 139. 0001947-24.2023.8.16.0047 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: PAULO MARCELO BENEDITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) PAULO MARCELO BENEDITO - Unânime. 140. 0001084-73.2021.8.16.0165 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JEFERSON VITAL DO

NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON

VITAL DO NASCIMENTO - Unânime. 141. 0000897-02.2021.8.16.0186 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: D.R.M.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

D.R.M. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 142. 0002693-

33.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha

SÁ. Apelante: KAUÃ EDUARDO FOGAÇA DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) KAUÃ EDUARDO FOGAÇA DE PAULA - Unânime. 143.

0001509-80.2023.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: A.K.D.S.Apelado:

M.P.D.E.D.P., Apelado: J.D.S.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.K.D.S. - Unânime. 144. 0001077-75.2020.8.16.0049 -Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Apelante: FABIO GANDOLFI PANONT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FABIO GANDOLFI PANONT - Unânime. 145. 0004769-

88.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Denise Hammerschmidt. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: ELIELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ELIELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 146. 0000975-

59.2019.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Cristiano Barbieri. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição,

atribuído à(s) parte(s) Cristiano Barbieri - Unânime. 147. 0007268-42.2024.8.16.0035 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise

Hammerschmidt. Apelante: R.A.V.H.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) R.V.D.N.P. - Unânime. 148. 0003674-68.2024.8.16.0019 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: Luiz Eduardo de Souza. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Eduardo de Souza - Unânime. 149.

0002458-29.2017.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WILLIAN MAZUHOVITZ BARBOSA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)

WILLIAN MAZUHOVITZ BARBOSA - Unânime. 150. 0000361-32.2021.8.16.0140 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: R.C.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.C.G. -

Unânime. 151. 0003269-36.2024.8.16.0050 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente:

N.F.D.S.Recorrido: M.P.D.E.D.P., Recorrido: A.D.F.F.G. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) N.F.D.S. - Unânime. 152.

0011362-13.2018.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

LOURIVAL ROSA DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LOURIVAL ROSA DE PAULA - Unânime.

153. 0005408-43.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: ALESSANDRO PERES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO PERES PEREIRA - Unânime. 154. 0002423-

11.2023.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: JOSE ADILSON

MACHADO OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE

ADILSON MACHADO OLIVEIRA - Unânime. 155. 0007097-22.2024.8.16.0056 - Exceção de

Suspeição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Excipiente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR. Excepto: Jessica Valéria Catabriga

Guarnier. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR - Unânime. 156.

0003584-38.2022.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GIOVANI DE MOURA. Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANDERSON HIURKO - Unânime. 157. 0003013-74.2023.8.16.0100 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: L.D.A.C.F.Apelado:

M.D.S.T.M., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.A.C.F. - Unânime. 158. 0001620-11.2022.8.16.0081

- Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: EMERSON ANTONIO TESSER. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0002834-52.2018.8.16.0186 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EDCLAN PAEZ. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDCLAN PAEZ - Unânime. 160. 0026761-

20.2024.8.16.0030 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator original:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Designado: Desembargador Luís Carlos

Xavier. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA

DO PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FOZ DO IGUAÇU - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito -

Procedência, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E

CORREGEDORIA DO PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Vencido(s):

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge. 161.

0000320-97.2023.8.16.0042 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARCELO DA CONCEICAO

SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) MARCELO DA CONCEICAO SILVA - Unânime. 162. 0002512-

97.2021.8.16.0195 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SUELEN DE OLIVEIRA RIBAS ARAUJO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUELEN DE OLIVEIRA RIBAS

ARAUJO - Unânime. 163. 0007106-55.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy

Josue Greca De Mattos. Apelante: Nilson Manduca. Decisão parcial: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS BRASSANINI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente

o(s) Doutor(es) ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS - OAB 31114N-PR. 164. 0001423-

27.2024.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSOEL ERICK CORREA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSOEL

ERICK CORREA - Unânime. 165. 0021078-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: ROBSON

TEODOZIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROBSON TEODOZIO DA SILVA - Unânime. 166.

0010262-26.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: I.A.R.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 167. 0033948-

09.2024.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Recorrente: Rui da Fonseca. Recorrido: ADÃO DE

OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Rui da Fonseca - Unânime. 168. 0004637-95.2021.8.16.0079 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina

De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: S.L.G.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) S.L.G. - Unânime. 169. 0002944-12.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca.

Apelante: JOSOELSON SOUZA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOSOELSON SOUZA DE OLIVEIRA - Unânime. 170. 0011659-

69.2016.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

ADELCIR LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ADELCIR LIMA - Unânime. 171. 0001850-81.2023.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador

Luís Carlos Xavier. Apelante: J.E.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) J.E.G. - Unânime. 172.

0088205-47.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton

Jorge. Requerente: MARCELO RIBEIRO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCELO RIBEIRO - Unânime. 173. 0018148-

42.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: CLEITON BANDEIRA BEKES.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) CLEITON BANDEIRA BEKES - Unânime. 174. 0002182-35.2024.8.16.0021 -Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: APOLONIO DE

MACEDO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

APOLONIO DE MACEDO JUNIOR - Unânime. 175. 0016560-22.2021.8.16.0014 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Valtencir Ribeiro Fernandes.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. 176. 0077792-40.2018.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Apelante: DANILO DOS SANTOS RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) DANILO DOS SANTOS RAMOS - Unânime. 177. 0000841-

26.2018.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

LAURECI ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) LAURECI ALVES DA SILVA - Unânime. 178. 0001933-50.2022.8.16.0055 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: OSMAR APARECIDO DOMINGAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OSMAR APARECIDO DOMINGAS -

Unânime. 179. 4000193-91.2024.8.16.0160 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: CARMINO BUONO

JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARMINO BUONO

JUNIOR - Unânime. 180. 0000474-39.2022.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante:

V.L.S.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade -

Prescrição, atribuído à(s) parte(s) V.L.S.L. - Unânime. 181. 0004292-25.2018.8.16.0083 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Apelante: FLAVIO FERNANDES FELIPE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO FERNANDES

FELIPE DE SOUZA - Unânime. 182. 0011131-64.2018.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: OSCAR FERREIRA ANTUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OSCAR

FERREIRA ANTUNES - Unânime. 183. 4000012-16.2024.8.16.0120 - Agravo de Execução

Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Agravante: MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) MICHELE DOMINGOS DE OLIVEIRA - Unânime. 184. 4003897-

45.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: FELIPE CHODON. Agravado:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE CHODON - Unânime. 185. 0091424-

68.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente:

ALESSANDRO CUNHA DE LIMA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO CUNHA DE LIMA - Unânime. 186. 0000281-

19.2022.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: Evaldecir Calgaro.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evaldecir Calgaro -

Unânime. 187. 0000417-07.2023.8.16.0169 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.L.B.d.C.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) E.L.B.d.C. - Unânime. 188. 0000747-54.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante:

RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Vencido(s): Desembargador Mário Helton

Jorge. 189. 0001037-68.2022.8.16.0164 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: Dornevil de Lima. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Dornevil de Lima - Unânime. 190. 0004658-59.2023.8.16.0028 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: J.L.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.L.D.A. - Unânime. 191. 0002645-

73.2022.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: Marcio Rodrigues da Silva Otilia. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Marcio Rodrigues da Silva Otilia - Unânime. 192. 0004651-82.2022.8.16.0196 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARLEI APARECIDA

PINTO FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FABIO PATRICK SILVERIO - Unânime. 193. 0004092-92.2023.8.16.0131 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

Edinei de Godoys Rodrigues. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Edinei de Godoys Rodrigues - Unânime. 194. 0000556-88.2024.8.16.0050 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Apelante: R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.D.S. - Unânime. 195. 0008097-

95.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:J.D.O.Apelado: L.F.Z.D.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.D.O. - Unânime. 196. 0040799-61.2019.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela

Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) DIÊGO MACHADO COSTA - Unânime. 197. 0000001-63.2021.8.16.0119 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante:

Dimas Tavares Luiz. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dimas

Tavares Luiz - Unânime. 198. 0020690-41.2020.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla

Placha SÁ. Apelante: DANIEL DOUGLAS ARZAMENDIA. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 199. 0002859-73.2023.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: I.E.T.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) I.E.T.S. - Unânime. 200. 0004163-93.2023.8.16.0196 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ISAQUE MISAEL

BARBOSA LEMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ISAQUE MISAEL BARBOSA LEMES - Unânime. 201. 0001069-95.2024.8.16.0037 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: J.D.L.P.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) J.D.L.P. - Unânime. 202. 0007290-76.2021.8.16.0174 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: JOELSON EDSON POGOGELSKI. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOELSON EDSON POGOGELSKI - Unânime. 203.

0001871-77.2023.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante:

MATEUS INOCENCIO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MATEUS INOCENCIO DOS SANTOS - Unânime. 204. 0001459-

83.2022.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

VANDERLEI ROSA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI ROSA DA SILVA - Unânime.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANE KRAUSE - OAB 112274N-PR. 205.

0001890-35.2024.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SONY MARTINS VARELA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONY MARTINS VARELA -

Unânime. 206. 0003036-34.2019.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Sidnei da Silva Ramos.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sidnei da Silva Ramos -

Unânime. 207. 0001827-70.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ESTEBAN NOEL IVO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) ESTEBAN NOEL IVO - Unânime. 208. 0000608-37.2023.8.16.0174 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Apelante: HELIO FRANCISCO CAPELESSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) HELIO FRANCISCO CAPELESSO. Vencido(s): Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. 209. 0003659-64.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: FELIPE BORGES.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE BORGES - Unânime.

210. 0002072-66.2023.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton

Jorge. Apelante: CRISTIANE PRIOR BROCH. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) CRISTIANE PRIOR BROCH - Unânime. 211. 0033824-81.2023.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: JOÃO APARECIDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO

APARECIDO DOS SANTOS - Unânime. 212. 0000741-34.2022.8.16.0071 - Apelação Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca.

Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: J.C.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) J.C.D.S. - Unânime. 213. 0096743-17.2024.8.16.0000 -

Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: C.E.D. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 214. 0096827-

18.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: E.C.S.D.S. Retirado de pauta . 215.

0013962-22.2013.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JOZAINE BATISTA MENDES

CONCEIÇÃO E SILVA, Apelado: Emerson Norihiko Fukushima, Apelado: JOSE BAKA FILHO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 216. 0010668-

67.2024.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: MARCOS ANTONIO BEVILACQUA.

Recorrido: Ilani Desordi da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO BEVILACQUA - Unânime. 217.

0001846-37.2021.8.16.0053 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CLAUDIO BINATTI. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO BINATTI - Unânime. 218.

0001511-11.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: FELIPE ADRIANO BUENO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FELIPE ADRIANO BUENO - Unânime.

219. 0000035-45.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton

Jorge. Apelante: ANA PAULA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ANA PAULA PEREIRA - Unânime. 220. 0071841-31.2019.8.16.0014 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: NEUZA BARBOZA DE OLIVEIRA. Apelado:

GUIOMAR APARECIDA XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUZA BARBOZA DE OLIVEIRA - Unânime. 221.

4000161-38.2024.8.16.0079 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: VANIA AUTO DE OLIVEIRA. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANIA AUTO DE OLIVEIRA - Unânime. 222.

4000162-23.2024.8.16.0079 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: Franciele Provin.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Franciele Provin - Unânime. 223.

0007817-61.2024.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: EMERSON FERREIRA DE SOUZA.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) EMERSON FERREIRA

DE SOUZA - Unânime. 224. 0001953-35.2024.8.16.0099 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: J.D.D.D.V.C.D.J.Suscitado:

J.D.D.D.V.C.D.C.D.A. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência,

atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.V.C.D.J. - Unânime. 225. 0008340-69.2021.8.16.0035 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: JAIME VOLTOLINI FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JAIME VOLTOLINI FILHO - Unânime. 226. 0017187-

25.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLAUDENIR LINHAR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 227. 0034337-

33.2020.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorKennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLEONICE

SEBASTIANA STRAUB. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s):

Desembargador Mário Helton Jorge. 228. 0001701-76.2020.8.16.0065 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: I.D.P.K.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) I.D.P.K.D. - Unânime.

229. 0013444-35.2022.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JEAN CARLOS RIBEIRO DA

SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLOS RIBEIRO

DA SILVA - Unânime. 230. 0001907-86.2022.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante:

SAMUEL ANTUNES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL ANTUNES DA SILVA - Unânime.

231. 0004087-66.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante:

JOEL ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOEL ROBERTO DA

SILVA OLIVEIRA - Unânime. 232. 0003982-11.2019.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOÃO PIETROWSKI SOBRINHO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PIETROWSKI

SOBRINHO - Unânime. 233. 4004168-54.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca.

Agravante: JUCIMARA APARECIDA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JUCIMARA APARECIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 234. 0006478-

68.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: NATANAEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) NATANAEL DA SILVA - Unânime. 235. 0016887-62.2024.8.16.0013 -

Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta

Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente: PAULO SERGIO SENE. Recorrido: RAQUEL

BUENO RODRIGUES SENE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO SENE - Unânime. 236. 0001900-

27.2023.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SANTIAGO ALVES DO AMARAL FILHO. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SANTIAGO ALVES DO AMARAL

FILHO. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 237. 0005953-

18.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorMário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante:

C.R.D.S.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.R.D.S.C. - Unânime. 238. 0007245-35.2013.8.16.0083

- Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela

Regina Ramina De Lucca. Apelante: JOSE CHRISTAN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE CHRISTAN -

Unânime. 239. 0001243-68.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALISSON LARA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ALISSON LARA DOS SANTOS - Unânime. 240. 0101566-34.2024.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy

Josue Greca De Mattos. Embargante: E.F.P.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) E.F.P. - Unânime. 241. 0001192-13.2022.8.16.0054 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADRIANE

BARBOSA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ADRIANE BARBOSA DE SOUZA - Unânime. 242. 0027807-71.2024.8.16.0021 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

MARCOS RODRIGO SIMINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RODRIGO SIMINI - Unânime. 243. 0000617-

95.2021.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mário Helton Jorge. Apelante: HENRIQUE SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE SOARES - Unânime. 244. 0000142-94.2023.8.16.0157 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: I.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.P. - Unânime. 245. 0000413-

45.2020.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: G.D.S.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 246. 4000054-

78.2024.8.16.0051 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 247. 0000915-

67.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NILSON ANTONIO PIETROBOM. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON ANTONIO PIETROBOM -

Unânime. 248. 0021450-12.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário

Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado:

EVERALDO DAMASIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) KATHERINE MAIARA GAITKOSKI DOMINGUEZ

- OAB 102749N-PR. 249. 0007518-21.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor:

Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: V.S.F.Apelado: R.P. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.S.F. - Unânime. 250.

0001126-46.2015.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUCIANO CRISTIANO SILVERIO RAPOSO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO CRISTIANO SILVERIO

RAPOSO - Unânime. 251. 0103105-35.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Requerente: A.H.D.S.Requerido:

P.D.J.D.V.D.A.E.C.C.A.L. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em

Parte, atribuído à(s) parte(s) A.H.D.S. - Unânime. 252. 0002513-61.2018.8.16.0139 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Giovane Pinto Bukala.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Giovane Pinto Bukala -

Unânime. 253. 4001199-38.2024.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante:

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De

Lucca. 254. 0002517-54.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: E.A.D.S.P.M. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.K.D.P. Vencido(s): Desembargadora Priscilla

Placha SÁ. Observações: Julgamento com extensão de quórum. 255. 0020871-

85.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: G.F.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, atribuído à(s) parte(s) G.F.M. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

GABRIEL GARLA STEGMANN - OAB 59686N-PR. 256. 0006729-11.2023.8.16.0165 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De

Almeida. Apelante: NATANAEL GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) NATANAEL GONÇALVES - Unânime. 257. 0006751-

17.2022.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado:

ANGELO ROMANINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 258.

0004018-08.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: LUIZ HENRIQUEFERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE

FERREIRA - Unânime. 259. 0027032-90.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: A.M.D.C.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) A.M.D.C. - Unânime. 260. 0011506-12.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADEMAR LUIZ DE

SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,

atribuído à(s) parte(s) ADEMAR LUIZ DE SOUZA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla

Placha SÁ. 261. 0000019-65.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Apelante: BENJAMIN GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) BENJAMIN GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Vencido(s):

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. 262. 0015294-44.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

L.D.C.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.C.A. - Unânime. 263. 0000147-41.2023.8.16.0085 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Revisor: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: NOEL DE OLIVEIRA COSTA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NOEL DE OLIVEIRA

COSTA - Unânime. 264. 0031123-05.2013.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROBERTO DA SILVA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO DA SILVA -

Unânime. 265. 0001733-34.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: J.P.M.F.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) J.P.M.F. - Unânime. 266. 0003259-02.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

K.F.W. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.F.C.H.

- Unânime. 267. 0000270-16.2021.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: V.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

V.R.D.S. - Unânime. 268. 0063574-07.2018.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LUAN ALVES PEREIRA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN ALVES PEREIRA -

Unânime. 269. 0000326-24.2024.8.16.0122 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ROSNEI CATARINO GONÇALVES. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 270. 0006651-07.2020.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.R.D.S.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.R.D.S. - Unânime. 271. 0009491-

80.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: P.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) P.R.D.S. - Unânime. 272.

0025973-04.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício

Pinto De Almeida. Apelante: LOUIZE PEREIRA DE SA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LOUIZE PEREIRA DE SA -

Unânime. 273. 0001058-71.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: G.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) G.M.D.S. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Observações: Julgamento

com extensão de quórum. 274. 0000884-50.2022.8.16.0062 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: AMILTON

GONÇALVES VITORINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

AMILTON GONÇALVES VITORINO - Unânime. 275. 0000960-45.2020.8.16.0062 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IVAN ZAPARTE. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN ZAPARTE - Unânime. 276. 0000168-

19.2023.8.16.0052 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

D.D.S.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.D.S.R. - Unânime. 277. 0033541-63.2020.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: CAYO FELIPE NUNES DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CAYO FELIPE NUNES DA LUZ. Vencido(s):

Desembargador Mário Helton Jorge. Observações: Desembargador Mário Helton Jorge nega

provimento na fixação de honorários. 278. 0008501-83.2024.8.16.0129 - Conflito de

Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR. Suscitado:

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR - Unânime. 279.

0002180-96.2021.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício

Pinto De Almeida. Apelante: L.C.D.S. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) S.C.d.S. - Unânime. 280. 0000721-71.2023.8.16.0115 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Jamil

Ferreira da Luz. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisãoprincipal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Jamil Ferreira da Luz. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 281. 0006733-

88.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.B.Apelado: V.C.d.J., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.B. -

Unânime. 282. 0009233-88.2024.8.16.0024 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADEMILSON PACHECO.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 283. 0015119-

50.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

JEFFERSON GONZALES CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON GONZALES CARDOSO. Vencido(s): Desembargador Luís

Carlos Xavier. 284. 0000821-30.2024.8.16.0167 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.G.C.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou

Concessão, atribuído à(s) parte(s) J.G.C.S. - Unânime. 285. 4001250-49.2024.8.16.0030 -

Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue

Greca De Mattos. Agravante: SANDRO GABRIEL DE SOUZA. Agravado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRO GABRIEL DE SOUZA - Unânime. 286.

0000124-82.2017.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton

Jorge. Apelante: VALDINEI DE PAULA GALVÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) VALDINEI DE PAULA GALVÃO - Unânime. 287. 0000382-

03.2024.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: K.C.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) K.C.R. - Unânime. 288. 0002101-88.2022.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADILSON DE

BAIRRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADILSON DE BAIRRO -

Unânime. 289. 0009678-18.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante:

E.C.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: E.C.S.D.S. Pedido de vista por: Desembargador Luís

Carlos Xavier. 290. 0000384-60.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante: S.P.D.S.N.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) S.P.D.S.N. - Unânime. 291. 0014239-26.2024.8.16.0170 - Exceção de Suspeição - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Excipiente:

Gerson Meurer. Excepto: Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini. Decisão principal: 220 -

Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Gerson Meurer -

Unânime. 292. 0004739-05.2024.8.16.0050 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Roberson Attilio da Silva.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram)

oralmente o(s) Doutor(es) MARIA ZILDA SIQUEIRA BORDIGNON - OAB 85614N-PR. 293.

0001121-41.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.V.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) T.V.D.S. - Unânime. 294. 4004543-55.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Agravante: ALEX DOS

SANTOS LEGROSKI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX

DOS SANTOS LEGROSKI - Unânime. 295. 0000920-07.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

G.H.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.H.R.D.S. - Unânime. 296. 0029144-72.2022.8.16.0019

- Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge.

Apelante: RODRIGO BINDO PARANHOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) RODRIGO BINDO PARANHOS - Unânime. 297. 0083267-98.2023.8.16.0014 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: H.L.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.L.F. - Unânime. 298. 0010658-

20.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DANIEL VICTOR DOS SANTOS CAVALCANTE.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) DANIEL VICTOR DOS SANTOS CAVALCANTE - Unânime. 299. 0044107-

11.2024.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: GRACIELA CRISTINA

BARBOSA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA

CLAUDIA BARBOSA MARQUES - Unânime. 300. 0005145-36.2024.8.16.0079 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante:

CLODOALDO MAZURANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CLODOALDO MAZURANA - Unânime. 301. 4004628-41.2024.8.16.4321 - Agravo

de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Agravante: ROGERIO DA CRUZ MACIEL. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ROGERIO DA CRUZ MACIEL - Unânime. 302. 0005878-51.2021.8.16.0129 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge.

Apelante: ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEXSANDRO VIEIRA ALVARENGA

- Unânime. 303. 0003813-91.2018.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARCIO ROBERTO DE PAULO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 -

Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO DE PAULO

- Unânime. 304. 0114027-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: P.H.D.S.A.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

M.P.D.E.D.P. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha SÁ. 305. 0001184-

24.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: I.I.D.S.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) I.I.D.S.B. - Unânime. 306.

0002797-78.2024.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton

Jorge. Apelante: JONAS FELIPE MARQUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JONAS FELIPE MARQUES - Unânime. 307. 0007864-52.2021.8.16.0028 -

Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: LUIZ GABRIEL MELO SANCHEZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LUIZ GABRIEL MELO SANCHEZ - Unânime. 308. 0000639-

53.2023.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Apelante: WESLEY CORDEIRO BORBA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) WESLEY CORDEIRO BORBA - Unânime. 309. 0002784-

80.2021.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: IVAN FABIANO COSTACURTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Adiado . 310. 0002951-96.2024.8.16.0068 - Remessa Necessária

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Juízo Recorrente: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO. Recorrido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE

CHOPINZINHO - Unânime. 311. 0002384-23.2013.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

ISMAEL ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ISMAEL ALVES DA SILVA - Unânime. 312. 0010147-64.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) CARLOS ALVES DE OLIVEIRA LIMA - Unânime. 313. 0115950-

02.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Corrigente: JACIR FERNANDES DA SILVA

JUNIOR. Corrigido: Juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACIR FERNANDES DA

SILVA JUNIOR - Unânime. 314. 4004759-16.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante:NABIH ROBERTO AWADA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) NABIH ROBERTO AWADA - Unânime. 315. 0010024-64.2023.8.16.0130 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Apelante: ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ROSANA APARECIDA TOZETTE CORREIA - Unânime. 316. 0047870-

54.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: S.C.W.M.D.S. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 317. 0116877-

65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Requerente: D.C.P.C.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) D.C.P.C. - Unânime.

318. 0117137-45.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: D.H.S. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

M.P.D.E.D.P. - Unânime. 319. 0005690-72.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy

Josue Greca De Mattos. Apelante: LEONARDO FURTADO DE OLIVEIRA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do

Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído

à(s) parte(s) LEONARDO FURTADO DE OLIVEIRA - Unânime. 320. 0034394-

12.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: A.J.M.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.J.M.N. -

Unânime. 321. 0006708-40.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Edimar dos Santos.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edimar dos Santos -

Unânime. 322. 0002012-44.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.C.D.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) J.C.D.S.D.S. - Unânime. 323. 4004850-09.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução

Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: FLAVIO

SANCHES RIBEIRO LIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FLAVIO SANCHES RIBEIRO LIRA - Unânime. 324. 4000976-82.2024.8.16.0031 -

Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos

Xavier. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: OSIEL

MACIEL DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 325.

4004870-97.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ALEXANDRE CARVALHO. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE CARVALHO - Unânime. 326.0002368-03.2024.8.16.0007 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª

VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE

CURITIBA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito -

Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 2ª

VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE

CURITIBA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -

Unânime. 327. 0007523-63.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: N.R.D.S.M.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 328. 0009417-53.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.D.P.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) V.D.P. - Unânime. 329. 0118798-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Execução

Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FELIPE DE

CARVALHO FELIPE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 330.

0002136-50.2021.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.L.X.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

V.L.X.D.C. - Unânime. 331. 0001020-26.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: W.M.B.P.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) W.M.B.P. - Unânime. 332. 0056444-53.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Apelante: WESLEY MARQUES DA SILVA MENDES. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY MARQUES DA SILVA MENDES - Unânime.

333. 0076313-36.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: D.H.d.S.B. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

M.P.D.E.D.P. - Unânime. 334. 0002110-62.2024.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: L.F.D.C.A.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) L.F.D.C.A. Vencido(s):

Desembargadora Priscilla Placha SÁ, Desembargador Mário Helton Jorge. 335. 4000214-

87.2024.8.16.0024 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LINDOMAR PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 336. 0001353-11.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.M.M.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) M.M.M. - Unânime. 337. 0001067-33.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

M.A.P.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.A.P.D.S. - Unânime. 338. 0005077-51.2017.8.16.0170

- Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De

Mattos. Apelante: DIEGO DE OLIVEIRA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DIEGO DE OLIVEIRA COSTA - Unânime. 339. 0031037-

45.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador

Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: P.H.F.E. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. -

Unânime. 340. 0007123-28.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.K.D.P.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) M.K.D.P. - Unânime. 341. 0001701-71.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.R.C.C.Apelado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) J.R.C.C. - Unânime. 342. 0003116-89.2024.8.16.0086 - Apelação

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Apelante:

P.G.N.D.B.J.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) P.G.N.D.B.J.B. - Unânime. 343. 0004139-

81.2024.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís

Carlos Xavier. Apelante: W.M.M.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) W.M.M.R. - Unânime. 344.

0007908-20.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.C.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: S.M.d.S.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) M.C. - Unânime. 345. 0007570-46.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

H.C.D.Apelado: A.F. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) H.C.D. - Unânime. 346.

4005070-07.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: CLAUDIO BARBOSA. Agravado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO BARBOSA - Unânime. 347. 0027435-

25.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora

Priscilla Placha SÁ. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante:

ANDERSON BENTO CORREA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON BENTO CORREA -

Unânime. 348. 0001282-37.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: F.X.D.L.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) F.X.D.L. - Unânime. 349. 0125739-25.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ALEXANDRE

MARTINS CALCIOLARI. Retirado de pauta . 350. 0033444-10.2013.8.16.0014 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Revisor:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FERNANDO JOSE MESQUITA.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Antonio Luiz da Cruz - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es)

THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB 234563N-SP e ANDRÉ LUIZ GONÇALVES

SALVADOR - OAB 14204N-PR. 351. 0085327-52.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal

- 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante:

JUNIOR GONÇALVES PEREIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus,

atribuído à(s) parte(s) JUNIOR GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 352. 4001367-

40.2024.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: LEANDRO COSTA PEREIRA.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO COSTA PEREIRA -

Unânime. 353. 0133652-58.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: VICTOR HUGO WANDER

DOS SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s)

VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS - Unânime. 354. 0133654-28.2024.8.16.0000 -

Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Impetrante: VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação -

Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS - Unânime.

