0021451-33.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0021451-33.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.287,20 Polo Ativo(s): BUYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): EDSON GERALDO KULIBABA SERGIO SIMAO KULIBABA Autos nº. 0021451-33.2022.8.16.0182

I – Relatório Dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

II - Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BUYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de EDSON GERALDO KULIBABA e SERGIO SIMAO KULIBABA, todos devidamente qualificados nos autos. Cumpre observar, inicialmente, que nos termos do que dispõe o caput do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: “§1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial;

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001”. Do contrato de honorários advocatícios anexado aos autos (movimento 1.6), tem-se que este foi celebrado entre BUYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e os réus. No entanto, como a parte autora se trata de uma Sociedade de Advogados, ou seja, é uma sociedade civil (art. 15, da Lei nº 8.906/94), esta não pode figurar no polo ativo das ações em trâmite perante o procedimento sumaríssimo.

A propósito: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 16 DO ESTATUTO DA OAB).

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033101-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 30.09.2019, sem grifos no original). “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95.

SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020383-09.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.06.2020). Assim, diante da vedação expressa contida no artigo supramencionado, imperioso se faz o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processamento do feito.

III - Dispositivo Ante o sucintamente exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, o que faço com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado bmzs