Processo Nº 0021453-59.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021453-59.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Agosto 20251 evento

15 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
9ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JESSICA ALINE FENTI PANHAN, BENJAMIM LHEDO FENTI PANHAN
Advogado
MABYLA LHEDA GARCIA PANHAN (OAB 119470/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 42ª sessão virtual ordinária da 9ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rogério Ribas no(a)
ambiente virtual do sistema projudi, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Luis Sérgio Swiech, Desembargador Rogério Ribas e
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador
Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Substituto Guilherme
Frederico Hernandes Denz. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta
Renata Estorilho Baganha, Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Desembargadora
Ângela Khury, Desembargador Substituto Evandro Portugal e Desembargador Substituto
Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Geovani Barbosa Valente, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0056636-48.2012.8.16.0000 - Petição Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Requerente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS. Requerido: JOACIR DOS SANTOS. Decisão principal: 235 -
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Unânime. 2. 0033191-30.2014.8.16.0000 -
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Julho 20251 evento

15 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20253 eventos

5 jun 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Março 20255 eventos

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0021453-59.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes DenzÓrgão Julgador:9ª Câmara CívelData do Julgamento:13/07/2025Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA DO PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, requereu que o plano de saúde custeasse tratamentos indicados por médicos na cidade de Arapongas, alegando a inviabilidade de deslocamento para Londrina, onde o plano possui cobertura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada e em município diverso daquele contratado, considerando a ausência de urgência ou emergência e a impossibilidade de utilização dos serviços na área de abrangência do plano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não apresentou elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, não demonstrando a urgência ou emergência necessária para o custeio do tratamento fora da rede credenciada.4.

O contrato do plano de saúde possui cláusula clara que limita a cobertura ao município de Londrina, o que foi aceito pelos agravantes no momento da contratação.5. Não foram comprovadas situações excepcionais que justifiquem o reembolso integral das despesas médicas fora da rede credenciada, como a inexistência de prestadores credenciados ou urgência no tratamento.IV.

DISPOSITIVO

E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a cobertura de tratamentos fora da rede credenciada só é obrigatória em casos excepcionais de urgência ou emergência, ou na ausência de prestadores credenciados na localidade, sendo necessária a comprovação de tais circunstâncias para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.976/SP, Rel.

Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0115101-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 19.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003882-17.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 19.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002826-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 24.07.2023; Súmula 608/STJ.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021453-59.2025.8.16.0000 9ª CÂMARA CÍVEL – agravo de instrumento Nº 0021453-59.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS AGRAVANTES: B.L.F.P (REPRESENTADO) AGRAVADA: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ [1]

Vistos.

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e matérias com pedido de tutela provisória de urgência nº 0016334-16.2024.8.16.0045 oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde cubra o tratamento indicado no município de residência dos autores (Ref.

Mov. 19.1). Irresignado, o autor recorre sustentando, em síntese, que: a) a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor vedam a imposição de restrições que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva; b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente determinar o tratamento adequado, sendo abusiva a negativa de cobertura ou a imposição de deslocamento do paciente para outra cidade; c) o atendimento foi direcionado à cidade de Londrina, porém residem no município de Arapongas e não possuem condições de se deslocarem para a realização do tratamento; d) o Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de realização de tratamento junto à rede não credenciada; e, e) a necessidade de deslocamento constante compromete a continuidade das terapias e impõe um obstáculo significativo ao progresso do agravante, impactando diretamente sua qualidade de vida e sua autonomia futura.

Pugna pela concessão da tutela de urgência nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer-se a concessão de TUTELA RECURSAL para determinar que a Agravada custeie integralmente os tratamentos indicados pelos médicos do Agravante na cidade de Arapongas, incluindo Terapia ABA, Psicopedagogia, Fisioterapia, Neuroreabilitação, Terapia Ocupacional, Nutricionista, Psicomotricidade Aquática e Sistema de Estimulação Neuroauditiva (SENA), com os profissionais que já acompanham o paciente, evitando a quebra do vínculo terapêutico”.

Ao final pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

2. Dispõe o art. 1.019 do CPC vigente que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV do CPC).

Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019 do CPC.

Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso, na forma de instrumento.

3. Infere-se do inciso I do art. 1019 do NCPC que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, isto é, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada.

Daniel Amorim Assumpção Neves distingue com precisão os dois tipos de tutelas de urgência e os requisitos para o deferimento: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida –, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando-se que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. (...) O art. 1019, I do Novo CPC, seguindo tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”[2]. Portanto, para a concessão da tutela de urgência, a agravante deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor devem estar presentes cumulativamente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. In casu, pretende o agravante a concessão da tutela de urgência para que a ré agravada promova o custeio do tratamento indicado na cidade onde reside, consistente em Terapia ABA (análise do comportamento aplicada) – fonoaudiologia e psicologia, sendo 3 vezes por semana; Psicopedagogia, 2 vezes na semana; Fisioterapia e neurorreabilitação, 3 vezes semanais; Terapia ocupacional, 3 vezes por semana; Nutricionista especialista em TEA, sendo acompanhamento quinzenal; Psicomotricidade aquática/natação, 2 vezes por semana; e, Sistema de estimulação neuroauditiva – SENA, 15 sessões.

Em sede de cognição sumária, porém, não há elementos que demonstrem a probabilidade de provimento do recurso na forma do que foi pleiteado. Trata-se de ação proposta pelo autor/agravante, representado por sua genitora, afirmando que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID:F84, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - CID: F90 e PÉ Torto Congênito (PTC) - CID: Q66, necessitando de tratamento multidisciplinar.

Alega que após a recomendação das terapias, a ré/agravada liberou a realização das sessões somente na cidade de Londrina, município distinto de onde vivem (Arapongas). Os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Como a operadora no caso não se afigura como de autogestão, o contrato entabulado entre as partes deverá ser interpretado à luz do que dispõe as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em regra, a cobertura oferecida pelos planos de saúde se restringe ao custeio das despesas dos beneficiários com tratamentos contratados e prestados por médicos e hospitais previamente credenciados. Conforme o artigo 6º, da Resolução nº 465/2021, da ANS, “os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde”.

É certo que nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, excepcionalmente, a lei permite o pagamento direto do beneficiário ao prestador de serviço, sendo devido o reembolso das despesas de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça[3] e o artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

Frise-se que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos procedimentos “de emergência, como tal definidos os que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Assim, à princípio, diante de circunstâncias excepcionais, tanto nos casos de urgência ou emergência, como também de inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços da operadora, em razão de recusa injustificada, a operadora tem o dever de custear os tratamentos realizados pelo beneficiário fora da rede credenciada.

Verifica-se que no presente caso o plano de saúde contratado pelos agravantes (Uniforme Empresarial Local Superior Obs 30%) possui abrangência municipal (Londrina), de acordo com informações constantes no cartão de usuário é possível verificar à área geográfica de atuação do produto (Ref. Mov. 1.8): Além do mais, os laudos médicos apresentados pelas neurologistas pediatras (Ref. Mov. 1.13 e 1.27 – dos autos originários) não demonstra que as terapias indicadas ao agravante se caracterizam como “emergência, como tal definidos os que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente”.

Na situação narrada pelo agravante nos presentes autos, portanto, a operadora do plano de saúde não tem obrigação de custear os tratamentos fora da rede credenciada, ou seja, fora da cidade de Londrina. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para obrigar o plano de saúde a cobrir tratamento no município de residência dos autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista e outras condições associadas.2.

Os agravantes alegam que o tratamento é imprescindível e que o deslocamento para outra cidade é inviável. Pleiteiam a reforma da decisão para que o custeio do tratamento seja realizado na cidade de Arapongas/PR, sob pena de multa diária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. A possibilidade de obrigar o plano de saúde a custear tratamento fora da rede credenciada ou em município diverso daquele contratado.2. A existência de urgência ou emergência que justifique o reembolso integral das despesas médicas fora da rede credenciada.

III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, do CPC, não foram satisfatoriamente demonstrados pelos agravantes.2. A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada apenas em casos excepcionais, como urgência ou ausência de prestadores credenciados, o que não foi comprovado no caso em tela.3. O contrato celebrado entre as partes possui cláusula clara quanto à limitação geográfica dos serviços, restringindo a cobertura ao município de Londrina/PR, o que foi aceito pelos agravantes no momento da contratação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE1. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO Do recurso, mantendo-se a decisão agravada.2. A tese principal estabelecida é a de que, na ausência de comprovação de urgência ou insuficiência de prestadores credenciados, o plano de saúde não pode ser compelido a custear tratamento fora da rede contratada ou em município diverso. Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 300- Lei nº 9.656/98, art. 12, VI Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.976/SP, rel.

Min. Moura Ribeiro, 2023.- TJPR, Agravo de Instrumento nº 0115101-64.2023.8.16.0000, 10ª Câmara Cível, 2023. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019917-47.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.11.2024. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS.

ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA CONTRATADA NO PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002826-75.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.07.2023. Sem grifo no original) Infere-se que o pedido de tutela recursal objetiva tão somente que seja determinado à operadora do plano de saúde assegurar os tratamentos indicados na cidade de Arapongas, onde reside o agravante.

Inexiste pedido expresso para que sejam liberados tratamentos em clínica especializada na cidade de Londrina, área de abrangência do plano de saúde. Assim, como se constata pela fundamentação acima, em razão de não se tratar de urgência ou emergência e nem se cuidando de impossibilidade de se fornecer os tratamentos em rede credenciada em Londrina, não verifica a verossimilhança nas alegações recursais, neste momento processual, no sentido de o plano custear tratamento multidisciplinar em município de residência do beneficiário.

Destaque-se que, para a concessão da tutela, os requisitos legais e cumulativos devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso.

Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida.

5. Ante o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dê-se ciência ao juízo singular da presente decisão.

Intime-se a Agravada, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

7. Após, considerando que a demanda versa sobre interesse de incapaz, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1702. [3] AgInt no REsp n. 1.764.928/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.

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