0021451-81.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0021451-81.2024.8.16.0014 Exequente(s): FISIO HEALTH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA Executado(s): LUIZ CAETANO DA SILVA

Vistos. Analisando o andamento do feito, se verifica que já foram realizadas diversas diligências para a tentativa de localização de patrimônio do executado, todas infrutíferas. A parte exequente, diante de tal circunstância, requereu a penhora sobre percentual do benefício previdenciário do devedor (sequência 111.1). Não se nega que a jurisprudência vem admitindo tal medida extremada, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”.

Entretanto, o caso dos autos é totalmente peculiar. O executado é idoso (78 anos) e aufere benefício aposentadoria por idade em seu valor mínimo (sequência 104.2). Ou seja, é inegável que subtrair qualquer valor de tal rendimento – ainda que módico – iria afetar a dignidade do executado, que recebe uma renda que – notoriamente – serve tão somente para a garantia de necessidades muito básicas do indivíduo, como alimentação, saúde, higiene, gastos com energia e água.

Portanto, não há como sacrificar a subsistência do devedor, devendo prevalecer a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A questão da necessidade de garantia do mínimo existencial, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO EDSON BENITEZ A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É EXPRESSIVO, INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE SERÁ PREJUDICIAL AO EXECUTADO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0068798-94.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Penhora on-line. Decisão agravada que determina a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos via Sisbajud para saldar a verba honorária pleiteada no cumprimento de sentença.

Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. Entendimento proferido pelo STJ. Relativização da regra da impenhorabilidade. Inviabilidade no caso. Devedor que aufere remuneração líquida em valor inferior ao salário mínimo. Comprometimento da subsistência do executado evidenciado. Penhora de percentual dos valores localizados via Sisbajud descabida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033027-21.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021)

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado.

Intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

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DESPACHO

Vistos.

1.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.

3. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor.

4. Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente.

Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-81.2024.8.16.0014 Processo: 0021451-81.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$862,50 Exequente(s): FISIO HEALTH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA Executado(s): LUIZ CAETANO DA SILVA

Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte credora, com prazo de 90 dias. Expedido o alvará/ofício, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação ou interesse no prosseguimento do feito. Em caso de quitação, ou não manifestação, voltem conclusos os autos para extinção. Diligências necessárias.

Londrina, 03 de novembro de 2025. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0021451-81.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.149,22 Polo Ativo(s): FISIO HEALTH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA Polo Passivo(s): LUIZ CAETANO DA SILVA

Vistos. O feito comporta julgamento antecipado. Tendo em vista o contido na Resolução 09/2019-G2VP, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, encaminhem-se os presentes autos à DD. Juíza Leiga, Dra. Fernanda Duarte Spindola. Retornando os autos com decisão, voltem conclusos para homologação. Oportunamente, anote-se na folha de frequência, para fins de remuneração, na forma do artigo 53, da referida Resolução.

Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN