0021453-52.2004.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 21453-52.2004

Vistos. Wagner Henrique de Oliveira e Wilson Terésio Siqueira:

1. Expeça-se alvará eletrônico em favor dos procuradores da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência bancária do valor R$3.530,19 com as atualizações da conta judicial desde março/2021, observando-se a conta indicada no evento 345. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido.

3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito.

4. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Benedito Vilson Bueno, Deodato Serafim Baião, Maria do Socorro de Araújo e Zélio Marques:

5. Expeça-se edital nos termos do item “1” do evento 337 Intimem-se e cumpra-se. Londrina, datado digitalmente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta Am

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 21453-52.2004

Vistos. Wilson Teresio Siqueira e Wagner Henrique de Oliveira:

1. Aguarde-se, por 1 ano, manifestação da parte interessada no levantamento dos montantes depositados no evento

21. Espólio de Benedito Vilson Bueno, Espólio de Deodato Serafim Baião, Espólio de Maria do Socorro de Araújo e Espólio de Zélio Marques:

2. Considerando-se que com a morte dos autores Benedito, Deodato, Maria do Socorro e Zélio, os mandatos de poderes anteriormente outorgados aos doutores José Subtil de Oliveira e Zaqueu Subtil de Oliveira cessaram (CC, art. 682, II), promova-se a desabilitação dos advogados em relação às partes supra indicadas. Os demais autores deverão continuar assistidos pelos advogados.

3. Preclusa esta decisão, voltem-me para diligências. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 27.5.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Diante da petição retro, esclareço que as informações sobre o sucessor do espólio de Benedito Vilson Bueno encontram-se na seq. 265.2.

2. Em relação ao espólio de Deodato Serafim Baião, informações sobre os seus sucessores encontram-se nas seqs. 265.4 e 265.4.

3. Informações sobre os filhos de Wilson Teresio Siqueira constam das seqs. 272.4 e 272.5, sendo possível contata-los a fim de dar prosseguimento aos atos para levantamento do crédito de titularidade do sr. Wilson.

4. Em relação aos espólios de Zélio Marques e Maria do Socorro de Araújo, a fim de obter informações sobre eventuais sucessores, é possível diligenciar junto ao CENSEC à busca de inventários em nome da parte. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 29.4.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 21453-52.2004

Vistos.

1. Diligencie-se perante o sistema CRC-JUD visando à busca de eventuais certidões de nascimento em que figure como genitor(a) os falecidos Sr. Zelio Marques, Sr. Benedito Vilson Bueno, Sr. Deodato Serafim Baião e da Srª Maria do Socorro Araújo.

2. Com as respostas, intime-se o procurador dos autores para que se manifeste, em 10 dias.

3. Em relação aos exequentes Wilson Terezio Siqueira e Wagner Henrique de Oliveira, diante do lapso temporal, intime-se o procurador nomeado para, em 30 dias, apresentar procuração atualizada, com poderes para receber e dar quitação em nome dos credores ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que a parte credora está viva.

4. Oportunamente, voltem-me para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 19.2.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 21453-52.2004 Vistos. 1. Bem vistas as coisas, em consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil e ao obituário da ACESF, constatou-se a informação de falecimento do Sr. Zelio Marques (CPF nº 210.***.***-68) no ano de 2006, do Sr. Benedito Vilson Bueno (CPF nº 021.***.***-28) no ano de 2021, do Sr. Deodato Serafim Baião em 2011 e da Srª Maria do Socorro Araújo em 2019 (vide comprovantes em anexo). Assim, suspendo o curso da execução, nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC. Anote-se no cartório distribuidor e nos dados dos autos eletrônicos a substituição dos exequentes pela figura de seu Espólio. Diligências necessárias. 2. A morte extingue o contrato de mandato, inclusive o judicial (CC, art. 682, inciso II, primeira figura, c/c o art. 692). Além, é claro, de dar ensejo a que se instaure o incidente de sucessão processual do espólio/sucessores (CPC, art. 110), com alteração da titularidade do crédito e a consequente necessidade de pagamento do ITCMD. Do exposto, intimem-se os procuradores habilitados nestes autos para, no prazo de dois meses, apresentar a certidão de óbito dos exequentes e promover a regularização da representação processual. Caberá aos procuradores, ainda, proceder à regularização da partilha do crédito objeto desta demanda e ao recolhimento do ITCMD devido. 3. Esclareça-se que, enquanto não concluída a partilha, a herança continua em estado de indivisão e os bens que a integram passam à posse direta do administrador do espólio. A personalidade judiciária deste último não é ilidida pela falta de abertura do inventário, devendo, nesse caso, ser o espólio representado por seu administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614), e não pelos herdeiros individualmente. 4. Quanto aos exequentes Wilson Terezio Siqueira e Wagner Henrique de Oliveira, que estão com a situação cadastral regular, cumprido o item 2 supra, deliberarei quanto à liberação de seus créditos. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 25.8.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

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Vistos.

1. Tendo o peticionário de evento 99 juntado procurações com poderes para receber e dar quitação em nome dos exequentes Vivaldo Remonte e Wilson da Silva (eventos 66.2 e 66.3), expeça-se alvará na forma requerida. Eventual futura retenção dos honorários contratuais não são de responsabilidade deste Juízo.

2. Aguarde-se o recolhimento das custas da diligência (intimação de evento

96) e, após, expeça-se alvará (evento 90).

3. Diante do silêncio dos exequentes quanto a eventual saldo devedor, reputo quitados os débitos de Vivaldo Remonte e Wilson da Silva.

4. Satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo exclusivamente em relação a eles, nos termos do art. 924, II, do CPC.

5. Promovam-se as retificações necessárias a fim de que seus nomes sejam excluídos do polo ativo da presente execução.

6. Aguarde-se por mais 30 dias juntada das procurações dos demais exequentes. P.R.I. Londrina, 26.7.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto S

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Vistos.

1. Diante da manifestação de evento 55, verifico que não há valores a reter sobre os créditos de precatório.

2. Verifico que as procurações atualizadas dos credores Wilson da Silva e Vivaldo Remonte (eventos 51.2 e 52.2) não possuem firma reconhecida.

3. Esclareça-se que a imposição de tal ônus se fundamenta na norma prevista no art. 40, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 520/2020, que autoriza a providência em caso de fato excepcional caracterizador de “dúvida fundada”. Com efeito, em processos antigos que aguardam notícia do pagamento de precatório, tem com frequência sucedido de a parte credora falecer no curso da demanda, sem que esse fato seja levado ao conhecimento do Juízo ou até mesmo de seus advogados.

A morte, sabemos todos, extingue o contrato de mandato, inclusive o judicial (CC, art. 682, inciso II, primeira figura, c/c o art. 692). Além, é claro, de dar ensejo a que se instaure o incidente de sucessão processual do espólio/sucessores (CPC, art. 110), com alteração da titularidade do crédito e a consequente necessidade de pagamento do ITCMD. No caso, este processo foi distribuído no ano de 2004, isto é, há mais de dez anos.

Daí a possibilidade de o Juízo, com fundamento no parágrafo único do art. 40 do Decreto Judiciário n. 520/2020, determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizada com firma reconhecida. Faculta-se, ademais, a apresentação de qualquer outro documento que comprove inequivocamente que a parte credora está viva. Prazo: 10 dias.

4. Aguarde-se a apresentação das procurações (com firma reconhecida ou prova de vida) dos demais credores.

5. Após, voltem para deliberar quanto ao levantamento de valores. Intimem-se e . Londrina, 23.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

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Vistos.

1. Diante da notícia de pagamento integral do precatório, cabe a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ.

2. Para tanto, intime-se o Município de Londrina, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte.

3. Esclareço que a determinação de intimação da entidade pagadora do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158,

I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios.

4. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os descontos propostos, em 10 dias.

5. Para cumprimento do art. 40 do Decreto Judiciário nº 520/2020 – TJPR, intimem-se os advogados habilitados nos autos para apresentar procuração atualizada com firma reconhecida com poderes para receber e dar quitação em nome dos credores, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 27.5.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S