0021453-35.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0021453-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.258,86 Polo Ativo(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Polo Passivo(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte

1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor.

2)

Intime-se a parte reclamada para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 6.548,17, atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora.

3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (artigo 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo.

Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, a parte Executada deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil.

Após, a parte exequente também deverá ser intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se a parte executada para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso.

4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte exequente. 4.1.1)

Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente.

5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se a parte executada para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso.

6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação da parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC).

No caso de a parte devedora afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça.

7) Quando a parte devedora mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-la intimada (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que a parte devedora dispunha. Cascavel/PR, datado eletronicamente.

PAULO DAMAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0021453-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.258,86 Polo Ativo(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Polo Passivo(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte

Vistos. A ré Natalia Alves Duarte solicitou a designação de nova audiência (ref. 167.1). O ato deve ser realizado a fim de se evitar eventual alegação futura de cerceamento do direito de ação (artigo 5°, LV, da Constituição Federal). É de se registrar, ainda, que cada audiência serve como oportunidade para as partes tentarem construir juntas alternativas para a solução pacífica do conflito. A conciliação é princípio norteador dos Juizados e as questões sob discussão neste processo revelam ser ela bastante propícia (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e artigos 3º, §3º e 139, V, do Código de Processo Civil).

Diante disso:

1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos Juízes Leigos.

2. Na sessão poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes (e/ou dos seus representantes legais), bem como poderão, cada uma, trazer para depor até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido com antecedência de no mínimo cinco dias. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-35.2021.8.16.0021 Processo: 0021453-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.258,86 Exequente(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Executado(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte

Vistos.

1. Considerando que a Executada Jennifer mudou de endereço sem prévia comunicação em Juízo (mov. 245.1), reputa-se eficaz a intimação da constrição de movs. 241.2/4, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Quanto à Executada Natalia, regularmente intimada nos autos acerca da penhora de valores por meio de seu advogado, deixou transcorrer o prazo sem oposição. Assim, expeça-se alvará em favor do Exequente quanto à penhora parcial não impugnada pela parte executada (movs. 241.2/5). 1.1 Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC).

Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o advogado ter poderes especiais para receber e dar quitação.

2. Após, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas.

3. Apresentada a conta, prossigam-se os atos executivos já determinados, conforme item 4 e seguintes do despacho de mov. 222.1. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Processo: 0021453-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.258,86 Polo Ativo(s): RAFAEL JUNIOR DA SILVA DIAS Polo Passivo(s): JENNIFER GABRIELE DOS SANTOS DUARTE Natalia Alves Duarte

Vistos.

1. Paute-se audiência de conciliação a ser realizada entre o autor a ré Jennifer.

2. Defiro o requerimento de citação eletrônica (ref. 40.1), com base no artigo 246, do Código de Processo Civil. Utilizando o numeral telefônico informado, determino que a Secretaria cite e intime a ré Jennifer pelo aplicativo “WhatsApp” ou pelos outros meios eletrônicos previstos no art. 2º, da Instrução Normativa nº 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. A comunicação do ato processual por meio eletrônico deverá observar o rito estabelecido na IN nº 73/2021, da CGJ.

3.

Intime-se o autor para juntar aos autos, em dez dias, por meio acessível permanentemente, as fotos que disse ter do imóvel antes e depois dos reparos controvertidos. É inadmissível a juntada de links com prazo de expiração a cada 60 (sessenta) dias, pois o processo não comporta provas provisórias (ref. 44.1).

4. Juntados os documentos, intime-se a ré Natália para sobre eles, querendo, manifestar-se em dez dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito