0021451-87.2023.8.16.0185

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 19/02/2020 (certidão mov. 5.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 26/05/2023, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

O documento de mov. 1.6 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda, oriunda de reclamatória trabalhista n. 1000140-04.2020.5.02.0303, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 20.759,40 (vinte mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), mediante habilitação no processo de recuperação judicial.

Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído, na importância de R$ 20.759,40 (vinte mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios.

III–

DISPOSITIVO

EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na importância de R$ 20.759,40 (vinte mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), devidamente atualizados, ambos na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização, ou conforme estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, caso tenha sido homologado. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 8.1). Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA, MAURO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado

GEORGINA DA SILVA AQUINO (OAB 297219/SP)