0021455-06.2024.8.16.0019

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogado

LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)

Órgão

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

AMBEV S.A.

Advogados

RODRIGO VISSOTTO JUNKES (OAB 33453/PR), ANDRÉ MURILO BERLESI (OAB 48619/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 36348/PR), DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS (OAB 40053/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR), FABIO VACELKOVSKI KONDRAT (OAB 36767/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 29178/PR)

Órgão

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AMBEV S.A., DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogados

RODRIGO VISSOTTO JUNKES (OAB 33453/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 29178/PR), ANDRÉ MURILO BERLESI (OAB 48619/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 36348/PR), FABIO VACELKOVSKI KONDRAT (OAB 36767/PR), DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS (OAB 40053/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR), LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)

Órgão

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AMBEV S.A., DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogados

RODRIGO VISSOTTO JUNKES (OAB 33453/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 29178/PR), ANDRÉ MURILO BERLESI (OAB 48619/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 36348/PR), FABIO VACELKOVSKI KONDRAT (OAB 36767/PR), DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS (OAB 40053/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR), LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)

Órgão

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogado

LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)

SUBCONTRATAÇÃO E NÃO CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMORA NO CARREGAMENTO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO PERÍODO DE ESTADIA QUE EXTRAPOLA LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI N 11.422/2007. PREENCHIMENTO MANUSCRITO NÃO INFIRMADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE CHEGADA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE VALORES PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Transporte rodoviário de mercadorias.2 - Da ilegitimidade ativa. Não acolhimento. No que se refere à pretensa cessão de direito, a tese levantada pela reclamada não merece prosperar. A reclamada argumenta que realizou contrato de cessão de direito com empresa de transporte de carga, a qual cedeu seus direitos ao reclamante quanto ao frete, portanto, não poderia o reclamante ingressar com esta lide no Juizado Especial, com fulcro no artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9099/1995.

Não houve cessão de crédito propriamente dita, mas sim a subcontratação pela empresa transportadora de motorista autônomo para a realização do serviço, o que em muito difere da cessão de direitos. O que se verifica é a ocorrência de uma cessão de contrato e não a cessão de créditos visando a cobrança perante os Juizados Especiais.Com a cessão de contrato pode ou derivar direitos ou créditos, a depender das circunstâncias factuais.

O crédito somente adveio pela demora da Recorrente em efetivar o descarregamento. Como se trata de uma subcontratação apenas, não se pode falar que o reclamante ostenta a condição de cessionário, portanto, rejeita-se a preliminar. Desse modo, considerando que se trata de uma subcontratação, não há que se falar que a parte recorrente ostenta a condição de cessionária de direitos, tampouco resta configurada a incompetência do microssistema dos juizados especiais, com base no art. 8°, §1°, I, da Lei n° 9.099/95. (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009528-41.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.07.2024).

Grifo nosso. Isto posto, passa-se à análise do mérito. Consigna-se, de pronto, que o contratante e o subcontratante de serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis, sendo irrelevante a inexistência de relação negocial direta entre as partes, já que a obrigação decorre da lei. É o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. ESTADA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. LEGITIMIDADE DA DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. ALEGAÇÃO DE AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE VALORES PELO ATRASO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004578-23.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03.2023). Grifo nosso. Logo, considerando que a requerida atuou como destinatária da carga, figura legitimamente no polo passiva da demanda.

Ademais, quanto à alegação da empresa requerida de que não houve agendamento prévio de descarregamento das cargas, verifico que tal circunstância não impede o recebimento dos valores pelo atraso. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA. TRANSPORTE DE CARGA. EXCESSO DE TEMPO PARA O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO QUE DEVE SER PAGO AO RECLAMANTE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME INCISO IV, DO §1º DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

ANALÍTICA NÃO SE APLICA AO SISTEMA DOS JUIZADOS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. TESE DO RECORRENTE ANALISADA EM CONTEXTO ÚNICO NA

SENTENÇA

DE ORIGEM E NA DESCISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. LEGITIMIDADE DA DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE VALORES PELO ATRASO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019621-02.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.09.2024). Grifo nosso. Considerando a proteção que a Lei 11.442/2007 traz para os prestadores de serviço de carga terrestre, tem-se que o recorrente possui legitimidade para pleitear as horas de atraso para o descarregamento das cargas em questão.

Além disso, extrai-se, a partir dos documentos acostados em movs. 20.6, 20.7 e 20.8, que o requerente permaneceu à disposição da requerida por 256h50min, extrapolando o limite indicado pelo artigo 11, §5° da Lei 11.442/07 e, portanto, devida é a indenização. Contudo, conforme julgados recentes do Tribunal de Justiça do Paraná. faz-se necessário descontar as primeiras 5 (cinco) horas, pois estas, segundo o artigo 11, §5º da referida lei são toleráveis, senão vejamos: “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”.

Assim sendo, em razão do atraso para o descarregamento do veículo do requerente, incumbe à requerida pagar-lhe a estadia equivalente ao período de permanência, que adequada ao entendimento jurisprudencial do TJPR totaliza 241h50min. No caso concreto, observa-se a necessidade de considerar o valor de R$2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por tonelada/hora, vigente à época dos fatos, em razão da atualização realizada anualmente pela ANTT.

Isto posto, e levando em consideração a capacidade do caminhão e o tempo de permanência, descontadas as cinco horas permitidas por lei, deve a requerida pagar ao requerente a quantia de R$17.668,33 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos). Quanto à indenização por danos morais, verifico que a situação vivenciada pelo requerente, muito embora penosa, não configurou abalo moral capaz de ensejar indenização neste sentido.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, §5º, DA LEI 11.442/2007.

INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES RECONHECIDA NA

SENTENÇA. DANO MATERIAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL E/OU EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000978-57.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021). Grifo nosso. Consigna-se, por fim, que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J; 8/6/2016 – Info 585). Por todo o exposto e, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, julgando PARCILMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, no sentido de condenar a empresa requerida ao pagamento de R$17.668,33 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), a título de pagamento de estadias devidas, corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com aplicação de juros de mora, nos termos do artigo 406 do CC, desde o evento danoso.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dou esta sentença por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMBEV S.A., DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogados

RODRIGO VISSOTTO JUNKES (OAB 33453/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 29178/PR), ANDRÉ MURILO BERLESI (OAB 48619/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 36348/PR), FABIO VACELKOVSKI KONDRAT (OAB 36767/PR), DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS (OAB 40053/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR), LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMBEV S.A., DONERCI JOSE FERREIRA RODRIGUES

Advogados

RODRIGO VISSOTTO JUNKES (OAB 33453/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 29178/PR), ANDRÉ MURILO BERLESI (OAB 48619/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 36348/PR), FABIO VACELKOVSKI KONDRAT (OAB 36767/PR), DANIELA PASTUCH CARNEIRO DE ASSIS (OAB 40053/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR), LAWRENCE ZANONA CESCONETTO (OAB 87011/PR)