0021451-18.2024.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-18.2024.8.16.0035 Processo: 0021451-18.2024.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.770,02 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu(s): VITORIA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA

Vistos e examinados. Do detido compulsar dos autos, verifica-se que há divergência entre o valor atribuído à causa e o valor total da dívida. O valor da causa deve estar em conformidade com o real proveito econômico pretendido com a ação. Ao debruçar-se sobre questão assemelhada, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA.

1. O valor da causa, nas ações de busca e apreensão, corresponde ao valor integral do débito, somando-se as parcelas vencidas e vincendas do contrato. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA. Na ação de busca e apreensão de bem financiado com garantia em alienação fiduciária, o saldo devedor deve corresponder aos valores não pagos. Se o saldo em aberto puder retratar uma dívida líquida e certa, o que geralmente não ocorre nos contratos bancários em geral, que geram dívidas de valores estratosféricos, inflados pelo acréscimo de juros e encargos abusivos, então o mesmo valor deve ser atribuído como valor da causa. (TJ-MG - AC: 10000205607526001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Assim, e em homenagem ao Princípio da cooperação, oportunizo emenda da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação acima, à escrivania para que promova a correção do valor da causa e, havendo necessidade de complementação de custas, intime a parte autora para este fim. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de novembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)