0021452-37.2026.8.16.0001

Quanto à MITSUI, além de não haver garantia do juízo - a seguradora não efetuou depósito algum, sustentando expressamente inexistir valor incontroverso - , a tese central da impugnação, consistente na inoponibilidade da condenação à seguradora em razão do acordo firmado com a segurada FURQUIM BEZERRA nos autos nº 0023129-15.2020.8.16.0001 e do alegado exaurimento da cobertura de RCF – Danos Materiais, apresenta-se, ao menos em juízo preliminar, com relevância reduzida, na medida em que o mesmo acordo já foi objeto de exame específico pela 8ª Câmara Cível do TJPR em embargos de declaração - ali reconhecida a ineficácia da transação quanto à condenação imposta, por ter sido celebrada exclusivamente entre seguradora e segurada, sem participação da exequente, e por ser a condenação superveniente ao pacto (mov. 1.4) - , decisão essa cuja revisão foi negada pelo STJ no julgamento do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 5, 7 e 83 daquela Corte (mov. 1.4). 2.1.1.

A circunstância de a impugnante reformular a tese sob o enfoque da relação interna entre segurada e seguradora não altera, neste exame preliminar, o resultado prático perseguido, que é o de afastar-se da condenação solidária mantida no título. Tampouco há demonstração concreta do risco de dano grave: as alegações a esse respeito são genéricas e condicionais, desacompanhadas de qualquer elemento sobre a situação patrimonial da seguradora. 2.2.

Em relação à CALTEC, a garantia do juízo existe apenas parcialmente, limitada ao depósito de R$ 69.771,26 (mov. 16.0), correspondente ao montante que a própria impugnante reputa devido, e não ao valor executado. 2.2.1. De todo modo, a relevância dos fundamentos igualmente não se evidencia: a pretensão de dedução do seguro DPVAT já foi expressamente examinada e rejeitada pela Corte de origem, tanto por não constituir objeto do recurso e das contrarrazões quanto porque, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, a cobertura do seguro obrigatório alcança danos pessoais, ao passo que o objeto remanescente da demanda restringe-se à indenização material pela perda total do veículo - fundamentação transcrita e não infirmada pelo STJ na decisão de mov. 1.3. 2.2.2.

JÁ a tese de excesso de execução fundada no Tema 1.368/STJ e na Lei nº 14.905/2024 envolve controvérsia sobre a extensão temporal da nova sistemática diante de critério de atualização especificamente fixado no título, questão que demanda cognição própria do julgamento do incidente e cuja própria divergência afasta a excepcionalidade da suspensão. 2.2.3. Acresça-se que a pendência dos embargos de declaração opostos no REsp nº 2.112.726/PR (mov. 1.5), por si só, não confere efeito suspensivo à execução, sendo justamente a ausência de efeito suspensivo do recurso o que autoriza o cumprimento provisório (art. 520, caput, do CPC). 2.2.4.

Fica expressamente ressalvado, todavia, o regime do art. 520, IV, do CPC, já consignado na decisão inicial de mov. 7.1: o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano aos executados, dependem de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada de plano por este Juízo e prestada nos próprios autos.

Tal disciplina, de incidência automática, é bastante para preservar a reversibilidade dos atos executivos e torna desnecessária a suspensão pretendida, sem obstar, contudo, o regular prosseguimento dos atos de constrição, que constituem etapa ordinária do cumprimento provisório.

3. O depósito de R$ 69.771,26 efetuado pela CALTEC (movs. 13.3, 13.4 e 16.0) fica recebido como pagamento parcial por conta do débito solidário, permanecendo indisponível e sem efeito liberatório, ressalvada a apreciação, por ocasião do julgamento da impugnação, da alegada incontrovérsia do valor e de seus reflexos sobre a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, matéria expressamente controvertida pela exequente em mov. 26.2.

4. Considerando que a exceção de pré-executividade de mov. 14.1, apresentada por FURQUIM BEZERRA & CIA. LTDA. e JOSOEL COUTINHO, veicula exatamente as mesmas teses da impugnação de mov. 13.1 - dedução do DPVAT e aplicação da taxa SELIC por força do Tema 1.368/STJ - , com idêntico demonstrativo de cálculo e idêntico valor tido por correto, e que a exequente já se manifestou sobre todas as peças (mov. 26.1, 26.2 e 26.3), os três incidentes serão apreciados conjuntamente.

5.

Intime-se a exequente/impugnada para que se manifeste sobre as impugnações ao cumprimento de sentença em 15 dias.

6. Após, venham os autos conclusos para julgamento conjunto das impugnações de movs. 12.1 e 13.1 e da exceção de pré-executividade de mov. 14.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

Advogados

WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA (OAB 54307/PR), GERSON MASSIGNAN MANSANI (OAB 27145/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, FURQUIM BEZERRA & CIA. LIMITADA, ROSIANE DE FÁTIMA HREÇAY, JOSOEL COUTINHO

Advogados

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA (OAB 54307/PR), GERSON MASSIGNAN MANSANI (OAB 27145/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), REGINALDO ANTONIO KOGA (OAB 29172/PR)