Processo Nº 0021453-97.2024.8.16.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021453-97.2024.8.16.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

1 evento

Janeiro 20261 evento

28 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, INÊS MOREIRA DE SOUZA
Advogados
ARIBELCO CURI JUNIOR (OAB 63429/PR), ADELAR FAUSTO (OAB 53833/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-97.2024.8.16.0031 Processo: 0021453-97.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$55.522,88 Requerente(s): INES MOREIRA DE SOUZA (RG: 40773576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.***.***-72) Povoado Campina Bonita, Distrito da Palmeirinha, s/n - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98868-8618 Requerido(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR
1. Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento do direito aos percentuais de distanciamento nas promoções horizontais e verticais previstas no plano de carreira da parte autora, professor(a) do Município requerido. Sustenta que o ente municipal, ao reajustar o piso salarial da categoria, não respeitou o escalonamento entre níveis e entre classes previsto na Lei Complementar Municipal nº 050/2014, bem como nas demais normas pertinentes ao tema.
Ao analisar detidamente os autos, no tocante à alegada necessidade de suspensão do feito, verifica-se que o pedido deduzido na petição inicial tem origem nos Decretos Municipais que instituíram o piso nacional do magistério como referência para as atualizações subsequentes, regulamentadas por leis complementares municipais. Merecem destaque o Decreto nº 7.103/2019 e o Decreto nº 7.714/2020, este último dispondo expressamente em seu art. 1º:  "Fica garantido o piso salarial profissional nacional no ano de 2020 para os profissionais do magistério público do Município de Guarapuava da educação básica, no valor de R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para o nível inicial de carreira e jornada de 40 (quarenta) horas semanais."  Assim, embora haja previsão de evolução salarial em legislação complementar diversa (LCM nº 050/2014), os pedidos formulados na inicial guardam vínculo direto com os referidos decretos municipais que adotaram o piso nacional como parâmetro.
Dessa forma, a matéria em discussão nos autos guarda relação direta com o Tema 1.218 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”  Em recente decisão proferida nos autos nº 0017707-27.2024.8.16.0031, em sede de embargos de declaração (processo nº 0003303-34.2025.8.16.0031), a 4ª Turma Recursal do TJPR consolidou o entendimento pela suspensão de todos os processos que tratam da matéria, com base na segurança jurídica.
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2025

14 eventos

Novembro 20253 eventos

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Agosto 20254 eventos

20 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, INÊS MOREIRA DE SOUZA
Advogados
ARIBELCO CURI JUNIOR (OAB 63429/PR), ADELAR FAUSTO (OAB 53833/PR)
Processo:0021453-97.2024.8.16.0031(Recurso Inominado)Relator(a):Gisele Lara RibeiroÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:08/08/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS E CLASSES. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DAS NORMAS DE DATA-BASE.
PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DE SUA FICHA FUNCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO, CONFORME ART. 93, IX, DA CF/1988.
DECISÃO
ILÍQUIDA.
SENTENÇA
ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava/PR contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar “o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos percentuais de promoção horizontal e vertical, bem como quanto à correta aplicação dos reajustes anuais consoante fundamentação, e reflexos desde o mês de janeiro de 2020, até a correção do valor, com o consequente ajuste das folhas de pagamento da autora para seu cargo, (nível e classe)".2.
Em apertada síntese, apresenta preliminar de suspensão da demanda pelo Tema 1.218 do STF. Aponta a existência de ADI em tramitação buscando reconhecer a inconstitucionalidade da “vinculação automática da tabela de vencimentos ao piso nacional”. No mérito, defende que a parte autora busca a implementação do piso não apenas em seu vencimento inicial, como também para todo seu plano de carreira, incluindo-se aqui as progressões.
Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora aos reajustes pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. A progressão funcional dos servidores do magistério municipal está submetida à observância dos critérios de escalonamento horizontal (níveis) e vertical (classes) estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 50/2014 e suas alterações posteriores, notadamente o percentual de 2,00% até fevereiro de 2020 e de 2,50% a partir de março de 2020 para avanço horizontal, bem como de 8,50% entre as classes, conforme .5.
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11 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
9 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
9 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 18:00,

sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a)

Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi

Mendes, Gisele Lara Ribeiro e Jaime Souza Pinto Sampaio e o(s) Juíz(es) Convocado(s)

Vanessa Villela De Biassio. Presente(s) também o(s) juíz(es) Austregésilo Trevisan e Daniel

Tempski Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)

vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0014271-19.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Jurandir

de Oliveira Lima . Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Jurandir de Oliveira Lima - Unânime. 2. 0000785-69.2021.8.16.0174 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: Ronaldo Adriano Bahnert. Recorrido: Município de Porto Vitória/PR.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Ronaldo Adriano Bahnert - Unânime. 3. 0000086-51.2021.8.16.0086 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: Município de Guaíra/PR. Recorrido: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA

DALLACOSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Guaíra/PR - Unânime. 4. 0002013-81.2022.8.16.0065 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDIO PEDRO BORGES. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Três Barras do Paraná/PR - Unânime. 5. 0042279-06.2021.8.16.0014

- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Austregésilo Trevisan. Recorrente: EVELIN MASSAE OGATTA MURAGUCHI. Recorrido:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVELIN MASSAE OGATTA

MURAGUCHI - Unânime. 6. 0005993-80.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUCAS

DOS SANTOS ABREU. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DOS SANTOS ABREU

- Unânime. 7. 0015130-55.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOÃO SANCHES

JUNQUEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOÃO SANCHES JUNQUEIRA - Unânime. 8. 0001242-

36.2023.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Impetrante: ROSANE MARIA DA CRUZ BUSETTI.

Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão -

Segurança, atribuído à(s) parte(s) ROSANE MARIA DA CRUZ BUSETTI - Unânime. 9.

0009584-84.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO ALVES DOS SANTOS.

Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 10. 0000001-

67.2021.8.16.0053 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Austregésilo Trevisan. Apelante: JESSÉ BRASIL DE OLIVEIRA GREGHI. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ BRASIL DE OLIVEIRA GREGHI -

Unânime. 11. 0001632-70.2017.8.16.0155 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VALERIA DA SILVA

FREITAS. Recorrido: Município de Nova Santa Bárbara/PR. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 12. 0001996-37.2023.8.16.0024 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido:

ELIZABETE APARECIDA FREITAS DA SILVA. Decisão principal: 459 - Extinção - Ausência de

pressupostos processuais, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0043178-87.2018.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS RIOS ADAMI.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 14.

0001401-55.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Miguel do

Iguaçu/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEDIR

ZANELATTO - Unânime. 15. 0017411-71.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CELSO

DA ROSA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO DA ROSA SANTOS -

Unânime. 16. 0008713-20.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CÉSAR PAULO

SCLAUSKI. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E

LOGISTICA DO PARANA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÉSAR PAULO SCLAUSKI -

Unânime. 17. 0029090-39.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EVERTON IVAN DOPRADO. Recorrido: Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON IVAN DO

PRADO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 18. 0002558-31.2023.8.16.0029 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Recorrente: EDMUNDO DE JESUS KOLT FILHO, Recorrente: EDMUNDO KOLT. Recorrido:

ALEXANDRE LUIZ BELINO, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: GUIDO JARDEL DOS SANTOS CERRI. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDMUNDO KOLT,

EDMUNDO DE JESUS KOLT FILHO - Unânime. 19. 0034635-22.2023.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: FELIPE DO PRADO CAMARGO, Recorrente: TILLY HERMINIA DO

PRADO. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 20. 0037627-87.2022.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: JOHN MICHAEL REIS DOS SANTOS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 21.

0007414-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ADRIANO VIANNA. Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido:

Município de São Paulo/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VIANNA - Unânime. 22. 0031765-

04.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EMERSON LUIS DE FREITAS. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) EMERSON LUIS DE FREITAS - Unânime. 23. 0000651-

04.2023.8.16.0067 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO

PARANA SANEPAR. Recorrido: THEREZINHA DE FATIMA PLATNER. Decisão principal: 459

- Extinção - Ausência de pressupostos processuais, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 24. 0005823-60.2024.8.16.9000 - Agravo

de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.

Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 25. 0004996-84.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: MARA RÚBIA SANTOS GONÇALVES, Recorrente: ELISABETE DA LUZ ALVES,

Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARA RÚBIA SANTOS GONÇALVES,

Recorrido: ELISABETE DA LUZ ALVES, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 26. 0008398-

72.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de União da Vitória/PR. Recorrido:

MARCIA CRISTINA RAMOS MANDUCA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. 27.

0081454-02.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Walter Gomes Ferreira.

Embargado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Walter Gomes Ferreira - Unânime. 28. 0077516-

33.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCIA CORDEIRO FONSECA. Recorrido:

Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA CORDEIRO FONSECA - Unânime. 29.

0001047-29.2021.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: BEATRIZ TOMAL. Decisão

parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

ou Concessão em Parte, Recorrente: ANA MARIA AIOLFI SKIBA. Decisão parcial: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, Recorrente: ANGELICA WIEZBICKI. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal:

241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou

Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIANE MYGAS - Unânime. 30. 0010107-

49.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de Paranaguá/PR.

Embargado: Hedi Wegener. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/

PR - Unânime. 31. 0010110-04.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de

Paranaguá/PR. Embargado: LAYSLA MINELLE ALVES IZAIAS. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranaguá/PR - Unânime. 32. 0000576-06.2024.8.16.0139 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: ESTEFANO PACHECO BABY. Recorrido: CARLOS ALEXANDRE DE

SOUZA FERREIRA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE

TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: INSTITUTO DE

TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTEFANO PACHECO

BABY - Unânime. 33. 0006279-10.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: CLEONICE

DE FÁTIMA TONIN ZANOTTO. Agravado: Município de Iporã/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE DE FÁTIMA

TONIN ZANOTTO - Unânime. 34. 0004869-03.2024.8.16.0209 - Agravo Interno Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: JACIR

CALES CURA. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JACIR CALES

CURA - Unânime. 35. 0000424-36.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TIAGO FELIPE PINHEIRO LIMA. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 36. 0014525-

48.2024.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA EDJANE BELO DA SILVA.Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA

EDJANE BELO DA SILVA - Unânime. 37. 0014526-33.2024.8.16.0026 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo

Trevisan. Embargante: AUREA MARIA GIL TOSIN. Embargado: Município de Campo Largo/

PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 38.

0002815-70.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VANIA DA SILVA LEMES.

Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANIA DA SILVA

LEMES - Unânime. 39. 0000073-48.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: SILVIO POCZNEK. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 40. 0008988-23.2022.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível

- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS representado(a) por FLAVIA DA SILVA DORNELAS.

Recorrido: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, Recorrido: Município de Curitiba/PR.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS representado(a) por FLAVIA DA SILVA

DORNELAS - Unânime. 41. 0000120-17.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0012480-

93.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCELO ANDERSON GAMBA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARCELO ANDERSON GAMBA - Unânime. 43. 0001151-

72.2024.8.16.0055 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO HENRIQUE SARGI TIRONE.

Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 44. 0000455-36.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo

Demarchi Mendes. Agravante: JUCEMAR PRATES RODRIGUES. Agravado: WILLIAN

HENRIQUE PRATES RODRIGUES, Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA

ESTRUTURA DEINFRA SC, Agravado: WELLINGTON FELIPE PRATES RODRIGUES,

Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Agravado: MUNICIPIO DE ITAPEMA, Agravado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCEMAR PRATES

RODRIGUES. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 45. 0004473-73.2025.8.16.0182 - Agravo

Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Agravante: CAMILA GALEGO NASCIMENTO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) CAMILA GALEGO NASCIMENTO - Unânime. 46. 0000157-50.2025.8.16.0171 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: GiseleLara Ribeiro. Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE JABOTI. Embargado: Município de Jaboti/PR, Embargado: ANTONIO

HONORATO DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOTI - Unânime. 47. 0012038-

69.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALINE LEONI ANTUNES. Recorrido:

Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de

um dos vogais.). 48. 0000683-11.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: ESTADO

DO PARANÁ. Agravado: Deusimar de Souza Nogueira. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 49. 0000681-77.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Apelado: JARBAS PEREIRA.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 50.

0006163-40.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o

voto de um dos vogais.). 51. 0000180-54.2024.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 52.

0008099-05.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Apelado: JOÃO GERALDO DZIURUN DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 53. 0002230-59.2023.8.16.0140 -

Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Apelante: MARCIA LUCIANO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um

dos vogais.). 54. 0000361-20.2024.8.16.0110 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça.

Apelado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto

de um dos vogais.). 55. 0010061-88.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Vinicius

Skorek Bruch. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 56. 0001483-

85.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GESICA PEREIRA BACON. Embargado:

SUDAMED INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E ODONTOLOGIA LTDA., Embargado:

Município de Maringá/PR, Embargado: MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A - Mantenedora

do Hospital Paraná. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GESICA PEREIRA BACON - Unânime.

57. 0000731-56.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Francisco

Beltrão/PR. Embargado: JOSE SCHIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Francisco Beltrão/PR - Unânime. 58. 0012717-10.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: EDNA DE ANDRADE OLIVATO. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO

DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado: Rodovias das Colinas S/A,

Embargado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNA DE ANDRADE OLIVATO - Unânime. 59. 0000886-

17.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JAQUELINE RIBEIRO CERQUEIRA,

Embargante: LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA. Embargado: Município de Colombo/PR.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA, JAQUELINE RIBEIRO

CERQUEIRA - Unânime. 60. 0008316-46.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: BRUNA

MAIRA ROCHA ALMEIDA COELHO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 61. 0001522-33.2025.8.16.0174 -

Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela

De Biassio. Agravante: WILIAM RICARDO FERREIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 62.

0014717-80.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Adriano dos Santos Tanaka. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 63. 0001220-07.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Agravante: Maria Vitoria Cassaniga Padilha. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Maria Vitoria Cassaniga Padilha - Unânime. 64. 0007761-33.2025.8.16.0019 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Embargante: CAROLINA SAYURI WATANABE. Embargado: COMPANHIA

DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 65. 0000710-59.2025.8.16.0119 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: HONÓRIO BOVE FAGAN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAURO RAFAEL FAGAN.

Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL BOVE FAGAN - Unânime. 66.

0007136-63.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ENEDITA DOS SANTOS

NEVES. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 198 - Com Resolução

do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENEDITA DOS

SANTOS NEVES - Unânime. 67. 0001236-58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio.

Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: EDER ALBERTO BIASOTO. Agravado:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado:

Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) EDER ALBERTO BIASOTO. Vencido(s): Jaime Souza

Pinto Sampaio. 68. 0016166-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARLI

APARECIDA CAMACHO HIDALGO. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARLI APARECIDA CAMACHO

HIDALGO - Unânime. 69. 0016168-43.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSIANE

VIVIAN CAMARGO DE LIMA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE VIVIAN CAMARGO DE LIMA -

Unânime. 70. 0001377-77.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: ALEYSE GRAMIGNA

FERNANDES. Agravado: Município de Guaratuba/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEYSE GRAMIGNA

FERNANDES - Unânime. 71. 0000028-73.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: ALEX

SANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ALEX SANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Unânime. 72. 0011291-

41.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESTELITA SOUZA NASCIMENTO.

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ESTELITA SOUZA NASCIMENTO - Unânime. 73. 0011313-02.2025.8.16.0182 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ,

Embargado: Osmar Francisco Lubaski. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 74. 0011324-31.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: CARLA AMARAL. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) CARLA AMARAL - Unânime. 75. 0000538-27.2025.8.16.0052 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: ALINE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES. Embargado: Município de

Barracão/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES -

Unânime. 76. 0017272-70.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:

Universidade Estadual de Londrina. Embargado: JAMILDA MARIA APARECIDA DOS

SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina.Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 77. 0017308-15.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Haroldo Demarchi

Mendes. Designado: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: HEROM VIEIRA UHDRE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo

Demarchi Mendes. 78. 0004251-98.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SOLANGE

DE PAULA RAMOS DE ARRUDA. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 79. 0001514-

58.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: GEDEÃO DE ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEDEÃO DE ALMEIDA LOPES. Vencido(s): Gisele

Lara Ribeiro. 80. 0001509-37.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Segredo

de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0013932-04.2024.8.16.0031 -

Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: KEROLAIN

JULIELLEN DOS SANTOS MARTINS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. 82. 0002799-22.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESPÓLIO

DE JOÃO ARTHUR PORTUGAL MACEDO representado(a) por ENOFRAN LIMA DE MACEDO.

Embargado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE JOÃO

ARTHUR PORTUGAL MACEDO representado(a) por ENOFRAN LIMA DE MACEDO -

Unânime. 83. 0018754-53.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO

DO PARANÁ. Embargado: VINICIUS LEONARDO DE OLIVEIRA, Embargado:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento

em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 84. 0001762-69.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível

- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: DARI GRASEL.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 85.

0001261-84.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO

DO PARANA SANEPAR, Recorrente: SEBASTIÃO LUZ DIAS. Recorrido: COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: SEBASTIÃO LUZ DIAS. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 86. 0000344-

79.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JUCEMARA ARPS GUERINO.

Embargado: Município de Cerro Azul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito

- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JUCEMARA ARPS

GUERINO - Unânime. 87. 0018813-41.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:

Universidade Estadual de Londrina. Embargado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA HIRTH

RUIZ, Embargado: ALINE ROSANE SILVERIO DE SOUZA, Embargado: ANTONIO BATISTA

BARBOSA, Embargado: ROGERIO BENTO DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0001571-

77.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de

Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 89.

0004793-33.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MAURICIO GOMES DE SOUZA.

Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238

- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO

GOMES DE SOUZA - Unânime. 90. 0001597-75.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:

ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 91. 0017323-33.2023.8.16.0182 - Apelação

Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.

Apelante: GLEIDSON DE MORAES MUCKE. Apelado: Joel Duarte Anselmo. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLEIDSON DE

MORAES MUCKE - Unânime. 92. 0012736-94.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:

nilsa candida de oliveira reis. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) nilsa candida de oliveira reis

- Unânime. 93. 0001182-68.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MARIA

LUCIA COSMO DE ARRUDA. Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) MARIA LUCIA COSMO DE ARRUDA - Unânime. 94. 0001183-

53.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO

PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 95. 0001184-38.2025.8.16.0084 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Embargante: APOLONIA SANCHES DELGADO. Embargado: Município de Moreira

Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APOLONIA SANCHES DELGADO -

Unânime. 96. 0001185-23.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:

GERALDO PRAXEDES. Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GERALDO PRAXEDES - Unânime. 97. 0006410-22.2023.8.16.0075 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: Valeska Denise Sousa Garces. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A,Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: MARIA EDUARDA POMIN MADEIRAS,

Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 98.

0001640-12.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS.

Agravado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Unânime. 99.

0008258-80.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR.

Recorrido: MARCOS MACEDO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 100. 0005992-90.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:

ERTON VALDIR MOHR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERTON

VALDIR MOHR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 101. 0013140-48.2025.8.16.0182 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0016970-56.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Recorrente: JOSE EDUARDO LOPES. Recorrido: Município de Ponta

Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 103. 0001677-39.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Segredo de Justiça.

Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0001566-

34.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR.

Recorrido: Rosangela Quiterica Borges. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 105. 0002220-22.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrido: LUIS FELIPE

REGINATO VICENTE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um

dos vogais.). 106. 0006044-40.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município

de União da Vitória/PR. Recorrido: LUIS CARLOS PICKCIUS. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 107. 0001280-58.2022.8.16.0181 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Recorrente: Teresinha Ortiz de Camargo. Recorrido: Município de

Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 108. 0001741-49.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Município de

Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou

Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 109. 0001891-78.2022.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARCELO ROBERTO SERRÃO DE

OLIVEIRA REIS. Recorrido: Município de Iporã/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 110. 0001461-93.2023.8.16.0126 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/

PR. Recorrido: FRANCIELE ZANETTIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 111. 0052774-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:

SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 112.

0000794-45.2022.8.16.0158 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: GRACIELLI ORLOSKI PORTELA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GRACIELLI

ORLOSKI PORTELA - Unânime. 113. 0007902-44.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: auto

posto estrela do oriente ltda. Apelado: GIOVANI BONFATI DE SIQUEIRA. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 114. 0000467-

97.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:

NEUROSILDA TEREZINHA DE MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 115.

0001809-96.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: MARIZA POMBO DA

SILVA. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) MARIZA POMBO DA SILVA - Unânime. 116. 0001317-80.2025.8.16.0084 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo

Demarchi Mendes. Embargante: CREUSA CARDOSO DE SOUZA. Embargado: Município de

Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREUSA CARDOSO DE SOUZA - Unânime.

117. 0000789-47.2020.8.16.0205 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EOSLEI FRANCISCO OGG. Decisão principal: 11878 -

Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118. 0001872-24.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Agravante: SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA. Agravado: Município de

Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA - Unânime. 119. 0001901-

74.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR -

Unânime. 120. 0021453-97.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/

PR. Recorrido: INES MOREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito

- Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime.

121. 0002039-41.2023.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de

Piraquara/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Piraquara/PR - Unânime. 122. 0015005-09.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: LEO SANDRO MINA NETTO, Embargado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 123.

0000939-91.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Criminal - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: NIVALDO DOS

SANTOS. Embargado: JOSE CARLOS MARTINS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DOS

SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 124. 0018959-97.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Recorrente: frederic thierry szymanski, Recorrente: FERNANDA SZYMANSKI. Recorrido:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido:

Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) frederic thierry szymanski, FERNANDA SZYMANSKI - Unânime. 125.

0001699-49.2025.8.16.0189 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: EDERSON RENAN LINHARES. Agravado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDERSON RENAN LINHARES - Unânime.

126. 0004676-31.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO EMMANUEL DE

SOUZA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 127. 0002449-48.2025.8.16.0190 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Embargante: DANIELE MOREIRA SANTANA. Embargado: CENTRO BRASILEIRO

DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS -

CEBRASPE/CESPE, Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

DANIELE MOREIRA SANTANA - Unânime. 128. 0023937-05.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: DALLABONA REPRESENTAÇÕE. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE

SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DALLABONA

REPRESENTAÇÕE - Unânime. 129. 0001944-11.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:

Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 130. 0001069-61.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: ELISIANERODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MIGUEL MARIA MENDONZA BARRETO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 131. 0002183-

85.2023.8.16.0140 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 132. 0024307-81.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTEVO MASCHIO NETO, Embargado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina -

Unânime. 133. 0000520-34.2024.8.16.0054 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LUCAS JESUS DOS REIS. Decisão principal: 240 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)

parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 134. 0011325-

84.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MARIA CLAUDINO CARRIJO.

Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLAUDINO CARRIJO - Unânime. 135. 0000595-

70.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido:

PATRICIA ROMÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos

vogais.). 136. 0000742-96.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa

Mariana/PR. Recorrido: NILSON CAMANHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 137. 0023073-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.

Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO

OSCAR DIETZSCH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 138.

0015684-09.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: DENISE CENCI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0001728-93.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: RENAN WILLIAN DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 140. 0001425-

12.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SIONEIA PINHEIRO. Embargado:

Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIONEIA PINHEIRO -Unânime. 141. 0001992-67.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Alzira Rodrigues. Agravado:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 142. 0002580-23.2025.8.16.0190

- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara

Ribeiro. Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES - Unânime.

143. 0015766-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ELISA KEIKO

HIRAYAMA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISA KEIKO HIRAYAMA - Unânime. 144. 0012020-

71.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Emerson Luiz Padilha.

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Emerson Luiz Padilha - Unânime. 145. 0001652-62.2024.8.16.0043 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De

Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MERIANE CORDEIRO GALDINO

VIDAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.).

146. 0001527-60.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova

Esperança/PR. Recorrido: TONI DOUGLAS SIMÕES DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)

parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 147. 0005418-84.2024.8.16.0153 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa

Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido:

LUCELIA DE OLIVEIRA LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto

de um dos vogais.). 148. 0005388-49.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município

de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: FERNANDA BARDUCCO FERNANDES.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 149.

0000863-18.2021.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guamiranga/PR.

Recorrido: Thiago Rodrigues . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto

de um dos vogais.). 150. 0003384-08.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: VALMOR ALVES. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO

BRANCO - Unânime. 151. 0037288-79.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JAIR

GABRIEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR GABRIEL -

Unânime. 152. 0008684-48.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MUNICIPIO DEPATO BRANCO. Recorrido: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 153. 0011524-

84.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: VIVIANE GOIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE

GOIS DA SILVA - Unânime. 154. 0001745-02.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:

Elisandra de Luca Bucher. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Elisandra de Luca Bucher - Unânime. 155. 0000199-

70.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido:

Valdivino Correia dos Santos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR. Vencido(s):

Gisele Lara Ribeiro. 156. 0011747-08.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:

MARIA IZABEL DE RAMOS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 157. 0004306-

67.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:

ROSILDA APARECIDA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 158.

0002719-03.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.

Recorrido: ELAINE BALBINA MADALOZO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 159. 0018010-29.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: KARLA DE FÁTIMA NENEVÊ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0006851-

66.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PRISCILLA URQUIZA LAMARE CHUDZIK.

Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR, Recorrido: GOVERNO DO PARANA -

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 161. 0000167-65.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.

Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: GILCEMAR JOSE CARNEIRO.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Município de Ponta Grossa/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0000896-

59.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: IVETE PEDRINELLI. Decisão parcial: 230 -

Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 163. 0002390-71.2023.8.16.0209 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

Município de Enéas Marques/PR. Recorrido: Roseli Luchtemberg dos Santos . Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Enéas Marques/PR - Unânime. 164. 0002685-12.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal -

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:

JUNIOR PIRES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR

PIRES DA SILVA - Unânime. 165. 0001825-63.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:

ANDREIA CAROLINA MARTINS. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ANDREIA CAROLINA MARTINS - Unânime. 166. 0003761-

94.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:

NEUZA APARECIDA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 167.

0001774-84.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR.

Recorrido: MARIA JOSÉ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara

Ribeiro. 168. 0025400-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ,

Recorrente: INSTITUTO AGUA E TERRA. Recorrido: MARIA FLORA L'HOSTE BART. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ, INSTITUTO AGUA E TERRA - Unânime. 169. 0028737-32.2023.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo

Demarchi Mendes. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. Recorrido:

MARCO AURELIO FONSECA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA -

Unânime. 170. 0004169-85.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras

do Sul/PR. Recorrido: MARLI RIBEIRO DE CRISTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR -

Unânime. 171. 0002768-26.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIZABETH

MAURICIO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETH

MAURICIO - Unânime. 172. 0007213-31.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JEFERSON

DALMIR ZUCCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 173. 0003085-

36.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MATEUS EDUARDO ROCHA DE FREITAS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS EDUARDO ROCHA DE FREITAS.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002187-52.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível -6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:

Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175.

0002190-07.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 176. 0000254-49.2024.8.16.0021 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -

TRANSITAR. Recorrido: FABIO CASTILHOS MARTINS. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA

MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Vencido(s): Gisele

Lara Ribeiro. 177. 0001221-95.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDNEIA

MOTA DE LIMA SILVA . Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 -

Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) EDNEIA MOTA DE

LIMA SILVA . Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 178. 0000717-15.2024.8.16.0110 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: MARCIANO DA CRUZ. Recorrido: Município de Mangueirinha/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARCIANO DA CRUZ - Unânime. 179. 0006855-46.2025.8.16.0018 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: ALCEU PEREIRA DIAS. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ALCEU PEREIRA DIAS - Unânime. 180. 0001271-24.2024.8.16.0053

- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo

Demarchi Mendes. Recorrente: Ester Stanley Bavia. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA

DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão

principal: 11378 - Extinção - Incompetência territorial, atribuído à(s) parte(s) Ester Stanley

Bavia. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0003874-02.2025.8.16.0129 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: LUIZ CARLOS PICANÇO CAETANO. Embargado: Município de Paranaguá/PR.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS PICANÇO CAETANO - Unânime. 182.

0001918-26.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: VIVIAN KRISIAKI ROQUE.

Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIVIAN

KRISIAKI ROQUE - Unânime. 183. 0028333-25.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: EDUARDO

ODEBRECHT PIMENTEL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 184.

0001090-66.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EDENILSON TARAS.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDENILSON TARAS -

Unânime. 185. 0000747-81.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de

Tijucas do Sul/PR. Recorrido: SORAYA GIACOMINI DOS SANTOS. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 186. 0013332-49.2025.8.16.0030

- Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: GABRIELE CAVALCANTE DOS SANTOS. Embargado:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

GABRIELE CAVALCANTE DOS SANTOS - Unânime. 187. 0007009-64.2025.8.16.0018 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: MARIA DE LOURDES DO CARMO. Embargado: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES DO CARMO -

Unânime. 188. 0001962-41.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova

Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: ELIZA MARIA PICCOLI. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do

Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 189. 0001514-68.2024.8.16.0149 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: LEOCILDA GRASSI

COUSSEAU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 190.

0000874-94.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Maria Cicera Batista.

Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria

Cicera Batista - Unânime. 191. 0000875-79.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível

- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:

MÁRCIA ELENA ALVES RIBEIRO. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão

principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIA ELENA ALVES RIBEIRO - Unânime. 192.

0000876-64.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SHIRLEY APARECIDA

NASCIMENTO DE SOUZA. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) SHIRLEY APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA - Unânime. 193. 0000877-

49.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA.

Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA - Unânime. 194. 0002366-83.2025.8.16.9000 - Agravo

de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUAN DE LIMA GODOY. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DOPARANÁ - Unânime. 195. 0003354-53.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Walison

Vilmar Ribeiro Martins. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Walison Vilmar Ribeiro Martins - Unânime. 196. 0018752-64.2025.8.16.0182 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: RUBERSON ABRANCHES

DE QUEIROZ, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 197. 0001134-96.2024.8.16.0132 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: Município de Peabiru/PR. Recorrido: JORGE MIGUEL NOGUEIRA.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Peabiru/PR - Unânime. 198. 0000384-27.2023.8.16.0004 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTONIO ADELAR CARAMORI. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 199. 0000016-78.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.

Recorrente: Dulcineia Aparecida Bianchessi Peplinski. Recorrido: Município de Campo

Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Dulcineia Aparecida Bianchessi Peplinski. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.

200. 0012251-09.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Dorival Graciano.

Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Dorival Graciano - Unânime. 201. 0003191-

19.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE

LONDRINA. Recorrido: MARCIA TOMOKO HORITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE

DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 202. 0012067-04.2024.8.16.0044 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: ANTONIA TACCI CONSOLARO. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL

DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE APUCARANA - ASERFA, Recorrido: Município de

Apucarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANTONIA TACCI CONSOLARO - Unânime. 203. 0014240-

09.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: OLINDA APARECIDA KUCHAR PEREIRA.

Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) OLINDA APARECIDA KUCHAR PEREIRA - Unânime. 204. 0014245-

31.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ASSUNÇÃO BENITEZ ACUNA . Recorrido:

Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ASSUNÇÃO BENITEZ ACUNA - Unânime. 205. 0001885-12.2023.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi

Mendes. Recorrente: Município de Terra Rica/PR. Recorrido: EURIDES ALVES MOREIRA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Terra Rica/PR - Unânime. 206. 0071874-45.2024.8.16.0014 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo

Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: MARIA DE FATIMA

CORDEIRO, Recorrido: CAROLINE BASSO DE MOURA, Recorrido: Carolina Amante Feronha

Santini, Recorrido: DULCINÉIA ANDRADE, Recorrido: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA,

Recorrido: PRIMO ETTORE MANHANI, Recorrido: ANA PAULA MARQUES PINHA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Londrina/PR - Unânime. 207. 0002927-84.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível -

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:

Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LINDAMIR SAYKA. Decisão principal: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 208. 0001023-

52.2020.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido:

Valmir Antunes de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 209.

0014803-03.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: JUSSARA FATIMA SILVERIO DA ROSA.

Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) JUSSARA FATIMA SILVERIO DA ROSA - Unânime. 210. 0002623-

11.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: Marcio Luiz Milanez. Impetrado: Juiz de

Direito do Juizado de Origem. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto

de um dos vogais.). 211. 0020635-46.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: MARCELO CESAR

EMIDIO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito

- Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCELO CESAR EMIDIO -

Unânime. 212. 0042522-21.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDA

SACRAMENTO GOMES AVANCI, Recorrente: Sandra Regina Dotto, Recorrente: SIRLEY

ROSA DA SILVA, Recorrente: WAGNER DA COSTA ROSA, Recorrente: MARIANI TERESINHA

FINATTO DANIEL, Recorrente: FRANCISCA APARECIDA QUEIROZ TINTI, Recorrente:

ELISENE APARECIDA SILVERIO DA ROSA BRUGNERA. Recorrido: Município de

Cascavel/PR, Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

MUNICIPIO DE CASCAVEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de

um dos vogais.). 213. 0006292-69.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município

de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: FABIO TOLEDO FONSECA, Recorrido:

MICHELLI CRISTINA PENHA MIRANDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 214. 0002793-80.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Agravante: Município de Campina Grande do Sul/PR. Agravado: ANA PAULAJACINTO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campina Grande do Sul/PR. Vencido(s):

Gisele Lara Ribeiro. 215. 0005320-37.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:

ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Cleverson Ferreira Barbosa. Julgamento cancelado.

Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 216. 0006739-69.2025.8.16.0170

- Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: WILSON APARECIDO BATISTA. Embargado: ESTADO DO

PARANÁ, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WILSON APARECIDO BATISTA - Unânime.

217. 0002877-20.2015.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LAERCIO DE LIMA.

Recorrido: Município de Abatiá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO DE LIMA - Unânime. 218. 0000973-

34.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: FRANCISCO CELIO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros

(faltou o voto de um dos vogais.). 219. 0002412-81.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.

Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEMAR BORSATTI - Unânime. 220. 0047114-

13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: JOSE

NABOSNE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 221.

0005365-72.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Piraquara/PR.

Recorrido: JOÃO ANILSON DE LARA representado(a) por JAQUELINE COPPETTI. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Piraquara/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 222. 0019075-

03.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: SALVADOR SANCHES. Recorrido:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALVADOR SANCHES -

Unânime. 223. 0013000-74.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de

Apucarana/PR. Recorrido: APARECIDO INACIO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR -

Unânime. 224. 0011014-64.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CLENILDO

FRANCISCO LISBOA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLENILDO FRANCISCO

LISBOA - Unânime. 225. 0000616-82.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANGELITAAPARECIDA FIEREK. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELITA APARECIDA

FIEREK - Unânime. 226. 0023072-60.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Marlon Cesar

Ribeiro de Lima. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução

de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Marlon Cesar Ribeiro de

Lima - Unânime. 227. 0000544-71.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAULO

SANTIS. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SANTIS - Unânime. 228. 0003495-

09.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CIRINO DE OLIVEIRA.

Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0003055-77.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido: SONIA MARIA DOS SANTOS. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 230. 0002648-58.2025.8.16.0097 - Embargos de

Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Embargante: SILVIA APARECIDA BENTO. Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) SILVIA APARECIDA BENTO - Unânime. 231. 0002649-

43.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: KEILA FELIX DE SOUZA MORENO.

Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KEILA FELIX DE

SOUZA MORENO - Unânime. 232. 0002652-95.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:

Elen Cristina Vitor De Barros Silvestrini . Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Elen Cristina Vitor De Barros Silvestrini - Unânime. 233. 0010598-

56.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:

FABIANI MAGRI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 234.

0009945-54.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR.

Recorrido: SERLIA MARIANO OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele

Lara Ribeiro. 235. 0023612-11.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RINALDO ALBERTO DE

SENE MIGUEL. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RINALDO ALBERTO DE

SENE MIGUEL - Unânime. 236. 0002177-52.2024.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 6ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:Município de Loanda/PR. Recorrido: MARCIA APARECIDA DE SÁ SANTOS. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Loanda/PR - Unânime. 237. 0044308-05.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: A2&C2 STROMBERG LTDA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 238. 0012029-82.2025.8.16.0035 -

Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele

Lara Ribeiro. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Embargado: LUCAS ROBERTO MICHUEL LEITE, Embargado: MUNICIPIO DE

SAO JOSE DOS PINHAIS, Embargado: GISLENE CLARICE LEITE DA SILVA. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR -

Unânime. 239. 0038844-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Felipe Dias

Briote. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Embargado: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Felipe Dias Briote - Unânime. 240.

0025210-97.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Leopoldo Venancio.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leopoldo Venancio -

Unânime. 241. 0036320-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Fernando Schmitt.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO LOPES SCHMITT -

Unânime. 242. 0017372-11.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA FLAVIA DA SILVA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.

243. 0029310-03.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 244. 0047275-23.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Recorrente: REGINA MARGARETE ALVES. Recorrido: Município de Cascavel/PR,

Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,

Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA MARGARETE ALVES - Unânime. 245. 0004186-

47.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

DOMINGUES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

DOMINGUES - Unânime. 246. 0051547-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO

DO PARANÁ. Recorrido: JULIO FERNANDES DE PAIVA NETO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

247. 0000557-31.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: ADRIANA PEREIRA STURION. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 248. 0051409-

93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: THAIS DE

MORAES GELINI SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 249. 0055997-46.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara

Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILIAN CARINE WARMILING

RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0035704-89.2023.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto

Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DOUGLAS GOMES LOPES.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0006422-

50.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MERCEDES DA CONCEIÇÃO FRANCISCO.

Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001982-66.2023.8.16.0052 - Recurso

Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: SIMONI ESTER SCHRADER. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

0001975-74.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido:

RITA DE CÁSSIA KOCHE CABRAL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido

de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001939-32.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

Município de Barracão/PR. Recorrido: TAINARA KEISE COSTA RIBEIRO. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

0002352-74.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo

de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. 0040658-66.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANTONIO

CESAR MARSON. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Julgamento cancelado.

Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016163-

97.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRA MARIA DE AZEVEDO. Recorrido:

Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de

Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0068798-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: Rita Márcia Aragão. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.0001976-59.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido:

MÁRCIA ADRIANE DE BAIRRO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido

de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001957-53.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

Município de Barracão/PR. Recorrido: MICHELE ROBERTA LODI WERNER. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

0000743-81.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR.

Recorrido: NILSON CAMANHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido

de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006882-90.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.

Recorrente: MARIA ESTELA REGINATO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,

Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .

Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010407-80.2025.8.16.0030 -

Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara

Ribeiro. Recorrente: NEUZA WEISS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido

de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0011542-64.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado

Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:

MARLEI BITENCOURT DA ROSA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia

Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)

Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-97.2024.8.16.0031 Processo: 0021453-97.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$55.522,88 Requerente(s): INES MOREIRA DE SOUZA (RG: 40773576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.***.***-72) Povoado Campina Bonita, Distrito da Palmeirinha, s/n - Palmeirinha - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.118-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98868-8618 Requerido(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR

1. Trata-se de ação declaratória de direito aos percentuais de distanciamento nas promoções horizontais e verticais do plano de carreira da autora, que alegou ser ocupante do cargo de professora para o município requerido e afirmou que este não vem cumprindo com os acréscimos legais previstos na LCM 050/2014 e demais normas que regem o tema.

2. No que tange à alegada necessidade de suspensão do feito, referente ao Tema Repetitivo 911, tem-se que este não trata especificamente da questão abordada nos presentes autos, posto que o pedido autoral não se baseia na lei nº 11.738/2008, mas sim nas leis municipais que previam aumento salarial desde 2020 e, em tese, não foram aplicadas na prática.

3. JÁ no que se refere à ADI nº 0131404-22.2024.8.16.0000, verifica-se que, apesar de o pedido dispor sobre a inconstitucionalidade do Anexo

VI – Tabela de Vencimentos do Quadro Próprio dos(as) Servidores(as) da Educação – QPSE, bem como do artigo 81, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 050/2014, não houve determinação de suspensão dos processos em curso, no pedido realizado pelo requerido, para concessão de medida cautelar. Assim sendo, não há que se falar em suspensão dos processos até que assim seja determinado pelos tribunais superiores.

4. Bem analisados os autos, verifico que o processo se encontra devidamente instruído, não sendo necessária a realização de audiência de instrução para a produção de provas. Assim, entendo pelo julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. Remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para juntada do projeto de sentença.

6. Oportunamente, voltem conclusos.

7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de fevereiro de 2025. Patricia Roque Carbonieri Magistrada

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0021453-97.2024.8.16.0031

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

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Novembro 20253 eventos

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Março 20251 evento

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Documentos(21)

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Outubro 20251 evento

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