Intimação
D- Órgão
- 15ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BMG S/A, CARLOS ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES
- Advogados
- FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 101364/PR), RAFAEL SPIGUEL NAZARETH (OAB 70098/PR), FRANCIELLE LOPES ROCHA (OAB 75321/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021451-38.2025.8.16.0017 Recurso: 0021451-38.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante: CARLOS ANTONIO DO AMARAL RODRIGUES Embargado: BANCO BMG S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DO
ACÓRDÃO – DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS SEM CONSULTA – LEITURA AUTOMÁTICA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO – ARTIGO 5º, §3º DA LEI 11.419/06 – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO DIA ÚTIL SEGUINTE – ARTIGO 231, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECURSO, “IN ALBIS”, DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1.023, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - ED) opostos em face de acórdão desta egrégia 15ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao Recurso de Apelação do embargante (mov. 16.1 - AC).
A decisão restou assim ementada:
EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR DESEJOU A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DE UMA OPERAÇÃO BANCÁRIA DESTA NATUREZA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E DOBRADA APÓS REFERIDA DATA.
DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RECORRIDO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ADEMAIS, MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR.