Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, IVETE STOSKI
- Advogados
- RAFAELA ALMEIDA DO AMARAL (OAB 25860/PR), DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE (OAB 45334/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021454-87.2021.8.16.0031 Processo: 0021454-87.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$17.535,91 Requerente(s): IVETE STOSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Denota-se que o tema da presente ação, envolve a questão acerca da constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.
2. O tema está previsto na IRDR 010, de número 0023721-67.2017.8.16.0000, havendo determinação para suspensão das ações individuais e coletivas por decisão publicada em 06/03/2018.
3. Desse modo, suspenda-se os autos até determinação do juízo ad quem.
4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L