355. 0133898-54.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARLON BELOTTI GUERREIRO. Adiado .

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB

94947N-PR. 356. 0002968-53.2024.8.16.0159 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Embargante: DARIO

CAMILO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) DARIO CAMILO - Unânime. 357. 0001921-70.2024.8.16.0118 - Embargos de

Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ.

Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CESAR

HENRIQUE DE SOUZA PEROBA, Embargado: JOSE DO NASCIMENTO PACHECO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 358.

0002815-77.2024.8.16.0140 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: ALEX SANDRO

MARCOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ALEX SANDRO MARCOS - Unânime. 359. 0002296-43.2024.8.16.0095 -

Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito

Giovani CÉ. Embargante: ANSELMO WASELECHEN. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ANSELMO WASELECHEN - Unânime. 360.

0002219-63.2024.8.16.0053 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Embargante: Willian Ricardo Chaves daCosta. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Willian Ricardo Chaves da Costa - Unânime. 361. 0003403-50.2024.8.16.0119 -

Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito

Giovani CÉ. Embargante: EDILSON CANDIDO TRINDADE. Embargado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDILSON CANDIDO TRINDADE -

Unânime. 362. 0016811-81.2024.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Embargante: FERNANDO

BINSFELD BELTRÃO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) FERNANDO BINSFELD BELTRÃO - Unânime. 363. 0001373-04.2024.8.16.0067 -

Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy

Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: CLAUDINEI BRAZ, Embargado: FERNANDO COUTINHO. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 364. 0017607-

29.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: GUILHERME ARTHUR

PIERRI CARDOSO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) GUILHERME ARTHUR PIERRI CARDOSO - Unânime. 365. 0110763-

13.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: M.D.S., Embargante:

W.C.M.F., Embargante: T.B.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Adiado . 366. 0018444-

84.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Embargante: CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ. Decisão

parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA SIMM TÀMEZ - Unânime. 367. 0012806-

31.2024.8.16.0026 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: LUIZ GERALDO HABLICH.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

LUIZ GERALDO HABLICH - Unânime. 368. 0003942-97.2024.8.16.0189 - Embargos de

Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge.

Embargante: DIONISSE ALVES DA SILVA. Embargado: Rosemeri Fernandes dos Santos.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIONISSE ALVES DA SILVA - Unânime. 369. 0002658-

13.2024.8.16.0041 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: JOÃO PAULO CLASEN. Embargado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO

CLASEN - Unânime. 370. 0001242-54.2024.8.16.0091 - Embargos de Declaração Criminal -

2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Marleigue

Pereira Moraes. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Marleigue Pereira Moraes - Unânime. 371. 0122738-

32.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: Daniel Grittens. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 372. 0013371-68.2024.8.16.0131 -

Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito

Giovani CÉ. Embargante: EDSON JUNIOR DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDSON JUNIOR DOS SANTOS - Unânime.

373. 0020447-12.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: M.R.Embargado:

M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.R. - Unânime. 374. 0001473-

83.2024.8.16.0155 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: GILBERTO PINHEIRO DE MELLO.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

GILBERTO PINHEIRO DE MELLO - Unânime. 375. 0016118-59.2024.8.16.0173 - Embargos

de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.

Embargante: R.M.P.D.R.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) R.M.P.D.R. -

Unânime. 376. 0127811-82.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALISSON RODRIGO WITVACZYN

MACHADO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 377. 0006788-93.2024.8.16.0090 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante:

Y.F.A.D.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Y.F.A.D.S. - Unânime. 378.

0001907-25.2024.8.16.0106 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Embargante: NEI MARIANO MONCZAK.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

NEI MARIANO MONCZAK - Unânime. 379. 0004254-04.2024.8.16.0115 - Embargos de

Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca

De Mattos. Embargante: RICKSON DOS SANTOS DIAS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RICKSON DOS SANTOS DIAS - Unânime.

380. 0000005-28.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: RODRIGO JUNIOR DO NASCIMENTO. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 381. 0000044-46.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Embargante: A.B.D.C.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) A.B.D.C. - Unânime. 382. 0000192-96.2025.8.16.0013 - Embargos de

Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ.

Embargante: JEFERSON MIRANDA DE SOUZA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON MIRANDA DE SOUZA -

Unânime. 383. 0000043-96.2025.8.16.0176 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª

Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani CÉ. Embargante:

M.P.D.E.D.P.Embargado: S.R.D.S., Embargado: S.H.D.S. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

M.P.D.E.D.P. - Unânime. 384. 0001384-46.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante:

Celso Cieslak. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISABETE MIRANDA

CIESLAK - Unânime. EM MESA: 0122116-50.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: A.-.G.P.S.

Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) E.-.P.e.G.P.S. -

Unânime. 0018545-97.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: H.D.J.M.T.Apelado: M.P.D.E.D.P.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) H.D.J.M.T. - Unânime. 0001589-

60.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: T.H.V.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) T.H.V.P. - Unânime.

0128662-24.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:

Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: B.R.D.P.S., Impetrante: C.E.D.F. Retirado

de pauta . 0119477-59.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: JHONNY GONÇALVES DE

PONTES. Retirado de pauta . 0000592-08.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara

Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: K.F.D.C.,

Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: K.F.D.C., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P., K.F.D.C. -

Unânime. 0124283-40.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargadora Priscilla Placha SÁ. Impetrante: L.D.O.C. Retirado de pauta .

Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - OAB

36897N-PR. 0126444-23.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: D.C.D.M. Adiado . 0011267-

74.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José

Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.L.d.V.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, Apelante: A.P.D.S.G. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: A.C.D.P. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: A.C.D.P.J. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Apelante: C.T.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

Apelante: C.V.d.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:

C.P.R. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante:

C.H.E. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: E.P.E.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: E.R.d.P. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: E.-.P.e.G.P.S. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: F.C.D.P.G. Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: G.S.G. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: A.-.G.P.S. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: H.R.d.P. Decisão parcial: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, Apelante: J.-.P.e.G.P.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, Apelante: J.B.P. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: J.R.d.P. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: R.P.D.V.E.M.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: R.-.P.e.G.P.S. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: S.D.D.P.A.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: S.B.D.D.A.C.E.H.P.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: S.M.D.D.M.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: T.D.D.M.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, Apelante: V.G. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

Apelante: D.D.D.M.L. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

Apelante: R.D.D.P. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

M.P.D.E.D.P. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDERLEI KERCHNER

- OAB 96999N-PR - INDICAÇÃO DE: Márcio Rodrigo Frizzo - OAB 33150N-PR e BENO

FRAGA BRANDAO - OAB 20920N-PR. 0134094-24.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus

Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.

Impetrante: S.R.D.S. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s)

parte(s) S.R.D.S. - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram

encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª

Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

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1. Consoante se observa do v. acórdão proferido na seq. 156.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao apelo ministerial, em ordem a condenar o acusado EVERALDO DAMÁSIO ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado ao tempo dos fatos, em razão da prática do delito definido no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

2. A pena privativa de liberdade foi, todavia, convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes em "a)- prestação de serviços à comunidade; e, b)- prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salários mínimo, o que se faz em proporcionalidade a pena corporal fixada e condição econômica do apelado" (sic).

3. Consequentemente, diante do trânsito em julgado (cf. certidão lavrada na seq. 156.2), determino: a)

Registre-se o resultado final do julgamento no sistema de controle processual; b) Expeça-se guia de execução, na forma determinada nos arts. 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; c) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 824 e 825 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; d) Comunique-se a condenação definitiva do réu à Justiça Eleitoral, por meio do “Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos” – INFODIP, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; e) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais, da prestação pecuniária e da pena de multa, intimando-se o sentenciado, em seguida, para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no art. 877 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sob pena de execução; f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

4. Cumpridas as determinações acima alinhadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na correlata distribuição. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 25 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Fevereiro 20241 evento

14 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Criminal de Cascavel
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, EVERALDO DAMASIO
Advogado
KATHERINE MAIARA GAITKOSKI DOMINGUEZ (OAB 102749/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0021450-12.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO DAMASIO
1. Teses envolvendo o mérito da demanda podem ser eventualmente admitidas em sentença final, eis que neste caso nada impede o prosseguimento da ação penal. A absolvição sumária é exceção que não se aplica a esta situação: A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.
Aqui o princípio deve ser in dubio pro societatis (Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. Andrey Borges de Mendonça. São Paulo: Método, 2008, página 277). Assim, não deve o juízo extrapolar o âmbito de conhecimento deste momento processual; salvo exceções, prossegue-se o feito. Diante, então, da ausência de preliminares, e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), para realização de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual ou semipresencial, designo o dia 8/5/2024, às 14h.
2. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados: i) com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunha(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) ré(u)(s) e/ou testemunhas(s) participe(m) do ato por videoconferência, por meio de comunicação à distância realizada a partir do respectivo estabelecimento prisional [não haverá escolta para o fórum, mesmo em se tratando de pessoa(s) presa(s) nesta Comarca, salvo objeção fundamentada do Ministério Público ou da defesa, no prazo de 01 (um) dia, com o fim de evitar custos desnecessários ao erário (com mobilização de pessoal para realização de escolta, de veículo(s), de combustível, entre outros) e por ser uma medida mais efetiva em termos de garantia da segurança pública]; ii) em se tratando de testemunha(s) que seja(m) Policial(is) Militar(es), Policial(is) Civil(s), Policial(is) Rodoviário(s) Federal(is), Policial(is) Federal(is), Policial(is) Penal(is) e/ou Guarda(s) Municipal(is), entre outros, com o respectivo órgão a que vinculada(s), requisitando-se que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência agendada de forma telepresencial, podendo, no interesse da pessoa a ser ouvida, ocorrer o comparecimento presencial na sala de audiência deste juízo por ocasião do ato.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0021450-12.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO DAMASIO

1. Recebo a denúncia, eis que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal.

2. Na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, cite(m)-se o(a,s) acusado(a,s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A). 2.1. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), no(s) caso(s) de réu(s) preso(s), o prazo para cumprimento será de 20 (vinte) dias.

Tratando-se de réu(s) solto(s), o prazo deverá ser duplicado. 2.2. Ao realizar a(s) notificação(ões) deve o Senhor Oficial indagar perante o(a, s) acusado(a, s) se constituirá(ão) advogado, certificando-se no mandado a resposta obtida.

3. Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o(a, s) acusado(a, s) ainda não tenha(m) sido procurado(a, s).

4. Certificados novos endereços, expeça(m)-se mandado(s) de citação/carta(s) precatória(s), atentando para o item 2 desta deliberação. Do contrário, notifique-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a aplicabilidade do § 1º do art. 363 do CPP.

5. Operada(s) a(s) citação(ões), em não havendo apresentação de resposta(s) à acusação no prazo legal, determino que a Secretaria encaminhe o feito à Defensoria Pública.

6. Caso o(a,s) acusado(a,s) não seja(m) encontrado(s), desde que haja requerimento do parquet e não se esteja diante de ocultação (a exigir a aplicação do art. 362 do CPP), proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 363, § 1º do CPP. Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

7. Providenciem-se antecedentes criminais pelos institutos de identificação (ou órgãos afins) dos Estados onde, eventualmente, o(a,s) acusado(a,s) tenha(m) residido.

8. Havendo perícias requisitadas ainda na fase de inquérito cujos laudos não tenham sido anexados ao feito, oficie-se à autoridade competente para que, em 15 (quinze) dias, o(s) remeta a este juízo.

9. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas.

10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - m Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito

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AÇÃO PENAL Nº 0021450-12.2023.8.16.0021

SENTENÇA

RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EVERALDO DAMASIO, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, conforme descrição fática da denúncia do movimento 74: No dia 27 de junho de 2023, por volta das 15h15min, em via pública, localizado na Rua da Alegria, n.° 247, bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado EVERALDO DAMASIO, consciente do caráter ilícito de suas ações, dirigido finalisticamente para um resultado ilícito, adquiriu a motocicleta HONDA/ C100 BIZ , ano 2002 , de cor azul, c om numeração do chassi e placa de identificação que devia saber estar m adulterad s, vez que efetuou a compra do veículo de um vizinho, o qual não soube declinar o nome, que não lhe repassou a documentação pertinente, sendo que a motocicleta ostentava as placas de sequência alfanumérica AQJ7802, ao invés das originais de sequência alfanumérica AKQ2109, bem como a numeração de chassi estava suprimida, veículo este de propriedade empresa “Liberty Seguros”. (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.9).

Consta dos autos que a equipe realizava patrulhamento preventivo no endereço supracitado, quando visualizou uma motocicleta com as características descritas. Em buscas ao sistema SESP INTRANET, foi verificado que a placa pertencia a uma motocicleta modelo LIFAN LF110, não conferindo com a carenagem e o motor. Posteriormente, a equipe questionou a um cidadão que estava em frente à residência sobre o proprietário da motocicleta, relatando ser de propriedade de seu sogro, sendo esse identificado como a pessoa de EVERALDO DAMASIO.

Indagado sobre a procedência do veículo, afirmou ter comprado de um vizinho e que não possuía documentos. JÁ o número do chassi estava suprimido. Em busca pelo número do motor do veículo, constou-se outro automóvel de características e placas originais supracitadas. A denúncia foi recebida em 24 de novembro de 2023 (mov. 78). Pessoalmente citado (mov. 91), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de advogada constituída (mov. 100).

Ausentes preliminares a serem arguidas, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 103), na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 124). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, conforme movimentos 128 e 133. O Ministério Público sustenta a procedência da denúncia e a consequente condenação do réu nos seus termos. A defesa sustenta a nulidade de provas dos autos em razão da irregularidade da abordagem.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade de parte do conteúdo probatório dos autos, matéria cuja análise precede ao mérito e reclama sejam prontamente pormenorizados os depoimentos colhidos em juízo.O guarda municipal EDSON WANDERLEI GONÇALVES JUNIOR afirmou que a equipe estava em patrulhamento preventivo na região norte de Cascavel/PR. Em frente à uma residência, estava estacionada uma motocicleta Honda/Biz.

Sabiam que havia uma motocicleta com as mesmas características que fora furtada e, por isso, pesquisaram a placa. Em consulta ao SESP Intranet, a placa AQJ constante na motocicleta Biz, era referente a uma motocicleta Lifan. Diante disso, pararam a viatura e foram verificar o número do motor e chassi. Havia um homem em frente a casa que, quando questionado, informou que o dono da motocicleta era seu sogro.

Enquanto o homem foi chamar Everaldo, no interior do imóvel, os guardas pesquisaram o número do motor da motocicleta, momento em que constataram que se tratava de uma motocicleta placa AKQ, de Curitiba/PR. Em buscas pelo número do chassi, este estava raspado. Everaldo, ao encontrar os guardas, contou que havia adquirido a motocicleta de um vizinho, que não identificou. O réu foi colaborativo, não sendo necessário o uso de algemas no caminho à delegacia.

A motocicleta foi apreendida. Quando visualizaram a motocicleta, ela estava na rua. A pessoa de quem ele havia adquirido, aparentemente, não era vizinho próximo, não tinha o número de telefone. Não recorda se Everaldo informou quanto pagou no bem. Ao ser informado sobre a adulteração das placas, Everaldo transpareceu nervosismo, informando que não sabia da mutação numérica do veículo. A reação das pessoas abordadas, quando em posse de veículos irregulares, são variáveis.

A motocicleta estava normalmente estacionada, sem tentativas de esconder a placa. Estavam em patrulhamento comum na região. HÁ uma praça pública há duas quadras de distância do local da abordagem. DANIEL FERREIRA DA ROSA, guarda municipal, relatou que estavam em patrulhamento na região norte do município de Cascavel/PR, quando avistaram uma motocicleta do tipo Biz cujos caracteres iniciais das placas eram AQJ.

Na época, estavam ocorrendo diversos furtos desse tipo de motocicletas na cidade. Diante disso, a equipe fez a consulta da placa no sistema e constatou que a motocicleta resultante da busca não condizia com a que estava trafegando, visto que as placas originais eram de uma motocicleta do tipo Lifan. A equipe questionou um homem que estava ao lado da referida motocicleta sobre quem seria o proprietário da motocicleta.

O sujeito relatou que seria seu sogro, Everaldo. O réu foi chamado ao local. A equipe informou-o que poderia permanecer em silêncio, mas Everaldo alegou que havia comprado a motocicleta de um vizinho e que não possuía documentação. Everaldo foi conduzido à delegacia sem necessidade do uso de algemas. A motocicleta foi encontrada na frente da residência de Everaldo. O réu não prestou maiores informações sobre quem seria o vendedor e o valor que pagou no veículo.

Ao ser informado sobre a adulteração da placa de sua motocicleta, Everaldo não relatou se sabia ou não da adulteração. O patrulhamento realizado pela equipe era preventivo, não recordando o motivo específico do patrulhamento. Em autodefesa, EVERALDO DAMASIO alegou que a motocicleta era de um vizinho seu. Tal vizinho precisava de mão de obra em uma reforma que iria fazer em sua casa. Iria pagar parte da motocicleta em serviço e parte em dinheiro.

A Biz estava estragada. Perguntou ao vizinho se ela era roubada, o homem disse que não, que só eram necessários reparos no bem. Arrumou a motocicleta, utilizava-a para trabalhar. Não sabia que era adulterada. Estava com a motocicleta há seis meses antes de ser apreendida. O vizinho que havia entregado a motocicleta se mudou, não sabe para onde. Não pegou nenhum documento da motocicleta, confiou no vizinho que lhe disse que não era roubada.

A motocicleta estava em cima da calçada, em frente à sua residência, quando foi apreendida pelos policiais. Não sabe quanto custaria a motocicletaquando a adquiriu. Não pagou nenhum valor em dinheiro pela Biz, pois trocou ela pelo serviço, somente, que daria R$900,00. Sempre passava em frente aos policiais, já que não sabia que estava irregular. Quando morava no Paraguai, sua certidão de nascimento constava seu nome como Everaldo Machado Gularte, quando veio ao Brasil, seu pai já havia falecido e, ao ser registrado no país, recebeu apenas o sobrenome de sua mãe, Damasio.

De antemão à análise dos depoimentos dos agentes públicos, registre-se que “os depoimentos dos guardas municipais em juízo possuem eficácia probatória para a condenação, mormente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003153-28.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - J. 10.05.2018).

Contudo, a celeuma dos autos não está na veracidade das declarações, mas na legitimidade da ação em si. A matéria foi recentemente tratada de forma mais profunda no julgamento do Recurso Especial nº 1977119/SP. Embora não vinculante a decisão, trata-se de precedente com fundamentação persuasiva muito relevante. Em síntese, a Constituição Federal não atribui aos guardas municipais atividades ostensivas, típicas da polícia militar, nem investigativas, características da polícia civil.

Por essa razão, não seria desses agentes a competência para diligenciar investigações acerca das placas veiculares de quaisquer automóveis estacionados ou transitando em via pública, mesmo que em caso de frequente ocorrência de crimes patrimoniais na época, uma vez que a atribuição investigativa é ostentada pela Polícia Civil. Cumpre ressaltar que a Corte Superior atua em caráter uniformizador perante uma gama de tribunais estaduais/regionais e por extenso território nacional, constando razões claras e suficientes no acórdão para justificar, além do caráter jurídico, a questão social pano de fundo da discussão: [...]

2. Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência, estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual). JÁ as guardas municipais, apesar da sua relevância, não estão sujeitas a nenhum controle correcional externo do Ministério Público nem do Poder Judiciário.

É de ser ver com espanto, em um Estado Democrático de Direito, uma força pública imune a tais formas de fiscalização, a corroborar, mais uma vez, a decisão conscientemente tomada pelo Poder Constituinte originário quando restringiu as balizas de atuação das guardas municipais à vigilância do patrimônio municipal.

3. Não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar, em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, o potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo. Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Ministério Público e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal já se encontram dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais nos 5.570 municípios brasileiros.

4. A exemplificar o patente desvirtuamento das guardas municipais na atualidade, cabe registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para “Polícia Municipal”. Ademais, inúmeros municípios pelo país afora, alguns até mesmo de porte bastante diminuto,estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico, de alto poder letal e de uso exclusivo das Forças Armadas. [...] (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) Após esse julgamento, o Supremo Tribunal Federal abordou a questão e adotou o posicionamento de que as Guardas Municipais integram as forças de segurança pública: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF).

3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. (ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Em que pese não conste expressa restrição à atuação das Guardas Municipais nesse julgamento, a leitura do voto condutor, do Ministro Alexandre de Moraes, conduz à conclusão de que a atenção dessas equipes é voltada aos bens e patrimônio municipais, ou seja, não há total discordância em relação ao julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça: Perceba-se, portanto, que as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública. (grifo nosso) Paralelamente, novos contornos jurisprudenciais estão em voga sobre a justa causa legitimadora de abordagens policiais, revistas pessoais e ingresso domiciliar.

Esse tema é afeto a todos os agentes públicos que desenvolvem atividades de segurança pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada.

É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.

O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial.

Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência.

Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. [...] (AgRg no HC n. 815.998/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 5/10/2023, grifo nosso) Compatibilizando as questões, em matéria de abordagens e outras diligências de Guardas Municipais, embora legítimas e reconhecidamente oriundas da Segurança Pública, é acentuado o critério de análise, pois devem essas equipes atuar precipuamente em prol do patrimônio municipal e seus usuários.

Data vênia ao entendimento do Ministério Público, a investigação da Guarda Municipal não foi lícita no caso em tela, pois patente a ausência de técnica e legitimidade no modus operandi. Se por um lado a jurisprudência tem mitigado a ilegalidade das prisões feitas por agentes da Guarda Municipal, sob o fundamento do artigo 301 do Código de Processo Penal - qualquer pessoa do povo pode prender alguém em flagrante delito, por outro, é imprescindível observar a existência de justa causa imediata (prima facie) para a prisão, o que não existiu no caso dos autos, já que se tratava de “patrulhamento preventivo” com consultas de placas veiculares feitas aleatoriamente.Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.

DECISÃO

DE ORIGEM QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA POR ENTENDER INEXISTENTE SITUAÇÃO DE EVIDENTE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZASSE A ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA – GUARDAS MUNICIPAIS QUE AFIRMARAM QUE REALIZAVAM “PATRULHAMENTO PREVENTIVO” EM RAZÃO DE OCORRÊNCIAS DE FURTO E ROUBO NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA OBSERVÁVEL ‘PRIMA FACIE’ – GUARDAS QUE SUSPEITARAM DO INVESTIGADO PELA FORMA COMO ELE CONDUZIA SEU VEÍCUL O, PERSEGUIRAM - NO, DERAM ORDEM DE PARADA, FIZERAM ABORDAGEM PESSOAL, SEM NADA LOCALIZAR, REVISTANDO, POR FIM, SEU VEICULO, ONDE LOCALIZARAM OS ENTORPECENTES.

DECISÃO

DE ORIGEM RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ - PR 0014765 - 44.2023.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2023) Em síntese, os depoimentos revelam que a abordagem dos guardas municipais ocorreu porque, na época dos fatos, estavam ocorrendo diversos furtos de motocicletas do tipo Biz, fato que motivou buscas às placas de todas as motocicletas daquele modelo estacionadas em via pública.

Tão absurda é a justificativa, que os próprios agentes públicos não conseguiram chegar a um consenso sobre a razão que ensejava o patrulhamento que realizavam no momento da abordagem. Embora não coadune com o recrudescimento repentino e intransigível das exigências de validade das atividades de segurança pública, especialmente porque o Poder Público não pode ser tachado indiscriminadamente de vicioso, “[...] a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade [...]" (AgRg no HC n. 717.717/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).

Significa dizer que entregar a justa causa de uma investigação exclusivamente ao chamado “tirocínio” policial, sem dúvidas, enfraquece o direito à intimidade e causa insegurança de duas espécies, jurídica e social, visto que qualquer cidadão estaria sujeito a uma abordagem arbitrária e as próprias decisões judiciais estariam submetidas à discricionariedade dos agentes de polícia. Oportunamente, destaco a compreensão de que as diligências policiais podem ser dificultadas com a necessidade de observância de entendimentos jurídico-jurisprudenciais, mas a ponderação de direitos conduz à conclusão de que esse ônus é menor que a chancela a diligências que ofendam o ordenamento pátrio.

Neste diapasão, “ tendo em vista que a situação de flagrante delito só foi descoberta após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial e completamente alhe ias às atribuições da guarda municipal, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessas medidas e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. ”(TJ - PR 0014765 - 44.2023.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: Mario Nini Azzolini, Da ta de Julgamento: 31/08/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2023) Diante de todo o exposto, declaro ilícita a abordagem da Guarda Municipal.

A absolvição se dá, por conseguinte, estritamente pelas razões anteriores, não se tratando de conclusão pela comprovação de inocência.

III.

DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu EVERALDO DAMASIO, devidamente qualificado nos autos, das imputações feitas nesses autos, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. No que tange à destinação da motocicleta, manifeste-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0021450-12.2023.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/06/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EVERALDO DAMASIO

1. Homologo o flagrante por não vislumbrar ilegalidades materiais ou formais. Acolhendo a manifestação do Ministério Público e, também, a subsidiariamente feita pela defesa, entendo que, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis).

A esse respeito, verifica-se que EVERALDO registra uma única condenação relativa a fato ocorrido há bastante tempo [há quase dez anos], sendo que informou telefone para contato e possui residência fixa [31.1]. Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: […] Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. […] (AgRg no HC 579.075/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) [...] Afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente. […] (AgRg no HC 649.829/RO, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04 /2021, DJe 19/04/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória a EVERALDO. Expeça-se alvará de soltura clausulado, salientando que EVERALDO ficará à disposição do juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Niquelândia/GO, diante da informação de mandado de prisão expedido pelo referido juízo.

Assumirá o preso, ainda, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado [art. 327 do CPP], de solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP].

2. Em atenção ao contido no e. 33.3, a Secretaria deverá responder o e-mail informando que o cumprimento do mandado de prisão deve ser deprecado, se for o caso; consigne-se, aliás, que o mandado de prisão deve constar obrigatoriamente no BNMP e não consta [14.1], razão pela qual o expediente deverá ser devolvido, em cumprimento ao art. 1013, §3º, III do Código de Normas, aplicado por analogia.

3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0021450-12.2023.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/06/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EVERALDO DAMASIO

1. Designo audiência de custódia, a ser realizada por videoconferência, para amanhã, dia 29/06/2023, às 13h40min.

2. Providencie-se o agendamento da audiência, por intermédio do sistema “Microsoft Teams”, para a data e o horário acima designados com a direção da(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) esteja(m) custodiado(a)(s), requisitando-se que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da videoconferência acima agendada (não haverá escolta para o fórum).

3. Intime(m)-se eventual(is) defensor(a)(es) já constituído(a)(s) pelo(a)(s) preso(a)(s) para comparecimento pelo meio mais expedito possível e, em não havendo, determino que a Secretaria intime a Defensoria Pública, também pelo meio mais expedito possível. Caso a Defensoria Pública informe a impossibilidade de comparecimento ao ato, determino que a Secretaria realize a nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s), por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, intimando-o(a)(s) da(s) nomeação(ões) pelo meio mais expedito possível.

Caso o sistema de nomeações esteja indisponível, deverá ser observada a lista de advogados dativos deste juízo.

4. Providencie-se, com urgência, certidão explicativa da Execução Penal nº 0147906-27.2017.8.09.0113 da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Niquelândia/GO.

Intime-se o Ministério Público para que se faça presente. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

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0021450-12.2023.8.16.0021

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