0021453-71.2012.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES MARCIA REGINA MOREIRA MONTEIRO A questão acerca da responsabilização patrimonial da sócia pessoa física da sociedade empresária individual que já responde pela execução já foi objeto de decisão judicial no seq.325, em 25/11/2024. HÁ, portanto, lapso de mais de um ano e meio sem requerimento de efetivo prosseguimento pela parte exequente, de modo que a manifestação de seq.367 não se presta para cumprimento da ordem de seq.364.

Cumpra-se, portanto, a deliberação judicial de seq.364, a partir do item “II”. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES MARCIA REGINA MOREIRA MONTEIRO A questão acerca da responsabilização patrimonial da sócia pessoa física da sociedade empresária individual que já responde pela execução já foi objeto de decisão judicial no seq.325, em 25/11/2024. HÁ, portanto, lapso de mais de um ano e meio sem requerimento de efetivo prosseguimento pela parte exequente, de modo que a manifestação de seq.367 não se presta para cumprimento da ordem de seq.364.

Cumpra-se, portanto, a deliberação judicial de seq.364, a partir do item “II”. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES MARCIA REGINA MOREIRA MONTEIRO

I – Com esteio no parágrafo único, do art. 771, do CPC, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, praticar os atos necessários ao prosseguimento regular do processo, sob pena de configuração de abandono processual (CPC, art. 485, inciso III, § 1º). Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II – Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se eventual decurso do período indicado no inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, mais de 30 (trinta) dias, e, em caso positivo (constatado o abandono), intime-se a parte exequente, pessoalmente (preferencialmente pela via postal com AR/MP no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob pena de extinção por inércia/abandono (CPC, art. 485, inciso III e § 1°).

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

III – Desde que já formada a relação jurídico-processual, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias.

IV -

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES O reiterado requerimento de responsabilização patrimonial da sócia pessoa física da sociedade empresária individual que já responde pela execução já foi objeto de decisão judicial no seq.325, que deve ser cumprida.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES

I - Consubstanciado na fundamentação já explicitada no seq.320, diante da comprovação atualizada de que a pessoa jurídica executada MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES se trata de pessoa jurídica sob o regime de “empresário individual”, defere-se o requerimento de inclusão da sócia/empresária pessoa física para também responder pessoalmente pelo débito, conjuntamente com a já executada pessoa jurídica.

II – Para tanto, previamente deve a exequente cumprir integralmente a determinação de seq.320, colacionando documento que evidencie quem é a sócia pessoa física que deverá responder conjuntamente. Por oportuno, esclareço pela desnecessidade de nova citação e/ou intimação do empresário individual, pessoa física, na medida em que, como já fundamentado acima, a pessoa jurídica é mera ficção jurídica, logo seu único partícipe, o empresário individual pessoa física, já possui ciência da execução (destaques do juízo).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. INDÍCIOS DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OCULTA PARA MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. - No caso, há indícios de condição econômica suficiente por parte do agravante para arcar com as custas processuais, o que não restou por ele infirmado, e, tampouco, esclarecido como mantém o padrão de vida indicado pela parte contrária.

2. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA NATURAL QUE COMPÕE A EMPRESA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO.- A pessoa natural responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele próprio composta.- Diante da ausência de separação patrimonial, o alcance dos bens do empresário individual não importa em aditamento do pedido inicial (art. 229, do CPC), necessidade de citação direcionada à pessoa natural, e, tampouco, de redirecionamento em face de coobrigado (art. 515, § 3º, do CPC).

3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (BLOQUEIO DE NUMERÁRIO).- Tendo em vista o imediato pedido de cumprimento de sentença tão logo passada em julgado a condenação, e ausência de desídia da parte exequente que obteve êxito ainda que em valor ínfimo no bloqueio de valores, bem como indícios de ocultamento patrimonial, impõe-se aguardar o prévio esgotamento das diligências em andamento na origem, para, então, se cogitar ser o caso de suspensão, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, e ulterior início da contagem do prazo prescricional.

4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. PROVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE

DISPOSITIVO

LEGAL INVOCADO. CONDUTA QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA INCAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE INTUITO PROTELATÓRIO. - Em que pese o entendimento jurisprudencial consolidado de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que exponha os fundamentos que embasam a sua decisão, a provação em sede de embargos de declaração para que o magistrado se manifeste expressamente sobre dispositivo legal invocado não pode ser visto como intuito meramente protelatório capaz de ensejar a aplicação da sanção do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Recurso parcialmente provido. [...] “Em outras palavras, a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular.Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante o credor.O fato de a firma individual possuir um CNPJ deve-se unicamente ao fato de que ela sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, não significando que a firma individual seja uma pessoa jurídica diferenciada de seu titular.Desta maneira, a pessoa natural responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele próprio composta.Isto é, a pessoa física responde com seu patrimônio pelas obrigações contraídas no exercício de firma individual.Partindo-se dessa lógica, desnecessária a citação da mesma pessoa do empresário individual que, desde a fase de conhecimento, foi cientificado sobre a demanda, e, exerceu o contraditório e ampla defesa.O alcance dos bens do empresário individual, portanto, não se trata de aditamento do pedido inicial (art. 229, do CPC), e, tampouco, de redirecionamento em face de coobrigado (art. 515, § 3º, do CPC).” [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033981-96.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.09.2023) Assim, uma vez cumprida a determinação supra, procedam-se as anotações necessárias nos cadastros processuais com a inclusão da sócia/pessoa física.

III – Após, dê-se regular prosseguimento à execução e face de ambas as pessoas.

IV -

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES

I – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo exequente (peticionário de seq.281, que requer transferência direta pra conta judicial vinculada à própria ação de falência), dos valores depositados em seu favor neste feito (seq.222), a título de penhora, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim.

Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: I.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou I.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação.

Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente.

II –

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES

I – Diante das justificadas razões apresentadas pela parte peticionária de seq.337, defere-se o requerimento de dilação de prazo postulado.

II –

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES Ao que consta do seq.331, não houve pela parte exequente esgotamento das diligências administrativas com potencial de trazer aos autos a informação de responsabilidade da própria exequente, a título de exemplo: mediante consulta perante a junta comercial. Assim, por ora, indefere-se o requerimento de seq.331.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-71.2012.8.16.0014 Processo: 0021453-71.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.430,45 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.

Executado(s): MARCIA REGINA M. MONTEIRO REPRESENTAÇÕES

I - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença).

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.

Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º).

II – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça.

III - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

IV – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos.

Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

V – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente.

Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º).

VI - Senhora Escrivã, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito