0021452-47.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-47.2024.8.16.0182 Processo: 0021452-47.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.442,50 Polo Ativo(s): TOCA DO BICHO ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

1. Homologo, por sentença, o parecer do Sr. Juiz Leigo de seq. 58, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

2. Desbloqueie-se a visualização do referido parecer.

3. P.R.I.

4. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 16 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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1. Ante o requerimento das partes (seq. 49 e 50), vez que não possuem interesse em produzir provas em audiência, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo, observando-se a cota existente neste Juizado Especial para a elaboração de projetos de decisão.

2. Intimem-se. Curitiba, 18 de março de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré é administradora de consórcios e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil).

Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível.

Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

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DECISÃO

1. Dispõe o artigo 148, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.”

2. Observo dos autos que ação versa sobre o cumprimento de contrato de consórcio firmado entre as partes.

3. A matéria é inteiramente regulada pela lei nº 11.795/2008, que estipula em seu artigo 1º que o sistema será constituído por administradoras e grupos de consórcio.

4. Considerando que se trata de reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento, conforme dispõe o artigo 2º da lei nº 11.795/2008, tenho que as administradoras de consórcio não são bancos, nem instituições financeiras, porquanto não concedem crédito, uma vez que por lei não possuem esta função e não são autorizadas a trabalhar com conta de depósitos, na forma da legislação bancária.

5. Concluo, portanto, pela incompetência deste 1º Juizado Especial Cível - Matéria Bancária para processar e julgar o feito.

6. Ao Distribuidor, para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2024. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor