Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CUSTAS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): Jose Antonio Alexandre HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 289, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes ficarão a cargo do executado, conforme entabulado no acordo. Determino a imediata baixa e levantamento de todas as restrições, penhoras, averbações, bloqueios judiciais e demais constrições incidentes sobre bens e/ou direitos do executado, eventualmente existentes em razão do presente feito. Eventuais custas para a baixa serão de responsabilidade do executado. Ressalto a desnecessidade de suspensão do processo até o termo final fixado pelas partes para cumprimento voluntário do acordo, isso tendo em vista que as partes formularam pedido expresso de homologação por sentença da transação extrajudicial.
Ademais, a homologação judicial é requisito indispensável ao cumprimento forçado do acordo acaso haja ulterior descumprimento, medida esta que deverá ser tomada pelo Juízo, senão agora, ao menos em algum momento futuro. Ressalto que que a reativação dos autos após o seu arquivamento pode ser feita automática e facilmente mediante simples petição nos autos acaso haja futura necessidade. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas, levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie.
Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre EXPEÇA-SE os ofícios conforme determinado na decisão de seq. 254 DEFIRO a penhora do veículo VW/GOL 1.0 com placa AGT9922 (seq. 244.2).
EXPEÇA-SE termo de penhora do veículo especificado com data base a da realização do bloqueio RENAJUD. INTIME-SE a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). INTIME-SE exequente manifestar quanto à remoção do veículo (medida útil à realização efetiva de hasta) ou se o veículo deverá permanecer na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução.
PRAZO: 10 dias. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º).
Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 155) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre
1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente, nos termos e dados informados (seq. 105.1), sobre o valor bloqueado via SISBAJUD.
2. DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD.
3. Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada.
4. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 4.1. Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 4.1.1.
Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre É dever da parte manter os seus endereços cadastrais atualizados a fim de que possa ser dado prosseguimento à ação.
Dito isto, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 274, parágrafo único é no sentido de que as intimações são consideradas válidas se remetidas ao endereço constante nos autos caso a mudança do respectivo endereço não tenha sido comunicada ao juízo, fluindo a partir de então (da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo) o prazo para que seja dado prosseguimento ao feito, cumprindo as incumbências que lhe foram ordenadas.
Posto isto, REPUTO válida a intimação do executado acerca do cumprimento de sentença (seq. 57). AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido ao autor. Intimações e diligências nec. Londrina, 11 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre
1. DEFIRO os pedidos (seq. 252.1).
2. EXPEÇA-SE os ofícios ao 12 Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, bem como ao Tabelionato de notas de pinhas/PR, via mensageiro, para a busca das informações requeridas.
3. Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora do devedor, INTIME-SE o executado, via PROJUDI e PESSOALMENTE, nos endereços indicados (seq. 252.1), para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias; fulcro no art. 6º, CPC. Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único).
Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS.
INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição.
Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 700.***.***-99, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 700.***.***-99 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso).
4. Promova a parte exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos.
5. Recolhidas as custas, cumpra-se.
6. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos.
7. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC).
Em tal situação, o processo ficará suspenso por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente.
8. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "6" acima.
9. Intimem-se as partes.
Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. DEFIRO os pedidos formulados no seq. 237.1.
2. PROMOVA-SE a consulta junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), utilizando-se do sistema eletrônico.
3. PROMOVA-SE as buscas de endereço do executado junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
4. Promova a parte exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da (s) diligência (s) em 10 dias.
5. Recolhidas as custas na integralidade, cumpra-se.
6. Não recolhidas as custas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos.
7. Frustrada a diligência, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento (conforme o caso) do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC).
Em tal situação, o processo ficará suspenso/arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente.
8. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "6" acima. Intimem-se a parte exequente. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição.
Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 700.***.***-99, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 700.***.***-99 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso).
Após, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre
1. DEFIRO o pedido (seq. 197.1).
2. PROMOVA-SE a consulta junto ao sistema SNIPER na forma requerida (seq. 197.1).
3. Frustrada a diligência, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento (conforme o caso) do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC).
Em tal situação, o processo ficará suspenso/arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente.
4. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "3" acima. Intimem-se a parte exequente. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 199) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 163) DEFERIDO O PEDIDO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre A parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à SUSEP, PREVIC e CNSEG, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado.
Sabe-se que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, com a expedição dos ofícios será possível localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, estas não foram totalmente frutíferas a fim de satisfazer o débito objeto da ação. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial.
Note-se que a remessa de ofício aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente.
EXPEÇA-SE ofício à SUSEP, CNSEG e PREVIC, para informar se consta em seus bancos de dados valores e/ou planos ativos em nome da parte executada. PRAZO: 10 dias. Com a apresentação das respostas, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC).
Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) DEFERIDO O PEDIDO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre
1. DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § § 3° e 5° do Código de Processo Civil). CUMPRA-SE através do SERASAJUD.
2. O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação.
Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, julgados do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª
C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO.
CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente.
De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB.
Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Com os retornos, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC).
Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Int e Dil Nec. Londrina, 06 de março de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) são concernentes a operações com cartão de crédito.
Considerando que a execução se dá no interesse do credor, acolho o pedido formulando deferindo a medida atípica pretendida, devendo a busca ser efetuada junto ao sistema INFOJUD. Em tal sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMAS DIMOF E DECRED. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PESQUISA VIA DECRED E DIMOF EM RAZÃO DA MOROSIDADE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BUSCA VIA DECRED. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MEDIDAS TÍPICAS REALIZADAS ANTERIORMENTE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AO SISTEMA DIMOF, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811 /2008. PRECEDENTES DO TJPR. BUSCA PELO SISTEMA DECRED DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00515553520238160000 Corbélia, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16 /07/2024). Quanto aos demais pedidos, igualmente os DEFIRO.
PROMOVA-SE a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD para fins de obtenção de dados relacionados à DIMOB, DOI, IRPJ e DECRED. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC).
Nada manifestado, sobrestem-se os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, voltem-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 13 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 128) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 123) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 4.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a.
Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º).
Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 4.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int e Dil Nec. Londrina, 23 de janeiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre
1- É dever da parte manter os seus endereços cadastrais atualizados a fim de que possa ser dado prosseguimento à ação. Dito isto, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 274, parágrafo único é no sentido de que as intimações são consideradas válidas se remetidas ao endereço constante nos autos caso a mudança do respectivo endereço não tenha sido comunicada ao juízo, fluindo a partir de então (da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo) o prazo para que seja dado prosseguimento ao feito, cumprindo as incumbências que lhe foram ordenadas.
Posto isto, REPUTO válida a intimação do executado acerca da penhora realizada via SISBAJUD (seq. 93).
2- EXPEÇA-SE alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente, nos termos e dados informados (seq. 96), sobre o valor bloqueado via SISBAJUD. Com o levantamento, INTIME-SE o exequente para informar eventual satisfação do débito, requerendo, no mesmo ato, o que de direito. Destaco que o silêncio será entendido como satisfação presumidamente. Cumpridas as diligências e findos os prazos, voltem-me cls.
Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de janeiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
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Com o retorno da diligência, abram-se vistas ao exequente para manifestar o que de direito. Após, voltem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 06 de agosto de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC).
Nada manifestado, sobrestem-se os autos pelo prazo prescricional de 5 anos. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, voltem-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 11 de julho de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 32), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma.
INTIME-SE o exequente para manifestar o que de direito, visando o prosseguimento do feito. Após, voltem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 17 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre Em atenção à petição retro (seq. 16), em que pese o pedido de consideração da intimação nos autos principais, impossível acolhimento do pedido, vez que se trata de cumprimento com objeto diferente.
Mesmo que proposto nos autos principais e posteriormente apartado, necessária devida intimação do executado, sob pena de incorrer em possíveis nulidades processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido do exequente. CUMPRA-SE o despacho retro (seq. 12). Intimações e diligências nec. Londrina, 14 de maio de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
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1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.
2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.
3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.
4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do , do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-06.2024.8.16.0014 Processo: 0021456-06.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$5.100,05 Exequente(s): GUILHERME REGIO PEGORARO Executado(s): jose antonio alexandre Trata-se de um pedido de execução de honorários sucumbências em face do executado.
Esse processo foi proposto pelo patrono primitivo da autora da ação principal, vez que ele deixou de patrocinar os interesses da parte requerente e não faz mais parte da lide. Assim, INTIME-SE o exequente para que, em 5 dias, requeira o que lhe é de direito. Após, venham-me conclusos para deliberações. Int e Dil Nec. Londrina, 19 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.
6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Int e Dil Nec. Londrina, 30 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito