0021451-89.2025.8.16.0000

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.11.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0102132-17.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; Súmula nº 7/STJ.

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANA OLGA FESTUGATO GOMES, ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANA OLGA FESTUGATO GOMES, ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANA OLGA FESTUGATO GOMES, ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANA OLGA FESTUGATO GOMES, ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

Isso porque, apesar das decisões judiciais determinando a execução da obrigação de fazer e a adoção de medidas de apoio, inclusive com a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a executada permaneceu inerte, sem adotar providências concretas para cumprir a determinação judicial. Ademais, conforme a matrícula nº 16.734 (mov. 345.5 dos autos principais), o imóvel objeto do reflorestamento foi transferido para outra empresa, a Agrícola Anselmo LTDA, por incorporação realizada pela executada Agropecuária e Reflorestamento Bom Sucesso Ltda., evidenciando o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica.

Ainda, a devedora e seus sócios continuam explorando a área, ainda que indiretamente, por meio de contrato de arrendamento com terceiros, obtendo todas as vantagens econômicas em prejuízo direto ao meio ambiente e à efetividade da execução, que se funda em sentença transitada em julgado em setembro de 2012 (mov. 1.10, dos autos n°. 17973-69.2009.8.16.0021). Além disso, verifica-se a verdadeira confusão patrimonial entre a empresa devedora e seus sócios, pois o pagamento de valores relacionados ao arrendamento do imóvel, que já foi transferido para outra sociedade na qual a executada é sócia, ocorre diretamente em favor do sócio Orlando Carneiro Gomes Filho, conforme informado pelo próprio arrendatário (mov. 311.1 dos autos principais).

Essa situação também é evidenciada pelas respostas aos ofícios enviados às instituições depositárias de grãos, as quais informaram não possuir grãos em nome da executada (mov. 269.1, 270.1 e 271.1) que, relembra-se, atua no mercado agropecuário. Diante desse contexto, a personalidade jurídica da devedora constitui verdadeiro obstáculo à efetividade do processo de execução para a reparação do dano ambiental, razão pela qual é viável o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público.

3. Em face do exposto, acolho o pedido de mov. 1.1, para redirecionar o cumprimento de sentença também em face de Ana Olga Festugato Gomes e Orlando Carneiro Gomes Filho.

4. Promovam-se as retificações necessárias na D.R.A. dos autos principais e intimem-se os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da multa e apresentarem plano para recomposição da área, sob pena de prosseguimento da execução. Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual não contemplado no art. 85, § 1º, do CPC. As custas deverão ser pagas pela parte suscitada.

5. Oportunamente, arquive-se. Int. Dil. (...)”. Irresignados, ANA OLGA FESTUGATO GOMES, ORLANDO CARNEIRO GOMES FILHO, AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO BOM SUCESSO, interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) alegou a ocorrência de cerceamento de defesa; B) aduziu que, o prejuízo sofrido pelos agravantes é claro, na medida em que não puderam produzir nenhuma prova para demonstrar que vem de todas as formas tentando cumprir a obrigação imposta;

C) Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e atingimento dos bens dos sócios; D) aduziu que existe nos autos de origem, a penhora de 2 imóveis: imóvel de nº41.642, ficha 1, Lote nº 33-C que sofreu um desmembramento, dividindo-se em duas matrículas: 33-C-4 e 33-C-5. O Lote 33-C-4, referente a matrícula nº 64.349, possui área de 672,5615 ha, totalizando, em média, 277,9 alqueires paulista (mov. 321.5) e o Lote 33-C-5, referente a matrícula nº 64.350, possui área de 367,6956 ha, totalizando aproximadamente, 151,9 alqueires paulistas; E) aduziu que apenas o valor do menor imóvel em garantia (matrícula nº 64.350) nos autos alcança o valor de R$ 100.413.208,00, sendo suficiente para garantia total da obrigação/multa executada; F) alegou que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza, pois, caso não seja determinada a suspensão do feito na origem, ocorrerá seu regular trâmite, sem a produção dar provas requeridas, prejudicando o direito de defesa dos agravantes e gerando tumulto ao feito no caso de posterior procedência do presente recurso; G) requereu a suspensão do processo na origem, até que ocorra o julgamento deste recurso; H) buscou o provimento do recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, especialmente excluindo do polo passivo os sócios/agravantes Ana Olga Festugato Gomes e Orlando Carneiro Gomes Filho;

I) requereu o provimento do recurso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para conceder o efeito suspensivo da referida decisão interlocutória.

É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Novo Código de Processo Civil, verificando-se, também, sua tempestividade.

Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, inciso V do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

I – tutela provisória; Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Analisando os autos, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os efetivos danos advindos com o indeferimento da liminar, uma vez que, dos documentos acostados aos autos, a princípio existem situações, de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial.

Ademais, no caso em questão, não se requer a comprovação do abuso da personalidade jurídica conforme o disposto no art. 50 do CPC, mas sim a constatação de que a manutenção da personalidade jurídica constitui um obstáculo ao pleno ressarcimento do dano, o que a princípio foi verificado no processo de origem. Desse modo, indefiro o pedido liminar de efeito suspensivo, eis que ausente a hipótese autorizativa do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Mantendo a decisão agravada até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC.

Curitiba, 11 de março de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora