Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUSTAS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUSTAS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021454-85.2024.8.16.0030 Processo: 0021454-85.2024.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.039,00 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Réu(s): SADI PAULO LOPES
Vistos e etc.
1. Homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos (evento 238.1). Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.
2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90 do CPC.
3. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e arquivem-se os autos.
4. Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Intime-se. Foz do Iguaçu, 22 de janeiro de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 232) MANDADO DEVOLVIDO (10/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 207) MANDADO DEVOLVIDO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021454-85.2024.8.16.0030
Vistos. Indefiro o pedido formulado no evento 169.1, pois tal pesquisa quanto à existência de veículos em nome da parte ré é possível por meios próprios, independentemente de determinação judicial. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 29 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021454-85.2024.8.16.0030
Vistos. Indefiro o pedido do evento 161.1. Compete ao autor as providências necessárias ao andamento do processo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em análise a medida liminar foi deferida e ante o insucesso na localização da ré, requisitou-se endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente não houve sucesso na localização do bem.
A parte autora deverá praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito. Acrescente-se, ainda, que não é função deste Juízo ordenar pesquisas indefinidamente para a localização da parte ré. Assim, ordeno a intimação da parte autora para que promova o andamento do feito, requerendo o necessário para promover a conversão do feito na forma do Decreto-Lei nº 911. Nada requerido, seja procedida a intimação pessoal para que dê andamento ao feito na forma ordenada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.
Intimem-se. Foz do Iguaçu, 7 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 166) INDEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021454-85.2024.8.16.0030
Vistos, etc.
1. Da análise dos autos, denota-se a formação entre as partes de um contrato de abertura de crédito, garantido por alienação fiduciária. Outrossim, sobressai também que para a parte ré foi devidamente encaminhada notificação para pagar o débito, sendo que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes, restando, assim, aperfeiçoada a constituição em mora.
2.
Diante do exposto, presentes os requisitos exigidos, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto n. 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser entregue ao autor ou quem o represente, que ficará nomeado fiel depositário, responsável pela guarda e manutenção do veículo. 2.1. Nesta Comarca, tem-se verificado que após a concessão da medida liminar de busca e apreensão, o proprietário fiduciário, de regra, promove o transporte imediato do veículo para outra localidade, sem observar o prazo de purgação da mora.
Tal fato prejudica muito a parte ré quando esta realiza a regular purgação da mora no processo. Ora, "A relação processual, sob a ótica passiva, sujeita as partes a deveres e ônus. (...) Entre os deveres, destacam-se o de cooperação (impositivo) e o de lealdade (proibitivo). O dever de cooperação é multilateral, e envolve todos os sujeitos processuais: autor, réu e juiz. (...) As partes devem velar por uma solução rápida, e a boa-fé deve estar na base de todos os atos processuais." (Curso de Processo Civil, Fábio Caldas Araújo, Editora Thomson Reuters, 2023, página 84).
Nesse contexto, a conduta de retirar da Comarca o veículo aprendido, antes do prazo de purgação da mora, é contrário ao dever de cooperação entre as partes, porque, ao tempo que a lei possibilita a apreensão liminar do veículo financiado, também garante ao réu, uma vez purgada a mora no prazo legal, ter o veículo imediatamente devolvido, mesmo porque, com a purgação da mora, que é referente ao valor integral da dívida contratual (Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), extingue-se a propriedade resolúvel do agente financiador que ocupa o polo ativo do processo, e passa a ser propriedade exclusiva da parte ré.
PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021454-85.2024.8.16.0030 Defiro o pedido formulado no evento 176.1. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de agosto de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 128) MANDADO DEVOLVIDO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) MANDADO DEVOLVIDO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Ainda, até por respeito ao princípio da boa-fé, que deve reger a relação processual em todas as suas fases, o autor não deve se valer de meio que possa causar prejuízo considerável ao réu, ante a demora na devolução do veículo retirado da Comarca antes do prazo de purgação da mora, quando o réu, ao realizar o pagamento integral da dívida, se torna, então, o proprietário do bem e, como tal, não pode ter tolhido o seu direito à devolução imediata e célere do veículo, assim como se dá quando da apreensão.
Por essas razões, e considerando o prazo de 5 dias para purgação da mora a partir da execução da liminar, o autor não poderá retirar o veículo da Comarca, enquanto não decorrer 10 dias do prazo de purgação da mora pela parte ré, de forma a possibilitar a comunicação em Juízo da purgação da mora, a decisão judicial que determina a devolução e, então, a pronta devolução do veículo.
3. Ao apreender o bem o Senhor Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente as suas características, registrando eventuais danos e as condições gerais do veículo e certificar quem estava na posse no momento da apreensão.
4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, contestar o pedido (artigo 3º, § 3º do Decreto Lei n. 911/69), com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil ou para purgar a mora em 5 (cinco) dias, independentemente do valor já pago.
5. Promova a Escrivania o bloqueio de alienação e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a Escrivania retirar o aludido gravame do prontuário do veículo.
6. No mais, verifico que o caso em análise não demanda a exigência de interesse público ou social, previsto no art. 189, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pleito formulado pela parte autora, em relação à tramitação dos presentes autos em segredo de justiça. Se necessário, autorizo o auxílio de força policial, podendo o veículo ser apreendido com qualquer pessoa ou em qualquer lugar. Intimem-se.
Foz do Iguaçu, 30 de julho de 2024. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito