0021454-58.2023.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0021454-58.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.876,88 Exequente(s): LAÍS MELOCCARO FANECO Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

1. Da análise do processo principal (n.º 0008449-66.2023.8.16.0018), extrai-se que, a despeito de ter sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela recorrente, ora exequente, os autos foram remetidos à Turma Recursal, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança autuado sob o n.º 0000156-93.2024.8.16.9000 MS, pendendo, no Juízo “ad quem”, a verificação definitiva da admissibilidade recursal.

2. Assim sendo, e considerando o contido no item 1 do despacho de fls. (Evento 14.1), especialmente o fato de que o pedido de gratuidade processual ainda não fora definitivamente analisado, o que, em caso de manutenção do indeferimento, poderá gerar encargos sucumbenciais à exequente, impactando, via de consequência, o requerimento aqui formulado, aguarde-se.

3. Proferida decisão a respeito da concessão ou manutenção do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como realizado o juízo de admissibilidade do recurso interposto pela ora recorrente (autos n.º 0008449-66.2023.8.16.0018 RecIno, voltem conclusos para análise do requerimento de fls. (Evento 23.1.).

4.

Intime-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0021454-58.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.876,88 Exequente(s): LAÍS MELOCCARO FANECO Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

1. Diante dos bens oferecidos em caução pela parte exequente (Evento 1.3 e 12.2), determino o prosseguimento do feito, e sem prejuízo de verificar por ocasião do eventual levantamento dos valores se tais bens, de fato, são suficientes para garantir o ressarcimento da executada em caso de desprovimento do recurso inominado, especialmente considerado o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pela exequente, cuja decisão, se mantida pelo juízo "ad quem", pode impor à exequente encargos sucumbenciais.

2.

Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue (m) o pagamento do valor apontado no cálculo juntado aos autos, sob pena de incorrer(em) em multa de 10% (dez por cento), ciente ainda que após o decurso do prazo ora assinado, passará a correr automaticamente, independentemente de nova intimação, o prazo de quinze dias para que, querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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DESPACHO

Processo: 0021454-58.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.876,88 Exequente(s): LAÍS MELOCCARO FANECO Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

1. Dada a notória solvabilidade da ré/executada, e considerando que os recursos inominados têm sido julgados de forma célere pelas turmas recursais, e que o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença pressupõe a prestação de caução pelos exequentes (artigo 520, IV, do Código de Processo Civil), obrigação essa que via de regra não é cumprida por eles, condiciono o recebimento da presente execução à previa prestação de caução pelo exequente, em valor não inferior ao dobro do valor do débito.

2.

Intime-se a exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito