0021452-74.2025.8.16.0194

Processo: 0021452-74.2025.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$150.432,54 Embargante(s): MARTA LAZARINO VEIGA Embargado(s): TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Vistos etc. Da detida análise dos autos apensos, verifica-se que se tratou de ação monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença (evento 213.1 – dos autos nº 0012306-24.2016.8.16.0194 apenso), no qual fora deferida a sucessão processual em decorrência da extinção regular da sociedade empresária executada (evento 288.1 – daqueles autos). Como cediço, a fase de cumprimento de sentença pode ser questionada, independente de penhora, por meio de impugnação, nos termos do artigo 525, §1º do CPC, a qual deve ser manejada no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC.

Por outro lado, a ação de embargos à execução se trata de ação autônoma, rectius, de processo de conhecimento previsto nos artigos 914 e ss. do Código de Processo Civil, e que pode ser ajuizada independentemente de penhora, depósito ou caução, como forma de defesa daquele que figura como requerido na ação de execução de título extrajudicial. Assim, considerando que a ação principal apensa encontra-se em fase de cumprimento de sentença condenatória, na qual fora deferida a sucessão processual em decorrência da extinção regular da sociedade empresária executada, esclareça a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão pela qual ajuizou a presente demanda de embargos à execução, devendo, no mesmo interregno, esclarecer quanto ao seu real interesse de agir (CPC, art. 10).

Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito