0021453-65.2026.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-65.2026.8.16.0019 Processo: 0021453-65.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ponta Grossa/PR Réu(s): Luiz Mario Correa ACOLHO a emenda da inicial apresentada no mov. 15.1.

À Secretaria para que retifique o valor da causa para R$1.605.444,87 (um milhão, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Anotações necessárias, inclusive na distribuição. A antecipação da tutela sem a ouvida da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar, o que absolutamente não ocorre no caso em exame.

Dessa forma, considerando que a tutela da evidência foi requerida com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, diga o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido antecipatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, c/c art. 311, parágrafo único, ambos do CPC. Caso sejam juntados documentos, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.

Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-65.2026.8.16.0019 Processo: 0021453-65.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ponta Grossa/PR Réu(s): Luiz Mario Correa O Município de Ponta Grossa ajuizou ação reivindicatória contra Luiz Mário Correia pleiteando a retirada definitiva do réu da área institucional e de preservação permanente ocupada, por tratar-se de bem público.

Juntou documentos (movs. 1.2 - 1.6). Da análise do feito, verifico que o valor da causa indicado na inicial merece reparo. O autor pretende reivindicar a posse de imóvel de sua propriedade, portanto, o valor da causa deverá corresponder ao valor da área invadida pelo réu, por tratar-se do conteúdo econômico da demanda. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a alteração do valor da causa, a fim de que passe a corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no §3º do mesmo artigo.

Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito