0021454-02.2025.8.16.0014

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido” – sem destaque no original (STJ - AgInt no REsp: 2034025 SP 2022/0331948-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Sobre os honorários advocatícios, a Câmara Julgadora afastou a aplicação da equidade, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1076, o que faz incidir a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “a”, do Código de Processo Civil.

Vale reprisar: “Por fim, quanto ao pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, percebo que não há possibilidade. A redação do art. 85, § 2º do CPC sedimentou qualquer dúvida quanto à base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, restringindo as poucas hipóteses que autorizam a fixação de honorários por equidade, conforme dispõe o § 8º do mesmo dispositivo. No mesmo sentido, é a orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema repetitivo 1076: ‘i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo’ (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

Em outras palavras, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do art. 85, do CPC, na qual o presente caso não se enquadra”.

III -

Do exposto, no que diz respeito ao critério utilizado na fixação da verba honorária, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o, com base na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, com relação a outra questão analisada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUCIANA FERREIRA DE CAMARGO DUARTE REPRESENTADO(A) POR JOSÉ LEONIL DUARTE

Advogado

PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR (OAB 56887/PR)