0021452-95.2026.8.16.0014

Órgão

1ª Vara Cível de Londrina

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

JORISVALDO BARBOSA

Advogado

HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Londrina

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

JORISVALDO BARBOSA

Advogado

HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Londrina

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

JORISVALDO BARBOSA

Advogado

HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Londrina

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

JORISVALDO BARBOSA

Advogado

HUGO BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 75603/PR)

49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Igualmente resta configurada a legitimidade e o interesse processual do autor, uma vez que, além de fundador da associação, foi o último Presidente regularmente eleito em assembleia, conforme se extrai da ata acostada aos autos (seq. 1.10, p. 3), inexistindo posterior deliberação válida acerca da composição da diretoria.

De rigor, então, o julgamento da ação com o reconhecimento da procedência do pedido para garantir ao autor a legitimidade para a convocação da nova assembleia. A propósito: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA –

SENTENÇA

EXTINTIVA POR ILEGITIMIDA ATIVA – ACOLHIMENTO – Associação fundada em 1969 – Última assembleia realizada em 1999 - Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49, CC), – Necessidade da nomeação de administrador provisório para reativação da associação – Nomeação do autor como administrador da associação para convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes a se realizar em 120 dias – Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10025042120178260210 SP 1002504-21.2017.8.26.0210, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/06/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019).

Dispositivo. Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, nos termos do art. 49 do CC, nomear o autor JORISVALDO BARBOSA como administrador provisório da IGREJA CRISTÃ PENTECOSTAL ROCHA ETERNAL, com poderes para convocar a assembleia geral para eleições, representar e administrar a associação, nos limites do Estatuto, até a posse da nova diretoria, oportunidade em que prestará contas dos atos praticados.

Diante do caráter transitório da nomeação, a convocação e a nova assembleia devem ocorrer em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta decisão, ficando a sem efeito a nomeação a partir de então. Por fim, concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto