0021456-09.2024.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Processo: 0021456-09.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 29/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDIR RIBAS Investigado(s): A Apurar

1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1124/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelos militares estaduais Vanderlei Fragoso, Rodrigo Trentini e Everton Luis Faszank em face do ofendido Valdir Ribas. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, aduzindo que a conduta apurada está inserida na excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (mov. 161).

É o breve relatório.

Decido.

2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado após Valdir Ribas ter declarado em audiência de custódia dos autos n. 0002122-75.2024.8.16.0146, ter sofrido agressões durante sua prisão em flagrante, realizada em 29 de maio de 2024, na cidade de Rio Negro/PR (mov. 1.7). Por sua vez, os policiais militares Vanderlei Fragoso, Rodrigo Trentini e Everton Luis Faszank narraram no Boletim de Ocorrência 2024/671438 que foram acionados pela Unidade de Pronto Atendimento de Rio Negro para atender Sonia Maria Evanonite que declarou ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu ex convivente Valdir Ribas, que possuía medida protetiva em desfavor dele e que os fatos ocorreram em sua residência, no qual se encontrava Valdir.

Os policiais se deslocaram ao local com Sonia, tendo realizado contato com o ora ofendido e lida a medida protetiva, solicitando que acompanhasse a equipe, momento em que Valdir resistiu, investindo contra os policiais e desferindo socos e chutes contra a equipe, sendo necessário o uso de força para contê-lo, imobilizá-lo e algemá-lo. Na sequência, foi encaminhado para atendimento médico e apresentado na Delegacia de Polícia Civil (mov. 1.4, fls. 11/15).

Foi anexado ao registro o auto de resistência (mov. 16.5). Durante a instrução foi ouvido o ofendido Valdir Ribas (mov. 1.29), oportunidade em que relatou ter ingerido bebida alcoólica juntamente com medicação naquela data e que resistiu à prisão, pretendendo medir forças com os policiais e cogitado utilizar-se uma foice no momento, aduzindo que sua atuação e resistência geraram a reação policial. A testemunha Sonia Maria Evanotive quando ouvida (mov. 1.34) igualmente relatou que o ofendido Valdir estava na sua residência, mesmo com a existência de medida protetiva, lhe agrediu, ocasionando seu encaminhamento ao Pronto Atendimento, no qual solicitou o acionamento da Polícia Militar.