0021452-72.2023.8.16.0185

Órgão

1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

PEGUSPAM - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.

Advogado

DIVAL CARVALHO GOMES (OAB 62133/PR)

Órgão

26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

PEGUSPAM - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., VALDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO, ADVOCACIA FELIPPE E ISFER (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) PEGUSPAM - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A.)

Advogados

DANIEL ZUBRESKI DE MIRANDA MONTENEGRO (OAB 55336/PR), MAYARA ROTH ISFER (OAB 65888/PR), DIVAL CARVALHO GOMES (OAB 62133/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)

Órgão

26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

PEGUSPAM - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., ADVOCACIA FELIPPE E ISFER, VALDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogados

DIVAL CARVALHO GOMES (OAB 62133/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR), DANIEL ZUBRESKI DE MIRANDA MONTENEGRO (OAB 55336/PR), MAYARA ROTH ISFER (OAB 65888/PR)

Órgão

1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

PEGUSPAM - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S.A., VALDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado

DANIEL ZUBRESKI DE MIRANDA MONTENEGRO (OAB 55336/PR)

CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DE MÉRITO QUANTO À PARCELA DO FGTS. diante da impossibilidade de habilitação dos créditos de fgts pela união, não cabe nos presentes autos discutir a operacionalização de seu pagamento. RECURSO PREJUDICADO NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO.1. De início, verifica-se que a decisão agravada não é a decisão final de mérito na habilitação, mas tão somente uma decisão interlocutória que deferiu o pedido incidental do administrador judicial, assumindo, portanto, um caráter de tutela cautelar.

Portanto, justifica-se o cabimento do recurso. De outro lado, justamente pela natureza cautelar da decisão agravada, não há que se falar em homologação dos créditos constantes em Dívida Ativa da União, uma vez que isto deve ser definido em sede de análise exauriente pelo magistrado singular, razão pela qual, portanto, não é possível conhecer deste tópico do recurso.

2. No que diz respeito ao mérito, desde logo é importante anotar a complexa natureza jurídica do FGTS. HÁ que se enfatizar a posição do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, que, ao estabelecer o prazo de prescrição do FGTS em 05 (cinco) anos, alterando a jurisprudência anterior pela prescrição trintenária, ratificou que o FGTS é um direito do trabalhador e não um crédito tributário ou previdenciário.

Apesar da matéria possivelmente demandar das Cortes Superiores uma posição definitiva, tem-se que, para resguardar a segurança jurídica dos agentes econômicos que atuam sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a manutenção do entendimento já sedimentado por suas Câmaras especializadas na matéria, segundo o qual apenas o trabalhador tem interesse e, por conseguinte, legitimidade para requerer a habilitação do FGTS como crédito trabalhista.3.

Destaca-se também a inaplicabilidade do art. 7º, §7º, da lei 11.101/05 no presente caso, uma vez que a falência foi instaurada em 2019, muito antes da vigência da lei 14.112/2020, tendo já transcorrido o momento oportuno para a instauração do incidente de classificação de crédito público quando da entrada em vigor do referido dispositivo. Neste sentido, portanto, por uma questão de segurança jurídica, impõe-se a manutenção do entendimento que já havia se consolidado neste Tribunal.

Feitas estas ponderações, se percebe das CDA's juntadas pela parte autora que o valor abrange o FGTS e outras rubricas, inclusive contribuições sociais e encargos, conforme próprio cálculo apresentado pela União no Mov. 23 dos autos de origem, de forma que, ao menos quanto aos valores de FGTS, tanto concursais como extraconcursais, deve ser desde logo extinta a demanda, haja vista a impossibilidade de habilitação de tais créditos em nome da União.4.

Assim sendo, e por consequência da presente conclusão, ou seja, de que não é possível à União habilitar créditos relativos ao FGTS, descabe a discussão sobre a operacionalização do recolhimento do FGTS nos presentes autos, configurando-se a perda do objeto deste tópico recursal. Aliás, justamente por ser dos trabalhadores o interesse e a legitimidade para habilitar os créditos do FGTS, cabe ao administrador judicial realizar diretamente a eles o pagamento do FGTS, tanto concursal como extraconcursal, sendo tal procedimento estranho à presente habilitação, proposta pela União.5.

Em suma, portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, sendo que, diante da extinção parcial da demanda quando à habilitação dos créditos do FGTS, nos termos do art. 356, II, do CPC c/c art. 487, inc. I, do CPC, resta prejudicada a análise do mérito da parcela conhecida do recurso. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039287-80.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.11.2022).

5. Sendo assim, razão assiste o Embargante quanto a necessidade de descrição a que se refere cada verba, porém ambas pertencem ao trabalhador, pertencem a classe trabalhista e podem ser pagas a ele. Devendo a Requerida atentar-se em não realizar o pagamento em duplicidade, caso ocorra requerimento da mesma verba relativa ao FGTS por parte da União.

6. Expostas estas razões, conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, para o fim de acolhê-los parcialmente, devendo passar a constar na sentença o seguinte: a) Primeiro parágrafo do dispositivo: “EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do impugnante seja retificado no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA DE PEGUSPAM COMERCIO DE PROUDTOS DE LIMPEZA S/A, na importância de R$ 25.578,99 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) sendo o principal (R$ 19.034,01) e o crédito referente ao FGTS (R$ 6.544,98), devidamente atualizados, ambos na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização Devendo a Requerida atentar-se em não realizar o pagamento em duplicidade, caso ocorra requerimento da mesma verba relativa ao FGTS por parte da União”.

7.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Diligências necessárias.

8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 05 de março de 2024. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 05/06/2019 (certidão mov.

5) e a presente ação foi ajuizada somente em 11/09/2023, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente. O documento de mov. 1.5 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Falida, decorrente de condenação ao pagamento de valores e honorários advocatícios fixados na Reclamatória Trabalhista n. 0000885-83.2018.5.09.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 25.578,99 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), bem como R$ 2.589,36 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) ao procurador do autor referente a honorários, mediante habilitação no processo de Falência. Ademais, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e o documento acostado no mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez.

Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 25.578,99 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), bem como R$ 2.589,36 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) ao procurador do autor referente a honorários. Ante a inexistência de pretensão resistida pela Falida, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios.

III–

DISPOSITIVO

EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA DE PEGUSPAM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A., na importância de R$ 25.578,99 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), bem como R$ 2.589,36 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) ao procurador do autor referente a honorários, devidamente atualizados., na classe de créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 7). Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 31 de janeiro de 2024. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito