0021452-71.2021.8.16.0014

Vistos,

1. Defiro o pedido retro.

2. Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito de tantos bens quanto bastem para integral satisfação do crédito, devendo ser cumprido no endereço da parte executada. Ademais, determino que o Sr. Oficial de Justiça observe o artigo 833 e incisos II e III do CPC, quanto aos bens impenhoráveis, no cumprimento do mandado. Art. 833. São impenhoráveis: (...)

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) Caso não seja encontrado bens penhoráveis, deverá ser redigida certidão descrevendo eventuais bens que guarnecem a residência do executado, pelo Sr. oficial de Justiça, conforme preceitua o artigo 836, §1º do Código de Processo Civil.

3. Restado sem efeitos o determinado acima, promova-se a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de multa, nos termos do art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil.

4. Com os resultados, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

5. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-71.2021.8.16.0014 Processo: 0021452-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$679,31 Exequente(s): EDSON RIBEIRO (RG: 181196128 SSP/SP e CPF/CNPJ: 115.***.***-01) Rua Manoel Preto, 731 - São Paulo

II - COTIA/SP - CEP: 06.706-030 Executado(s): ROBERTA MARTINS DE ALENCAR BRASIL PRADO (RG: 397225428 SSP/SP e CPF/CNPJ: 061.***.***-81) Rua Angelin Faneco, 126 - Jardim Santos Paulo - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-500

Vistos.

1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 164.1), a teor do disposto no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, utilizando-se do sistema SERASAJUD para a inclusão da restrição em favor da parte exequente.

2. Após a inclusão do nome, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, com pedido pertinente e fundamentado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-71.2021.8.16.0014 Processo: 0021452-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$307,93 Exequente(s): EDSON RIBEIRO Executado(s): ROBERTA MARTINS DE ALENCAR BRASIL PRADO

I – Devidamente intimada ao pagamento do débito, em cumprimento de sentença, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal.

II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 542,81 – seq. 117.1).

III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo.

IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, em se tratando de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para querendo se manifestar no prazo de 15 dias nos termos do artigo 525, §11, do CPC, devendo ser cientificada que não vindo manifestação, os valores bloqueados serão liberados ao exequente como pagamento do débito.

V – Resultando negativa a diligência anterior, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 06 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

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I -

Intime-se o réu/vencido para, no prazo de quinze dias, cumprir voluntariamente o contido na sentença, sob pena da condenação ser acrescida de multa no percentual de dez por cento (art. 523, § 2º, do CPC). A intimação deve ser feita na pessoa do Dr. Advogado, pelo Sistema PROJUDI. Na hipótese de não estar o réu representado por Advogado, o que será certificado pela secretaria, far-se-á a intimação pelos Correios, com carta com aviso de recebimento, observando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese de retornar o AR sem cumprimento. a- se não houver pagamento, intime-se o autor para apresentação de demonstrativo do débito atualizado, incluindo o valor da multa, podendo indicar bens a serem penhorados, vindo conclusos para prosseguimento. b- se houver depósito para pagamento, certifique-se e, em seguida intime-se o credor para se manifestar acerca da extinção do processo, concordando o autor com os valores depositados, expeça-se alvará para levantamento, independente de novo despacho. c- se houver depósito sem especificação de sua finalidade e decorrido o prazo de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se o credor, voltando conclusos para decisão.

II - Fica o executado ainda intimado que, decorridos os 15 dias sem pagamento, inicia-se novo prazo de 15 dias, para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação.

Registre-se finalmente que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo (artigo 525, do CPC/2015) . Londrina, 11 de agosto de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito

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Vistos, etc... Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Londrina, 29 de abril de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito