Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-93.2025.8.16.0031 Processo: 0021451-93.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.154,95 Autor(s): REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA Réu(s): J.A.
KINTOPE AR CONDICIONADO ME
1. Observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito. Portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC.
2. Tendo em vista o silêncio da autora e o rito específico ao qual se submete a ação monitória, deixo de encaminhar os presentes ao CEJUSC, ressaltando que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, e a audiência de conciliação ser realizada, a pedido das partes.
3. Cite-se o réu, por meio eletrônico, caso possua cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 3.1. Tratando-se de empresa pública ou privada, a citação deverá ser realizada obrigatoriamente por meio eletrônico, conforme determina o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 455/2022. 3.2.
A Secretaria deverá adotar o seguinte procedimento: 3.2.1. Verificar o cadastro da parte ré no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e providenciar o envio da citação para o endereço eletrônico cadastrado, devendo registrar nos autos a data do encaminhamento. 3.2.2. Aguardar a confirmação da citação eletrônica pelo sistema pelo prazo de 3 (três) dias úteis. 3.2.3. Caso não haja confirmação da citação eletrônica dentro do prazo legal, proceder da seguinte forma, na ordem indicada pelo art. 246, § 1º-A, do CPC: a) realizar a citação por correio, se possível; b) se frustrada, realizar a citação por oficial de justiça; c) caso a parte ré compareça espontaneamente em cartório, certificar a citação pelo escrivão ou chefe de secretaria; d) em último caso, citação por edital, se esgotadas as demais tentativas. 3.2.4.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-93.2025.8.16.0031 Processo: 0021451-93.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.154,95 Autor(s): REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-42) Avenida Fortunata Lucia Rosso Giassi, 433 - Presidente Vargas - IÇARA/SC - CEP: 88.820-000 Réu(s): J.A.
KINTOPE AR CONDICIONADO ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-12) Joreslau Galan, 332 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.025-340 Trata-se de ação monitória ajuizada por REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADOS E PEÇAS LTDA em face de J A KINTOPE LTDA. Verifica-se dos autos que a procuração acostada ao mov. 1.2 possui assinatura digital.
Decido. A assinatura digital, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pode ser emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo presunção legal de autenticidade e integridade. O certificado digital pode ser do tipo A1, armazenado em arquivo digital no computador e com validade de um ano, ou do tipo A3, armazenado em dispositivo físico, como token ou cartão, com validade de até 5 (cinco) anos.
P Por outro lado, a assinatura eletrônica, disciplinada pela Lei nº 14.063/2020, pode ser classificada em três modalidades: simples, que apenas identifica o signatário sem maiores garantias; avançada, que assegura a vinculação entre a identidade e o documento com maior grau de confiabilidade; e qualificada, que utiliza certificado ICP-Brasil e equivale à assinatura manuscrita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.159.442/PR, manifestou-se no sentido de que não se pode exigir, de forma absoluta, a certificação no ICP-Brasil para conferir validade a assinaturas eletrônicas.
Assim, a assinatura eletrônica qualificada possui presunção de veracidade, enquanto a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida no âmbito do ICP-Brasil, tem validade jurídica se contar com um método de autenticação confiável, o que não se verifica no caso dos autos.
1. Diante disso, determino que a parte apresente documento com assinatura passível de validação, podendo utilizar assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil ou assinaturas eletrônicas que permitam a verificação da autoria e da integridade, no prazo de 5 dias. Fica consignado que o portal GOV.BR fornece certificado digital A1 de forma gratuita, o que permite a assinatura digital de documentos eletrônicos com presunção de autenticidade.
2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Na hipótese de citação por outros meios, quando frustrada a citação eletrônica das empresas públicas e privadas, e pessoas físicas com cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, consignar expressamente que, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 246, § 1º-B e § 1º-C, do CPC. 3.3.
Tratando-se de pessoa física sem cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, a citação deverá ser feita na forma do item 3.2.3, ressalvadas as hipóteses do art. 247 do CPC.
4. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”).
5. Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).
6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito