Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
54) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes em audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Em sendo o caso, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte credora, com prazo de validade de 90 dias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
36) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0021452-32.2025.8.16.0014 Polo Ativo(s): STTEVAM RENATO OLIVEIRA MURARO Polo Passivo(s): VIVO S.A.
Vistos. O autor pleiteia – a título de tutela provisória de urgência – a suspensão do contrato vinculado à conta nº 1360448646 - pessoa física - sob o fundamento de que solicitou a rescisão contratual e não foi devidamente atendido. Considerando as provas produzidas nos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado. Isso porque, o autor demonstra que requereu, de forma insistente, o cancelamento do contrato junto ao preposto da ré (sequência 1.5).
No entanto, sua solicitação parece não ter sido acolhida, visto que nem mesmo o modem foi recolhido. Também está presente o risco de dano, pois caso o contrato continue produzindo efeitos, as faturas se acumularão e trarão sério risco de caracterização da mora, em caso de não pagamento. Em contrapartida, não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que os serviços não serão prestados. Pelo exposto, defiro o pedido formulado e, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determino que a ré, até final decisão deste processo: a) suspenda o contrato vinculado à conta nº 1360448646, bem como a exigibilidade das faturas dele decorrentes; b) se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência de débitos relacionados a tal contrato.
Intime-se a ré pessoalmente, devendo ficar ciente também que, em caso de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, incidirá multa diária de R$ 30,00, desde a inscrição indevida até a efetiva retirada. Em contrapartida, considerando a suspensão do contrato, a ré fica dispensada de prestar qualquer serviço referente ao negócio em discussão nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS