0021452-23.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-23.2025.8.16.0017 Processo: 0021452-23.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ANTONIO NISVALDO SPESSATO Embargado(s): ELAINE CORREIA GONÇALVES

1. ANTÔNIO NISVALDO SPESSATO ajuizou embargos de terceiro em face de ELAINE CORREIA GONÇALVES e outros. A última decisão determinou a comprovação da hipossuficiência; e a emenda da inicial para fins de correção do polo passivo, para que passe a constar apenas ELAINE CORREIA GONÇALVES (autora do processo principal). Intimado, o embargante requereu a retificação do polo passivo; e autorizou pesquisas patrimoniais para fins de prova da pobreza alegada.

Foi acolhida a emenda (mov. 15), reiterando-se na ocasião a determinação de juntada dos documentos quanto à hipossuficiência. O embargante, intimado, não cumpriu a determinação. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. O embargante foi intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme determinado na decisão de mov. 15, a fim de viabilizar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Contudo, embora tenha autorizado a realização de pesquisas patrimoniais, não apresentou qualquer documento comprobatório de sua renda ou situação econômica. Cabe ao embargante apresentar os referidos documentos, não havendo se falar em consulta pelo Juízo.

Ressalte-se que o embargante se declara agricultor, mas não juntou comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro elemento mínimo que evidenciasse sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, o contexto dos autos revela que o embargante figura como adquirente de imóvel, o que, de certo modo, afasta a alegação de pobreza.

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10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-23.2025.8.16.0017 Processo: 0021452-23.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ANTONIO NISVALDO SPESSATO Embargado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

1. ANTÔNIO NISVALDO SPESSATO ajuizou embargos de terceiro em face de ELAINE CORREIA GONÇALVES e outros. A última decisão determinou a comprovação da hipossuficiência; e a emenda da inicial para fins de correção do polo passivo, para que passe a constar apenas ELAINE CORREIA GONÇALVES (autora do processo principal). Intimado, o embargante requereu a retificação do polo passivo; e autorizou pesquisas patrimoniais para fins de prova da pobreza alegada.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. Acolho a emenda da inicial. Promova-se a correção polo passivo, passando a constar doravante somente ELAINE CORREIA GONÇALVES.

3. Quanto à comprovação da pobreza, reitero a decisão anterior, fixando um prazo de 5 dias ao embargante para juntar os documentos determinados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Não cabe ao Juízo fazê-lo mediante consulta nos sistemas disponíveis, devendo o embargante comprovar sua condição financeira. Inexiste qualquer prova dos rendimentos do embargante e o contexto evidencia a existência de imóvel (objeto dos autos), razão pela qual deve ser comprovada a tese de hipossuficiência.

Intime-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-23.2025.8.16.0017 Processo: 0021452-23.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ANTONIO NISVALDO SPESSATO Embargado(s): PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

1. ANTÔNIO NISVALDO SPESSATO ajuizou embargos de terceiro em face de ELAINE CORREIA GONÇALVES e outros. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

2. A inicial deverá ser emendada. Primeiro, a alegação de pobreza está suficientemente demonstrada. Não há provas dos rendimentos do embargante. Ainda, o contexto evidencia que a embargante possui imóvel (objeto dos autos), o que infirma de certo modo a tese de pobreza. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Havendo dúvidas, pode o juiz analisar e indeferir o benefício se houver elementos que indiquem a falta de pressupostos legais para sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, deverá a parte embargante, em 15 dias: juntar provas de sua fonte de renda atual e o respectivo valor que percebe a título de salário/remuneração mensalmente; declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios; juntar declaração de todos os bens imóveis e móveis que possui; demonstrar, por documentos, a existência de despesas mensais que possam autorizar a conclusão de que o pagamento das custas prejudicaria a sua subsistência.

Segundo, a inicial apontou como embargada, além da exequente (ELAINE CORREIA GONÇALVES), as rés LEONICE APARECIDA HERERA e PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA., além de EDUARDO MUNHOZ NETO OERISTON SOUSA PIPINO e VALDIR ALVES BASTOS. Porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide" ( REsp n. 739.985/PR , Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009).