Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019 Recurso: 0021454-84.2025.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): JOÃO CARLOS PALHANO JUNIOR Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. Considerando que o pedido de desistência precede o julgamento do feito, passo à sua análise. Conforme se verifica dos autos de origem, a procuração outorgada pela parte recorrente prevê poderes específicos para desistir e transigir, observando-se os requisitos dispostos no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, diante do pedido retro, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso interposto, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, devendo o recurso inominado ser extinto. DÊ-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem-se os autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em interpretação a contrario sensu do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, visto que somente há que se falar em condenação nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve apreciação do mérito.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019
DESPACHO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público estadual em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de férias não usufruídas ajuizada em face do Estado do Paraná. Antes de incluir o feito em pauta de julgamento, registra-se que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos n. 0000013-70.2025.8.16.9000, julgados em 16 de março de 2026, fixou, por unanimidade, a seguinte tese vinculante sobre a matéria objeto deste recurso:
I) A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável.
II) Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis n. 6.174/1970 e n. 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação. A tese assim firmada é de observância obrigatória por esta Turma Recursal, de modo que sua aplicação ao caso concreto conduzirá, em juízo de cognição sumária, ao não provimento do recurso e à manutenção da sentença de improcedência. 1.1.
Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o interesse em prosseguir com o presente recurso, à vista da tese vinculante acima transcrita, podendo, querendo, apresentar desistência recursal.
2. Na intenção de prosseguir com a demanda, todavia, em decorrência da existência de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando que a Lei n. 9.099/1995 não disciplina especificamente o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, notadamente o art. 1.010, § 3º, que atribui à Turma Recursal a competência para o exame da admissibilidade recursal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019 Recurso: 0021454-84.2025.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): JOÃO CARLOS PALHANO JUNIOR Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Vistos. Trata-se de agravo interno interposto em face de sentença proferida nos autos de ação em que se discute, no mérito, o direito de servidor militar estadual à fruição ou à indenização pecuniária por períodos de férias não usufruídos. A controvérsia central reside no reconhecimento do direito do servidor quando a ausência de fruição decorre de omissão ou erro da Administração Pública na contagem dos períodos aquisitivos, especialmente na ausência de registros funcionais que comprovem a efetiva concessão ou o pagamento correspondente, matéria que tem gerado dissídio jurisprudencial entre as Turmas Recursais.
Sobreveio aos autos comunicação do Centro de Apoio à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, noticiando a concessão de medida liminar pelo Exmo. Presidente daquela Turma, Desembargador Victor Martim Batschke,, nos autos dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0005614-91.2024.8.16.9000, n. 0000013-70.2025.8.16.9000 e n. 0003815-13.2024.8.16.9000, selecionados como representativos da controvérsia.
A referida decisão determinou o sobrestamento provisório de todos os procedimentos de uniformização que versem sobre a idêntica questão de direito material, a saber: “o reconhecimento do direito à fruição ou à indenização de férias não usufruídas por servidores militares estaduais, em razão da omissão ou erro na contagem dos períodos aquisitivos pela administração pública, especialmente quando não há registro funcional que comprove a concessão ou o pagamento correspondente”.
É o sucinto relatório.
Decido. A questão posta em análise revela a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia jurídica, a qual se encontra pendente de pacificação no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Presidente da Turma de Uniformização (ref. evento 24.1 dos autos n. 0003815-13.2024.8.16.9000), foi deferida medida liminar para o sobrestamento de todos os feitos de uniformização que versem sobre a matéria, com fundamento no art. 50 do Regimento Interno (Resolução n. 466/2024 do CSJE) e na Portaria n. 11.695/2025-P-SEP.
A providência adotada visa, portanto, a resguardar a coerência do sistema judicial, evitando a prolação de decisões conflitantes sobre a mesma tese de direito e, ao mesmo tempo, otimizar a prestação jurisdicional por meio do julgamento concentrado da controvérsia. No caso, a suspensão dos processos até o pronunciamento definitivo da Turma de Uniformização é medida que se alinha aos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência da atividade judiciária.
Para tanto, a sistemática de julgamento de casos repetitivos, aplicada analogicamente ao microssistema dos Juizados Especiais, impõe a paralisação dos processos que tratam da matéria afetada, a fim de que, uma vez fixada a tese jurídica prevalecente, esta seja aplicada uniformemente aos casos análogos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Dessa forma, a continuidade do trâmite do presente feito, antes da uniformização da jurisprudência, poderia resultar em dano grave ou de difícil reparação à ordem processual e à própria efetividade da jurisdição.
Diante do exposto, com fundamento no art. 50 da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e na decisão proferida nos autos de PUIL n. 0005614-91.2024.8.16.9000, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei selecionados como representativos da controvérsia pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
Determino à Secretaria que promova a anotação correspondente no sistema PROJUDI, vinculando este processo aos paradigmas (PUIL n. 0005614-91.2024.8.16.9000, 0000013-70.2025.8.16.9000 e 0003815-13.2024.8.16.9000) e o mantenha em local próprio na Secretaria, aguardando o pronunciamento definitivo. DÊ-se ciência às partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019 Processo: 0021454-84.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$953,80 Requerente(s): JOÃO CARLOS PALHANO JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I – Defiro o pedido de justiça gratuita.
II – Recebo o recurso no seu legal efeito uma vez que tempestivo;
III –
Intime-se a parte recorrida para, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao recurso.
IV – Após, encaminhem-se os autos à TR/PR.
V – Intimem-se as partes. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019 Processo: 0021454-84.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$953,80 Requerente(s): JOÃO CARLOS PALHANO JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, a decisão proferida pelo(a) DD.
Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Nesse contexto, cumpre registrar que, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário da assistência judiciária gratuita, é lícito ao magistrado determinar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou indeferimento do benefício (STJ, AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2.2.
Assim sendo, faculto à parte recorrente, no prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, e sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e consequente deserção do recurso, a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica: a) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; b) comprovante de rendimentos atual (holerite) ou, em caso de desemprego, cópia autenticada da carteira de trabalho; c) outros documentos que demonstrem a condição financeira alegada. 2.3.
Caso cumprida a determinação, deverá acompanhar a documentação o Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) atualizado, emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), acompanhado de extrato dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que constarem como ativas em seu nome. Registro, por oportuno, que o não atendimento da presente determinação, somado à ausência de recolhimento das custas processuais devidas, acarretará a extinção do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.944/SP, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018).
3. Decorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para deliberação.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021454-84.2025.8.16.0019 Processo: 0021454-84.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$953,80 Requerente(s): JOÃO CARLOS PALHANO JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
1 – Cite-se e intime-se a parte ré para dizer sobre o interesse na designação de audiência conciliatória.
2 – Em caso positivo, designe-se data para a realização do ato de forma virtual (art. 22, §2º da Lei 9.099/95).
3 – Em caso de desinteresse, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação e se manifeste sobre o interesse na produção de outras provas.
4 – Na sequência, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, também para dizer sobre o interesse na produção de outras provas. João Campos Fischer Juiz de Direito