Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-08.2025.8.16.0017 Processo: 0021453-08.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES VICENTE LAVARIAS Réu(s): Ademir Fernandes Lavarias Caterplus Distribuição do Brasil Ltda
1. Quanto ao pedido de inclusão do Sr. Sr. EDUARDO CEZAR LAVARIA no polo passivo da demanda, ante a discordância apresentada no ev. 43, passo a decidir. Da análise dos autos verifica-se que a autora indicou o Sr. Eduardo como requerido na inicial (mov. 1.1), restando pendente apenas o cadastro no sistema como réu (ev. 36). Sobre o tema, a Terceira Turma do STJ em julgamento do Recurso Especial nº 2128955/MS, firmou o entendimento que "a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.
Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio." (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Isto pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.
Em apreciação da inicial, observa-se a identidade de pedido e causa de pedir, não havendo, portanto, razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA QUANTO A EXISTÊNCIA DE OBRAS NA RODOVIA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE UMA DAS RÉS.1. INADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE, EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO .015, DO CPC, PODE SER IMEDIATAMENTE DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-08.2025.8.16.0017 Processo: 0021453-08.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES VICENTE LAVARIAS Réu(s): Ademir Fernandes Lavarias Caterplus Distribuição do Brasil Ltda
1. Recebo a emenda à inicial.
2. Considerando o teor dos documentos encartados nos autos, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil.
3. Quanto à análise de prevenção juntada no mov. 6, verifico que se refere a ação diversa, cujo pedido está relacionado à ação de cobrança. Assim, afasto a prevenção e passo à análise do feito.
4. Cite-se o requerido, na forma postulada, para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 550 do CPC, advertindo que a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros.
5. Prestadas as contas, ao autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §2º do CPC.
6. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-08.2025.8.16.0017 Processo: 0021453-08.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES VICENTE LAVARIAS Réu(s): Ademir Fernandes Lavarias Caterplus Distribuição do Brasil Ltda
1. Considerando a análise de prevenção juntada no mov. 6, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Assim, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite, carteira de trabalho, imposto de renda ou comprovação de que não declara imposto de renda (mediante consulta da declaração junto ao site da Receita Federal e regularidade do CPF), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
3. Ainda, o processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela requerente, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , do Código de Processo Civil, emende a inicial, com o fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (máximo 03 meses de expedição) e idôneo (água, luz ou telefone) em seu nome ou em nome de terceiro com comprovação de vínculo.
MATÉRIA QUE SE FOR DEIXADA PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SE MOSTRARIA CONTRAPRODUCENTE E PREJUDICIAL A PARTE AGRAVANTE, POIS EVENTUAL DEFERIMENTO FUTURO DO REQUERIMENTO IMPLICARIA NA NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS E A NECESSIDADE DE REGRESSO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA REFAZIMENTO DE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS.
2. PEDIDO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, VISANDO A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. EMPRESA APONTADA COMO A RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO LOCAL, NO MOMENTO DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 339, § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 329 DO CPC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0102039-54.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.09.2024). Desta forma, a despeito da discordância apresentada pelo requerido, tal aditamento não implica em violação ao teor do art. 329 do Código de Processo Civil, eis que o requerimento formulado não tem o condão de alterar o pedido ou a causa de pedir adotadas na inicial.
Assim, recebo a emenda à inicial e defiro a inclusão do mencionado réu no polo passivo da presente demanda (mov. 39).
2. Promova-se a citação dos requeridos Eduardo e Caterplus Distribuição do Brasil Ltda, nos termos pleiteados nos evs. 34, 35
3. Retornando as diligências infrutíferas, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, indique de maneira expressa os convênios que pretende a pesquisa de endereços (ev. 34).
4. No mais, ciente da contestação apresentada na seq. 25, bem como da impugnação de ev.
26. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
6.
Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito